Classificação da posse
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Acórdão nº 67761 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSTANDO A SUA POSSE E EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2005.35.00.002357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2006
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 9/9/2005 ... segurança buscada por Sinfrônio Lopes da Silva Neto, indeferindo a posse requerida em virtude sua aprovação no concurso público para provimento ...
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Acórdãos nº 1007274-54.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Pretensão à nomeação e posse no cargo. Inadmissibilidade. Classificação da autora fora do ...
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Acordao N° 1632469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Rejulgamento. Mandado de segurança. Apelação cível. Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas. Desistência de candidatos provados em melhor posição que a impetrante. Direito subjetivo à convocação para nomeação e posse. Tema 161 de repercussão geral. Observância. 1. Nos termos do art. 1. 040, ii, § 7º, ii, do código de processo civil, publicado o...
... IMPETRANTE. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. TEMA ... 161 DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA ... 1. Nos termos do ... ção deve convocar os candidatos subsequentes na lista de classificação, em nome da boa-fé, ... moralidade e isonomia. Se há silêncio por parte ... -
Acórdão nº 2007.01.00.012927-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. I - O indeferimento da imissão da autarquia na posse não obsta o prosseguimento da ação de desapropriação. II - Ajuizada ação declaratória visando à comprovação da condição de propriedade produtiva e, assim, insuscetível de ser expropriada e ainda não realizada a respectiva perícia, não
... guerreado, com o fito de impedir a imissão do ora agravado na posse do indigitado imóvel, até o trânsito em julgado da supramencionada ... -
Acórdão Nº 0804674-30.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
... MESMAS FUNÇÕES E EM QUANTITATIVO QUE ALCANÇA CLASSIFICAÇÃO DA ... IMPETRANTE. PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ... JULGADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO ...
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Processo nº 0257905-83.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Posse e Exercício / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... úvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes ... Art. 25. O ...
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Ações possessórias
... O principal efeito é a defesa da posse (jus possessionis), isto é, o direito de defender a posse. Assim, o ... Esta é uma classificação da posse quanto a sua idade. A posse nova é aquela que tiver menos de ano ...
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Acórdãos nº 1000443-43.2014.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... em 138º na lista geral Impetrante que não tomou posse quando convocada pela lista de PNE porque naquele momento ... chamados na lista geral os candidatos com classificação inferior à da impetrante Ocorrência Impetrante que ...
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Acórdão nº 2006.01.00.013675-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2005-SNJ/MJ/2005. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 133. CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO AUTOR. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo, no Direito Administrativo, a figura da "nomeação e posse precária", para que o...
... "Pindorama", com a conseqüente alteração da sua classificação final ... A inconformidade, no caso, centra-se, segundo firme ... , tão- somente para sobrestar eventual ato de nomeação e posse do candidato (agravado) ... Dispensadas as informações ... Sem ... -
Acórdão nº 2006.01.00.013675-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2005-SNJ/MJ/2005. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 133. CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO AUTOR. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo, no Direito Administrativo, a figura da "nomeação e posse precária", para que o...
... "Pindorama", com a conseqüente alteração da sua classificação final ... A inconformidade, no caso, centra-se, segundo firme ... , tão- somente para sobrestar eventual ato de nomeação e posse do candidato (agravado) ... Dispensadas as informações ... Sem ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302662-65.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor, ora apelado, no concurso público para admissão no curso de formação de Soldado da Polícia Militar do...
... as demais fases do concurso, no momento da ... nomeação e posse, seja obedecida a sua ordem de ... classificação no Concurso Público de ... -
Acórdão Nº 0803323-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS –UNCISAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE GESTOR EM PLANEJAMENTO DE SAÚDE - CONTROLADORIA INTERNA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS...
... Mandado de Segurança n.º 0803323-85.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A ... PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO ... INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Dos direito das coisas: o estudo da posse
... A mera detenção não gera o direito de invocar proteção possessória ... 11.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE ... Posse direta: é a posse de quem tem materialmente a coisa nas mãos. Conforme o art. 1.197 do Código Civil, a posse direta, de pessoa ...
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Decreto nº 3.803 de 24/04/2001. DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
... por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM ... § 3º A Secretaria da Receita Federal, de posse da ...
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Acórdãos nº 0004033-42.2014.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... sentença que reconheceu que o réu não teve posse mansa e pacífica do bem, o qual não saiu da esfera de ... Manutenção da classificação do crime como 'tentado', em razão de o réu ter assim ...
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Acordao N° 1706261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Fase de exames biométricos e avaliação médica. Candidato considerado inapto. Hipotireoidismo. Laudos médicos que atestam a capacidade física e laborativa. Baixa acuidade visual. Candidato que participa do certame na condição de pessoa com deficiência (visão monocular). Princípios da legalidade,...
... observada a ordem de classificação" e as regras editalícias ... 6. Reputa-se incabível estabelecer, desde j\xC3" ... o reconhecimento do direito à nomeação e à posse depende da análise de circunstâncias ainda ... indefinidas, como a ... -
Acórdão Nº 0700301-73.2015.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL N.º 1 – SEGESP, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA, ESPECIALIDADE PORTUGUÊS/4ª CRE,FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, NO TOTAL DE 8 (OITO) VAGAS, TENDO A AUTORA...
... Apelação Cível n.º 0700301-73.2015.8.02.0057 ... Classificação e/ou Preterição ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio Leão ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... -
Acordao N° 1346283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do distrito federal. Classificação em 8º lugar. Documentação apresentada para a posse recusada. Diploma do programa especial de formação pedagógica em física - equivalente à licenciatura. Resolução cne/cp n. 2, de 1º de julho de 2015, revogada pela...
... DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO EM 8º ... LUGAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A POSSE RECUSADA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a apresentação do ... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ...
- Processo nº 0186880-10.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acordao N° 1339871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Revisão criminal. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Novatio legis in mellius. Alteração da classificação quanto ao uso. Retroatividade. Decretos nº 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Revisão criminal procedente. 1. Não se ignora que há grande controvérsia sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da lei n. 10. 826/2003, tanto é assim que, perante o supremo tribunal federal, foram...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO USO ... RETROATIVIDADE. DECRETOS Nº 9.785/2019 E 9.847/2019 ... -
Acórdão Nº 0805385-98.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
... Mandado de Segurança n. 0805385-98.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Otávio Leão ... POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA.DECISÃO POR MAIORIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104042-34.2019.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso Público para provimento do cargo de Professor de Educação Infantil, do Município do Rio de Janeiro. Classificação da autora fora do número de vagas postas em disputa. Pleito de nomeação e posse no referido cargo. Sentença denegatória da ordem. Apelação. Apelante classificada em 189º lugar, fora, portanto, das 77 vagas oferecidas no...
... Município do Rio de Janeiro ... Classificação da autora fora do número de vagas postas em disputa ... Pleito de posse no referido cargo ... Sentença denegatória da ordem ... Apelante ...