citaçao invalida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000608-45.2014.5.06.0412), 01-07-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Sem observância dos privilégios processuais destinadas à Fazenda Pública, ou seja, prazo em quádruplo para contestação e intimação pessoal, violado resulta o direito de defesa do ente público, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000627-21.2017.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. Verificado a falta dela, a relação processual triangular não se forma, impondo-se a nulidade absoluta por motivo do vício denunciado....
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. A citação inicial é ... -
Acórdão nº 1.0342.06.069046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios de localização da parte ré. A citação inválida não tem o condão de...
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Acórdão nº 0000590-23.2010.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ... PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0014771-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Nulidade do feito após citação editalícia inválida ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000507-51.2012.5.06.0000 (00109-2009-103-06-00-8)), 20-08-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os...
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Acórdão Nº 0008518-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. MORTE DA INVENTARIANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0008634-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... Nulidade do feito após a citação editalícia inválida ... Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de ...
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Decisão Monocrática nº 52088985420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A CITAÇÃO INVÁLIDA. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do cpc. decisão ...
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Acórdão Nº 0020550-06.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. A falta de exigência de citação pessoal a que alude o § 1º do art. 841 da CLT gera presunção relativa quanto à ciência do reclamado acerca da audiência inicial e das consequências do seu não comparecimento, a qual, contudo, admite prova em sentido contrário. Hipótese em que comprovado pelo reclamado, empregador pessoa física, a sua residência em local
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. A falta de exigência de citação pessoal a que alude o § 1º do art ... -
Acórdão nº 1.0701.11.011391-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - EMPRESA CITADA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-80.2013.5.06.0121), 28-10-2015
NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO - Constatando-se que o oficial de justiça havia certificado que a ré não estava mais com endereço no local inicialmente informado pela autora e, considerando que a reclamante apresentou o endereço onde a demandada foi notificada validamente, apenas após a declaração de trânsito e julgado nos autos, sem sequer...
... CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO - Constatando-se que o ... - Acórdão Nº 5021298-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0001761-25.2011.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE1 Segundo posição consolidada na Corte Superior, "a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.191584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - PARTE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Não resta caracterizada a supressão de instância quando a matéria devolvida a esta Instância...
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Acórdão Nº 0002846-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... Nulidade do feito após a citação editalícia inválida ... Conforme relatado trata-se de agravo de instrumento interposto por ...
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Processo nº 0006121-77.2013.8.19.0036 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO DIRETAMENTE NO CAIXA ELETRÔNICO. Citação comum, sem as peculiaridades da ação monitória. Citação inválida. Anulação da sentença para que se realize citação própria da ação monitó
... monitória. Citação inválida. Anulação da sentença para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001169-68.2012.5.06.0144), 11-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. A citação válida é pressuposto processual positivo de validade, sem o qual impositiva a decretação buscada de nulidade do processo. Na hipótese, a citação levada a efeito foi incorretamente endereçada à Procuradoria Geral do Estado, incumbida da representação apenas do próprio...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000214-22.2014.5.06.0191), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, não se exige a citação pessoal da demandada, admitindo-se a citação postal, nos termos do artigo 841, § 1.º, da CLT. É indispensável, todavia, que seja cumprida a notificação no endereço indicado na reclamatória, e que o mesmo, de fato, corresponda ao correto endereço da empresa...
... ção de nulidade dos atos praticados a partir da citação inválida. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000436-15.2013.5.06.0000), 10-06-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. Como cediço,a citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado do ajuizamento da ação, a fim de lhe possibilitar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta...
... VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. Como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-50.2014.5.06.0411), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO. NULIDADE PROCESSUAL. A parte que teve aplicados os efeitos da revelia, em face de audiência que foi realizada, sem qualquer notificação válida, hipótese dos autos, tem, sem sombra de dúvida, cerceado, o seu direito de defesa, eis que violados os princípios da ampla defesa e do...
... CITAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO ... -
Acórdão nº 0313094-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO ... INCORRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ... AMPLA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-82.2014.5.06.0172), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO. NULIDADE PROCESSUAL. A parte que teve aplicados os efeitos da revelia, em face de audiência que foi realizada, sem qualquer notificação válida, hipótese dos autos, tem cerceado, sem sombra de dúvida, o seu direito de defesa, eis que violado os princípios da ampla defesa e do contraditório.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-76.2013.5.06.0401), 12-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se no acórdão embargado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (tempestividade), acolhe-se os embargos de declaração para sanar o defeito e conhecer do apelo. RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. Considerando que a notificação inicial dirigida à reclamada foi encaminhada para o antigo endereço da ré, quando deveria ter...
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Decisão Monocrática nº 51552939620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CITAÇÃO POR CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... citação inválida ... recurSO DESPROVIDO ... DECISÃO ...