citaçao invalida

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULITATTIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CITAÇÃO INVÁLIDA CONSTATADA. NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a entrega da citação em endereço diverso da reclamada, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário provido.

EMENTA: REVELIA - CITAÇÃO INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, 841 da CLT, 214 e 247 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pode-se concluir que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO INVÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A alegação de que a citação foi regular, além de exigir exame fático e probatório, vedado a qualquer recurso de revista (Súmula 126), não implica violação direta e literal de qualquer preceito constitucional, ante as limitações do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO INVÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A alegação de que a citação foi regular, além de exigir exame fático e probatório, vedado a qualquer recurso de revista (Súmula 126), não implica violação direta e literal de qualquer preceito constitucional, ante as limitações do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 2

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO INCORRETO. No processo trabalhista, nos termos do art. 841 da CLT, o sistema para entrega de citação e notificação é o da via postal. Desse modo, não há exigência de citação pessoal, bastando que seja efetuada no endereço do réu, para ser considerado válido o ato. Intelecção da Súmula 16/TST. No caso dos autos, a citação nã

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. O incorreto direcionamento da carta de citação impediu que a pessoa jurídica de direito público tomasse ciência da ação, em prejuízo do direito de defesa, caracterizando a nulidade da notificação expedida. Nulidade da citação reconhecida, bem como dos demais atos decisórios.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. O incorreto direcionamento da carta de citação impediu que a ré tomasse ciência da ação em relação a qual foi proposta, caracterizando a nulidade da notificação expedida. Nulidade da citação reconhecida, bem como dos demais atos decisórios.

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

Processual civil. Apelação. Preliminar. Nulidade da citação. Carta com aviso de recebimento. Endereço diverso. Subscrito por terceiro. Reconhecimento do vício. 1. O artigo 239 do cpc disciplina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo, dispondo o artigo 280 do cpc, ainda, ser nula a citação quando feita sem observância das prescrições legais. 2. É inválida a citação quando a

EMENTA: DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. Considerando que a matéria discutida na presente ação não possui natureza fiscal e que a inscrição dos débitos em DAU ocorreu depois do...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Depreende-se do conjunto probatório que a pessoa que recebeu a notificação inicial, realizada mediante oficial de justiça, embora estivesse presente no endereço indicado pelo autor como sendo de empresa do mesmo grupo econômico - salientando que esta sequer compõe o polo passivo da presente lide -, não tinha qualquer relaçã

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. INDISPENSÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, bem como a legislação infraconstitucional, a citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que não é possível verificar nos autos ou razoável presumir, mormente diante da não juntada do AR, que a Reclamada tenha sido notificada do ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, impõe-se observar os dispositivos legais que garantam, de forma incontestável, o contraditório, a ampla defesa e o devido...

AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação com fins citatórios não foi entregue no endereço correto da empresa, tendo sido remetida para sua antiga sede, a despeito de, ao tempo da propositura da reclamação, seu novo endereço estar atualizado junto à Junta Comercial, à Receita Federal e, ainda, ter constado no

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA - Verificando-se que não foram efetuadas tentativas de localização da empresa demandada, com o esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização, decreta-se a desconstituição da sentença e, em juízo rescisório, declaram-se nulos os atos processuais praticados desde a citação inicial, que deverá ser procedida de modo...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios...

PROCESSO Nº: 0808103-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO NUNES DE SOUSA ADVOGADO: Marina Bringel Cruz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800657-03.2016.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0807775-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800657-03.2016.4.05.8202 - 8ª...