citaçao invalida

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A citação regular é pressuposto de validade da relação jurídica processual. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, e do art. 485, §3º, ambos do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a indicação de endereço incompleto da reclamada, de modo a existir dúvida sobre a citação válida, resta configurado o vício, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A citação inválida impõe a declaração de nulidade dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso, impõe-se destacar que na Justiça do Trabalho a notificação da parte é realizada por registro postal, restando, no caso, plenamente atendido...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EQUIVOCADA. EXEGESE DO ART. 966, V E VIII, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. Os arestos transcritos com o fito de configurar o dissenso pretoriano não traduzem a mesma situação fática enfrentada pelo E. Tribunal Regional, não podendo, assim, prosperar a revista com espeque em divergência jurisprudencial. Óbice do Enunciado nº 296/TST. Nego...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. Os arestos transcritos com o fito de configurar o dissenso pretoriano não traduzem a mesma situação fática enfrentada pelo E. Tribunal Regional, não podendo, assim, prosperar a revista com espeque em divergência jurisprudencial. Óbice do Enunciado nº 296/TST. Nego...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. Os arestos transcritos com o fito de configurar o dissenso pretoriano não traduzem a mesma situação fática enfrentada pelo E. Tribunal Regional, não podendo, assim, prosperar a revista com espeque em divergência jurisprudencial. Óbice do Enunciado nº 296/TST. Nego...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÁO OCORRÊNCIA. A citação inválida impõe a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso, atendida a norma Celetista e o Diploma Processual Civil, quanto à citação realizada pelo Oficial de Justiça,...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. A citação inválida impõe a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso, não constaram na citação/notificação da ré a data e horário da realização de audiência inicial, motivo por que há

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO OU RELATÓRIO DE ENTREGA DOS CORREIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 16 DO TST. Cediço que, na Justiça do Trabalho, faz-se desnecessária a citação pessoal, podendo esta ocorrer via postal, tal como estabelecido no art. 841, §1º, da CLT, desde que, por óbvio, assim ocorra no endereço correto...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que, tendo em vista que o Administrador Judicial da massa falida somente foi intimado da presente ação após a publicação da Sentença de primeiro grau, houve prejuízo à parte e, consequentemente, nulidade processual, por cerceamento de defesa.

• Códigos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA CONSUBSTANCIADA NA HIPÓTESE DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A citação é o ato pelo qual se chama a Juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO INVÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A alegação de que a citação foi regular, além de exigir exame fático e probatório, vedado a qualquer recurso de revista (Súmula 126), não implica violação direta e literal de qualquer preceito constitucional, ante as limitações do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 2

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 16 DO C. TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar a alegação de nulidade por citação inicial inválida; no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado para, acolhendo a nulidade do contrato, aplicar o entendimento sedimentado pelo TST, mediante a OJ nº 199 da SbDI-I. Tudo de acordo com a fundamentação que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. Os arestos transcritos com o fito de configurar o dissenso pretoriano não traduzem a mesma situação fática enfrentada pelo E. Tribunal Regional, não podendo, assim, prosperar a revista com espeque em divergência jurisprudencial. Óbice do Enunciado nº 296/TST. Nego...

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A citação inválida impõe a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso provido.

EMENTA NULIDADE DO PROCESSO POR CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. Na Justiça do Trabalho não se exige citação pessoal dos sócios da empresa demandada, podendo ser recebida a notificação inicial por qualquer pessoa no endereço indicado se este estiver correto. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada nos autos, nos termos propostos no apelo em relação à citação inicial.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE CITAÇÃO.INSUFICIÊNCIA.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso deembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastarambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçãoexistentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. EMPRESAS COM ENDEREÇO CERTO E SABIDO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EQUIVOCADA. EXEGESE DO ART. 485, V E IX, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do