Classificação da posse

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSUIR, DETER, FABRICAR OU EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CASSA&#

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AO CANDIDATO QUE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – TCE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOBSERVÂNCIA. Não obstante a oportunidade de defesa na via administrativa, a desconstituição da nomeação da impetrante – em razão da negativa de registro no TCE, em decorrência anulação

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SECRETÁRIO- EXECUTIVO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO VINCULADA AO MEC. CANDIDATA GRADUADA EM LETRAS. REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DOS CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 11.091/2005. SITUAÇÃO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA (LEI 11.091/2005), E N&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DIREITO PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE OCORRIDO NO ANO DE 2007. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. AGENTE SOCIO EDUCATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA CARGO ASSEMELHADO. VAGAS PREENCHIDAS IRREGULAMENTE AQUÉM DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELO CANDIDATO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DO CANDIDATO QUE SE CLASSIFICOU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM INTERESSE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOCUMENTO INIDÔNEO A ALICERÇAR A PRETENSÃO DE CONSTRANGER A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II DO CP E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL. 1. PRETENSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO TOTAL DA POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DA POSSE DESVIGIADA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 2.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Giseli Blasi Gabardo e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 467 E 471 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO NOMEADO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PRETENDIDA. INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o acusado e seu comparsa não apelante subtraíram os telefones celulares dos ofendidos, mediante intimidação e força física, fugindo em seguida, mas sendo presos em flagrante, indicando o local...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS NO MESMO CERTAME. LOTAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. VAGA EM MUNICÍPIO DE PREFERÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CASSIFICADO NÃO DISPONÍVEL À DATA DA POSSE. LOTAÇÃO PRIMÁRIA DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NA REFERIDA URBE E DE CANDIDATO MELHOR CASSIFICADO EM CIDADE MENOS FAVORECIDA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITABORÁI - CANDIDATOS APROVADOS - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. Concurso público realizado pelo Município de Itaboraí para provimento de diversos cargos. Impretante que concorreu a uma das 10 (dez) vagas disponibilizadas no edital para provimento do cargo de Assistente Social. Classificação em 17º...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.CONVOCAÇÃO POSTERIOR SEGUIDA DE RECUSA INJUSTIFICADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERECIDAS NO MESMO CERTAME. LOTAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. VAGA EM REGIONAL DE PREFERÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NÃO DISPONÍVEL À DATA DA POSSE. LOTAÇÃO PRIMÁRIA DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NA REFERIDA REGIONAL E DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO EM REGIONAL MENOS FAVORECIDA. PRETERIÇÃO DE

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSUIR A HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1 - A aprovação e classificação em concurso não confere o direito à posse no cargo, gerando apenas uma expectativa de sua concretização. 2 - Deve o candidato ao cargo de magistério, no momento da posse,...

PROCESSO Nº: 0802809-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes e outros APELADO: MARIA IZABEL LIMA DE MOURA ADVOGADO: Emanuelly Sousa Leonardo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES – ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU À REPRIMENDA DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: II DO PLEITO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando a nomeação e posse da impetrante, ora