Classificação da posse
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Acórdão nº 0010219-02.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANIKELLY MARIA DE ARAUJO, MARIA JAQUELINE DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA, CHRISTOFFER AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, C/C ART. 40, III E 35 DA ... PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO PARA O DE USO ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 22 - São vitalícios: ... I - a partir da posse: ... a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal; ... b) os Ministros do ... § 3º - Serão indicados para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, mais dois, para cada ...
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Acórdão Nº 0413493-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEREITO DA AUTORA À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. CONVOCAÇÃO DOS 9 CANDIDATOS APROVADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO
... RECONHECEU O DEREITO DA AUTORA À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ... ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 43443 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) ... ência social, mediante termos de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ - AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NÃO CONVOCADO - DESINTERESSE EM RELAÇÃO AO CARGO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - AUSENTE -...
- Acórdão nº RMS 33875 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 34319 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE". IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADI\xC3" ... ência firme do STJ, os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público, situação esta, inclusive, reconhecida ...
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Acórdãos nº 0064001-14.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Enero de 2019
... em flagrante delito ainda dentro da loja invadida, de posse" de parte da res. Confissão. Condenação acertada. Classifica\xC3" ... A condenação, desta feita, será mantida sob a classificação em que proferida. As penas foram bem dosadas, ficando pouco ...
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Acórdão Nº 0803376-37.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n. 0803376-37.2017.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801634-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n.º 0801634-06.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801918-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS –UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO –ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n.º 0801918-14.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801230-52.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n.º 0801230-52.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802019-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n.º 0802019-51.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802050-71.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n.º 0802050-71.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E ... POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL QUE VEDA A CONCESSÃO DE ... ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800679-72.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n.º 0800679-72.2019.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010481-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE TARDIA EM CONCURO PÚBLICO. Autor que foi nomeado e empossado no cargo de Soldado Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, após determinação judicial em processo anterior. Sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 e julgou improcedente o pedido de
... DANO MORAL EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO E ... POSSE TARDIA EM CONCURO PÚBLICO ... Autor que foi nomeado e empossado no cargo ... lugar, teve seu nome omitido da lista de classificação por ... equívoco e, com isso, candidatos com classificação ... - Acórdão Nº 5002872-79.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0099038-39.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VAGAS DEIXADAS POR
... ALEGAÇÃO DE DIREITO ... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE FISCAL ... DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A DESPEITO DA ... evidencia que o autor obteve classificação" derradeira fora do número de vagas ... oferecidas no instrumento convocat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807277-08.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, SOB O EDITAL Nº 001/2014. CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO (1) À FAZENDA MUNICIPAL O ÔNUS DE DEMONSTRAR A...
... Agravo de Instrumento n.º 0807277-08.2020.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da ... CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO RESERVA. PRETENSÃO ... DE NOMEAÇÃO E POSSE". DECISÃO RECORRIDA QUE REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA, ... ATRIBUINDO (1) \xC3" ... -
Acórdão Nº 0023440-11.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... AUSÊNCIA ... DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA ... DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE ... DEMONSTRADA. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A ... CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA RECORRIDA. DISCRICIONARIEDADE ... DA ADMINISTRAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0700208-64.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-07-2023
FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA DE CONCURSO PUBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PAGAS PCD NÃO PREENCHIDAS. POSIÇÃO DO RECLAMENTE/RECORRENTE QUE ALCANÇA AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
... AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO ... E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... PARTE AUTORA. CLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700164-81.2017.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... TESTEMUNHAS ... COMPROMISSADAS ... CREDIBILIDADE ... CLASSIFICAÇÃO DO DELITO RELACIONADO À MUNIÇÃO ... JUIZ A QUO APLICOU O TIPO NDENTE À POSSE ... DE MUNIÇÃO ENQUANTO O ORA RECORRENTE PRATICOU ... O DELITO DE PORTE ...
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Acórdão Nº 0001252-40.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA MELHOR CLASSIFICADA. VACÂNCIA QUE ATINGIU A CLASSIFICAÇÃO DA APELANTE. CARACTERIZADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... VACÂNCIA ... QUE ATINGIU A CLASSIFICAÇÃO DA APELANTE ... CARACTERIZADO O DIREITO SUBJETIVO À ... NOMEAÇÃO. ITO LÍQUIDO E CERTO À ... NOMEAÇÃO E POSSE COMPROVADO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ...