Classificação da posse
201667 resultados para Classificação da posse
-
Acórdão Nº 1001548-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. VINCULAÇÃO EDITAL. PROVIMENTO.1. Da leitura do item 5 do Edital, resta claro que os candidatos aprovados para o cargo de Escrivão de Policia Civil terão a faculdade de na ocasião da posse e de acordo com a ordem de classificação, fazer sua opção entre as cidades disponíveis.2. Atrelado a isso, o
... Policia Civil terão a faculdade de na ocasião da posse e ... de acordo com a ordem de classificação, fazer sua ... opção ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007597-21.2015.8.19.0024 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de preterição na ordem convocatória. Pretensão de nomeação e posse da candidata em cargo de agente administrativo e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preterição em razão de nomeação de candidatos com classificação posterior à da autora, devidamente comprovada nos autos. Direito...
... convocatória. Pretensão de nomeação e posse da ... candidata em cargo de agente administrativo e ... indenização por ... razão de nomeação de candidatos com ... classificação posterior à da autora, devidamente ... comprovada nos autos. Direito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 43443 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado...
-
Acórdão Nº 0000444-12.2013.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IGACI. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. PRETERIÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA QUE...
... PRETERIÇÃO POR NÃO ... OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO". EXPECTATIVA DE ... DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇ\xC3"ÃO E ... POSSE. SENTENÇA QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO FIXADO ... PELO STF, NO ... -
Acórdãos nº 1041653-10.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
Mandado de Segurança - Concurso público - Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Policia Militar - nomeação e posse - Classificação dentro do número de vagas previstas no edital - - Situação excepcional - Limitação orçamentária a impedir nomeação ou contratação de aprovados em concurso público desde a edição do Decreto Estadual nº 64.466/15 - Subsunção do caso à situação excepcional que legitima a
... Padrão 1-A, da Policia Militar - nomeação e posse - Classificação dentro do número de vagas previstas no ... -
Acórdão nº RMS 33875 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à
-
Acórdão nº RMS 34319 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2....
-
Lição 4 - Aquisição e perda da posse
AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ... Sumário: 1. Da aquisição da posse – 2. Classificação" da posse; 2.1 Originária (unilateral); 2.2 Derivada (ou bilateral) – 3. Quanto aos modos de aquisição – 4. Aqueles que podem adquirir a posse \xE2" ...
-
Processo nº 0062436-34.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão que determinou a nomeação e posse da agravada, observada a ordem de classificação. Candidata aprovada nas provas objetivas do concurso para professor e desclassificada para a avaliação de títulos por não apresentar diploma. Decisão anterior determinando a pontuação da
... determinou a nomeação e posse da agravada, observada ... posse da agravada, respeitada a ordem de classificação. ... A demanda principal versa sobre ação Anulatória na ... -
Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE APOIO OPERACIONAL. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO APONTADA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL...
... EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE". IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADI\xC3" ... ência firme do STJ, os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público, situação esta, inclusive, reconhecida ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, ... II - promover e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases estatísticas e ...
-
Acórdão nº 0500935-26.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2010. PREFEITURA DE CAMAÇARI. CARGO. FONOAUDIÓLOGO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A mera expectativa de...
... público alcançaria a classificação da autora, afastando o direito de ... nomeação e posse pretendido nesta ... -
Acórdão nº 0503112-97.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DA VAGA DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO APELATÓRIO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE ADI'S PROPOSTAS PELO MP E OAB, QUE QUESTIONAM A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE
... classificação, em face de nomeados, anteriormente, não tomarem posse ... no cargo ou ... -
Acórdão Nº 0700012-91.2014.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. AUTORA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR NAS VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EDITAL DO CERTAME QUE PREVÊ 02 (DUAS) VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA, SEM VAGASAPELAÇÃO
... CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E ... POSSE DA CANDIDATA. SENTENÇA ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... ) não permitir que a administradora da ZPE transfira o domínio ou a posse de lotes da ZPE, a qualquer título, exceto para empresas titulares de ... ção dos produtos a serem fabricados de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM ... § 3o A apreciação dos ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074670-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, POR SER AUTOR DO FATO DE LESÃO CORPORAL. SUPOSTA VÍTIMA QUE, APÓS SETE ANOS DA OCORRÊNCIA ATESTOU A IDONEIDADE DO CANDIDATO, POSSIBILITANDO QUE O RECORRIDO...
... ILEGALIDADE. OBEDECIDA A ORDEM DE ... CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO, A NOMEAÇÃO ... E POSSE DO AUTOR SOMENTE OCORRERÁ, ... CASO ... -
Decisão Monocrática Nº 0029168-72.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA COMPROVADA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE
... ALEGAÇÃO DE ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROCURADOR ... MUNICIPAL A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM ... -
Acórdão Nº 0001630-22.2014.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT, ART. 15, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15, CAPUT). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E...
... de Polícia sem que nada devesse; que nega a propriedade ou posse" do revólver apreendido nos autos; que nega a propriedade ou posse da muni\xC3" ... Câmara já se posicionou no sentido de flexibilizar a classificação a fim de reconhecer a atipicidade das condutas que não apresentam mínima ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça ... para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, ...
-
Acórdão nº 2006/0224283-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 6% AO ANO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE OS 80% DA OFERTA INICIAL LEVANTADA PELA EXPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 436 DO CPC. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1....
... de metodologia errônea para o valor da terra nua e para a classificação dos solos, e pesquisa de preços incoerente com o mercado) e que o valor ... ão aplicáveis às desapropriações cujas imissões/ocupações na posse forem posteriores à sua edição. No caso, a imissão na posse se deu em ... -
Acórdão nº 0010219-02.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANIKELLY MARIA DE ARAUJO, MARIA JAQUELINE DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA, CHRISTOFFER AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, C/C ART. 40, III E 35 DA ... PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO PARA O DE USO ... -
Acórdão Nº 0413493-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEREITO DA AUTORA À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. CONVOCAÇÃO DOS 9 CANDIDATOS APROVADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO
... RECONHECEU O DEREITO DA AUTORA À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ... ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ - AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NÃO CONVOCADO - DESINTERESSE EM RELAÇÃO AO CARGO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - AUSENTE -...
-
Acórdãos nº 0064001-14.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Enero de 2019
FURTO QUALIFICADO. Apelação que espera a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Apelante preso em flagrante delito ainda dentro da loja invadida, de posse de parte da res. Confissão. Condenação acertada. Classificação jurídica do delito correta. Escalada comprovada por perícia. Crime consumado, pois o corréu conseguiu se evadir de posse de dois mil reais em dinheiro. Confissão...
... em flagrante delito ainda dentro da loja invadida, de posse" de parte da res. Confissão. Condenação acertada. Classifica\xC3" ... A condenação, desta feita, será mantida sob a classificação em que proferida. As penas foram bem dosadas, ficando pouco ... -
Acórdão Nº 0803376-37.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADAS. AMBOS OS IMPETRADOS SÃO PARTE LEGÍTIMA...
... Mandado de Segurança n. 0803376-37.2017.8.02.0000 ... Classificação e/ou Preterição ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Otávio Leão ... A PRETENSÃO DA PARTE ... IMPETRANTE RESIDE NA NOMEAÇÃO E POSSE", NÃO INCIDINDO NA PREVISÃO LEGAL ... QUE VEDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇ\xC3" ...