Classificação da posse
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... ção direta, autárquica e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a ... VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego; ... IX - indicação precisa dos locais, horários e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto ...
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Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os recorrentes foram nomeados a partir de lista de classificação de certame que havia sido anulado pela Administração Pública Estadual ... de processamento, homologação e, em consequência, de nomeação e posse". A preterição somente poderia advir de violação de ordem de classifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0221308-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. ... como no caso, observada a ordem de classificação ... 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido ...
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Acórdão nº 2015/0117530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. INICIAL DESACOMPANHADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que "a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a...
... DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE". ... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ...
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Acórdão nº 2015/0030196-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES ... PREVENTIVA. ... AÇÃO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ...
- Da posse e sua classificação
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Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... classificação ... possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Serviço Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com ... CAPÍTULO III ... Art. 12. Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2009/0147812-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certame ... 2. A tese defendida é a de que, vagando a serventia, ... pela Escrivania de Paz de São João do Rio Vermelho e lá tomou posse, não se manifestando, porém, a respeito da serventia de registro de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... classificação do candidato interessado ... posse por descumprimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0117307-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP, com a descrição dos fatos e classificação" do crime, de forma suficiente para ... dar início à persecuç\xC3" ... pelo primeiro denunciado, porquanto detêm posse de ...
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Acórdão nº 2014/0313325-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP, com a descrição dos fatos e classificação" do crime, de forma suficiente para ... dar início à persecuç\xC3" ... ocorrida sete dias após a posse no Conselho de Administração, sequer como ...
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Acórdão nº RMS 39906 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse" dentro do período de validade do certame ... 2. Nessa linha, a jurisprud\xC3"ência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas ...
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Acórdão nº 2015/0323942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/
... confirmada a preterição na ordem de classificação por meio de ... de Defesa do Consumidor em que a posse" de candidatos mais bem ... classificados não ocorreu,\xC2" ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da ... Art. 19. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste decreto, bem assim os demais ...
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Acórdão nº MS 9356 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBSERVADA. LOTAÇÃO ESCOLHIDA SEGUNDO A ORDEM CLASSIFICATÓRIA ... a sua ordem de classificação, tendo o mesmo efetivamente tomado posse, em local diverso do pretendido, posto não existir vaga na lotação de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posse em razão ... ordem de classificação. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2015/0278754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS....
... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... POSSE DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA ... CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas as ... a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o ...
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Acórdão nº 2013/0340117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse não lhes dá direito à pretendida nomeação, ... alcançaria a classificação" das agravantes, que foram aprovadas na ... 36ª e 89\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0095043-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE". ... 1. \"Na esteira de precedentes do STJ e do\xC2" ... equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ...
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Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...
... classificação" dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução\xC2" ... por modificação da competência em razão da posse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja diretor, proprietário ou sócio de ... votar poderão alterar qualquer quociente partidário ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, ordenará o Tribunal a ...