Classificação da posse
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Acordao N° 1243666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Recurso de agravo. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Lei posterior mais benéfica. Alteração da classificação. Readequação da condenação pelo juízo da execução para crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Inconstitucionalidade do decreto n. 9. 785/2019. Ausência de pronunciamento do supremo tribunal federal sobre a matéria. Cláusula de reserva de plenário. Precedentes das...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI ... POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CLASSIFICAÇÃO. READEQUAÇÃO DA ... CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA CRIME DE ... -
nº 93.01.34010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Marzo de 1994
1. CONFIGURADA POSSE VELHA, NÃO SE HA DE CONCEDER LIMINAR EM POSSESSORIA.2. A IDADE DA POSSE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DE SUA CLASSIFICAÇÃO.3. A RESISTENCIA NA ENTREGA DA POSSE AO POSSUIDOR INDIRETO CARACTERIZA O POSSUIDOR DE MA-FE, ROMPENDO-SE, ASSIM, O LAPSO DA POSSE ANTERIOR.4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Assunto: Proteo Possessria - Posse - Civil ... Autuado em: 18/11/1993 ... Processo Originrio: ... -
Acórdão Nº 0039139-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-06-2018
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ... NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DA ... ALEGAÇÃO ... DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. NÃO ... DEMONSTRADA. NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CUMPRIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07481067720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
1. O autor agrava da decisão da 20ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0733647-67.2023.8.07.0001 - id 174735377) que indeferiu tutela de urgência para a sua reinserção em concurso público, reservando-lhe a vaga destinada aos portadores de deficiência, para eventual e futura nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação, no cargo Ênfase 1: administração, da Petróleo Brasileiro S.A. ? Petrobrás ?
... aos portadores de deficincia, para eventual e futura nomeao e posse, respeitada a ordem de classificao, no cargo nfase 1: administrao, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0327216-88.2019.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327216-88.2019.8.19.0001 Recorrente: Francisco de Assis Pavão Campos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE PREVÊ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... á sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério ... nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.017026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2007
... Goiás, contra decisão que indeferiu liminarmente a sua imissão de posse no imóvel expropriando, tendo em vista o deferimento parcial da tutela ... Ademais, como há possibilidade de erro na classificação do imóvel quanto à sua produtividade, agiu corretamente o Juiz ao ...
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Acórdão nº 2007.01.00.017026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2007
... Goiás, contra decisão que indeferiu liminarmente a sua imissão de posse no imóvel expropriando, tendo em vista o deferimento parcial da tutela ... Ademais, como há possibilidade de erro na classificação do imóvel quanto à sua produtividade, agiu corretamente o Juiz ao ...
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Direito Civil
... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002 –, ... A questão versa sobre a classificação das pessoas jurídicas segundo o regime jurídico a que estão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do ... , a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII desta Lei ... § ...
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Da aquisição e perda da posse
... (PEREIRA, 2002, p. 34) ... 2. A ClASSIFICAÇÃO Em POSSE ORIgINáRIA E POSSE DERIVADA ... A classificação da posse em originária e derivada, ao contrário do que o nome de tal classificação ...
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Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A ... SUSPENSÃO DA POSSE DE TODOS OS ... CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NAS ... POSSIBILIDADE ... alterando a votação e a classificação de alguns candidatos, ... tem-se que esta também não subsidia a ...
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Acórdão Nº 0800266-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... DETERMINADO A SUSPENSÃO DA POSSE DE TODOS ... OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS NAS ... POSSIBILIDADE ... a votação e a classificação de alguns candidatos, tem-se que esta ... também não subsidia a ...
- Processo nº 0201671-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141937-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0141937-92.2020.8.19.0001 Recorrente: Anderson Freire Ribeiro Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Anderson Freire Ribeiro propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência em face do...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... classificação e número do navio; ... f) lotação estabelecida; e ... g) nome do ... CAPÍTULO 2 ... APRESENTAÇÃO E POSSE DOS COMANDANTES E OFICIAIS ... O Oficial nomeado para comandar uma Força ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186966-68.2020.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
Recurso inominado nº 0186966-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALICE CABRAL GONÇALVES DE PASSOS Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. CONCURSO DE 2012. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c
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Acórdão nº 2007.01.00.004310-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Abril de 2007
... Formação, na condição de sub judice, inclusive com a classificação alcançada, e que a União apresente, nos autos, o seu Boletim de ... não dependem da classificação no concurso, mas apenas da data da posse e tempo de exercício no serviço público, não há interesse jurídico ...
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Acórdão nº 2007.01.00.004310-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Abril de 2007
... Formação, na condição de sub judice, inclusive com a classificação alcançada, e que a União apresente, nos autos, o seu Boletim de ... não dependem da classificação no concurso, mas apenas da data da posse e tempo de exercício no serviço público, não há interesse jurídico ...
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Direito Civil
... – CESPE) Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço. (A) Quanto à eficácia ... Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial ... Considerando-se essa situação hipotética, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como ... do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... V - será incluída a ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... O candidato dever, por ocasio da posse, comprovar a escolaridade, de acordo com o cargo de inscrio ...
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Acórdãos nº 0022206-18.2012.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... CARTAXO DE SOUZA CONCURSO PÚBLICO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Impetrante que pretende a consideração da ficação obtida na primeira fase para fins de posse Impossibilidade Certame composto de três fases, ...
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Decisão Monocrática N° 07105969320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar que o réu, ora agravado, defira a inscrição da autora, ora agravante, para as vagas reservadas a pessoas com deficiência na classificação obtida antes da avaliação biopsicossocial, além de todas as consequências ordinárias do deferimento (convocação, nomeação e posse, se for...
... todas as consequncias ordinrias do deferimento (convocao, nomeao e posse, se for o caso) ou, subsidiariamente, que seja deferida a reserva de vaga ... -
nº 2003.34.00.043826-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Noviembre de 2007
... ão do cargo público, porquanto fora regularmente nomeado para tomar posse. Porém, em virtude de não ter apresentado o documento exigido pelo item ... de emprego público oferecido por candidato com classificação inferior à do promovente, gerou para este o direito líquido e certo à ...