Classificação da posse
201667 resultados para Classificação da posse
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Acórdão nº RMS 34075 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. EXCEDENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e...
... à nomeação do aprovado se preterido na ordem de classificação (Súmula n. 15⁄STF), especialmente se aberto novo concurso público na ... comprovou o impetrante, dentre os 6 nomeados, 3 desistiram de tomar posse ou de entrar em exercício no cargo (fls. 50⁄52). 5. Desse modo, o ... -
Acórdão nº RMS 34393 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLETADO POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter convocação para a realização de segunda etapa de certame, após classificação na etapa de provas objetiva e subjetiva. 2. A parte...
...DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado ...classificação na etapa de provas objetiva e subjetiva. 2. A parte recorrente obteve ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a ... regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de ...
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Acórdão nº RMS 34064 / AP de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO NOMINAL PARA QUE APRESENTEM DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO OU À POSSE. 1. "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria...
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Acórdãos nº 1021076-45.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
CONCURSO PÚBLICO – Polícia Militar de 2ª Classe – Aprovação fora do número de vagas – Lista remanescente – Oferecimento de 2000 vagas no edital – Nomeação de 2.215 candidatos aprovados até a data da posse – Classificação do impetrante além desse limite, ou seja, 2.583 – Mera expectativa de direito - Segurança denegada – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1021076-45.2016.8.26.0053; Relator (a):
... Nomeação de 2.215 candidatos aprovados até a data da posse Classificação do impetrante além desse limite, ou seja, ... -
Decisão Monocrática Nº 0865878-03.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ACOLHIMENTO. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR NOMEADOS. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.I- A presente ação tem como questão de mérito o direito do autor, ora apelante, ser nomeado e empossado no cargo de
...CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE. NOMEAÇÃO E POSSE". ACOLHIMENTO. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO. POSTERIOR NOMEADOS. PRETERIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE APOIO OPERACIONAL. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência firme do STJ, os candidatos...
...EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO ...ência firme do STJ, os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público, situação esta, inclusive, reconhecida ... -
Acórdão nº 2007/0111033-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera...
...III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ...Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 0018724-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. IMEDIATA CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, esta Seção Cível de Direito Público tem se manifestado de
...de assegurar a sua nomeação e posse, em decorrência da aprovação no certame. da Polícia Civil do Estado da ... não foi nomeado, não obstante outros candidatos com classificação. posterior já tenham sido nomeados. Acrescenta que fora verbalmente ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064468-53.2009.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E FOI APROVADA E CLASSIFICADA NA 30ª COLOCAÇÃO, SENDO O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 1.600 VAGAS. ADUZ QUE FOI CONVOCADA E CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. JUNTOU LAUDOS MÉDICOS...
...A SUA POSSE COM RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER. A ANULAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70085760064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 16-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DATA DA POSSE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA. Caso em que a impetrante desiste do Mandado de Segurança e, uma vez ausente qualquer empecilho legal, impõe-se a homologação da desistência e, como consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...2023/Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DATA DA POSSE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA. Caso em que a impetrante desiste ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA- DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO- DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DA DOAÇÃO- PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- OBSERVADO- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- INÉRCIA- ESBULHO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS- REINTEGRAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se...
..., nos autos da ação de reversão de doação c/c reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, contra decisão que deferiu o ... falar sobre a data do início do esbulho, bem como sobre a classificação em posse nova ou posse velha, como objetivou o agravante. Nesse ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
...489 e 497. . Vício: a posse ou detenção que dele deriva é irregular, ou seja, a posse é injusta, de acordo com a classificação do Código Civil (art. 1.200). Essa é uma peculiaridade do Direito brasileiro e uma tradição que remonta ao Código Civil de 1916. . Chile ... -
Processo nº 0006171-42.2013.8.19.0024 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória - Concurso Público - Alegação de Preterição Da Ordem de Classificação - Autor Convocado Pela Administração Após a Citação - Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Improcedente - Sentença Correta - Desprovimento Do Recurso - Autor Aprovado No Concurso para Auxiliar Administrativo Do Município de Itaguaí. Pretensão de Posse No Cargo...
...ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – AUTOR CONVOCADO . ...Pretensão de posse" no cargo público ao fundamento de . preterição da\xC2"... -
Acórdão Nº 0302004-37.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA OCUPAR NOVAS VAGAS QUASE QUATRO ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INVALIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS REALIZADOS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA-SSP-SJC E N. 0
... número de vagas previsto no edital, na 361ª posição (classificação regional) e 648ª posição (classificação geral) para o cargo de agente ... à nomeação ao cargo. Postulou, liminarmente, sua nomeação e posse no cargo de agente prisional feminino em razão de sua aprovação e, ao ... -
Acórdão Nº 0302735-71.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA OCUPAR NOVAS VAGAS QUASE QUATRO ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INVALIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS REALIZADOS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA-SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC."
... número de vagas previsto no edital, na 230ª posição (classificação regional) e 740ª posição (classificação geral) para o cargo de agente ... à nomeação ao cargo. Postulou, liminarmente, sua nomeação e posse no cargo de agente prisional masculino em razão de sua aprovação e, ao ... -
Acórdão nº 52102647620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Elementos probatórios coligidos que autorizam a condenação pela prática do crime de roubo, mediante grave ameaça, na medida em que restou suficientemente comprovado que os acusados utilizaram de simulacro de arma de fogo para...
... seguida, o segundo agente, o réu Malaquias, retirou a bolsa da sua posse e ambos fugiram, sendo presos, logo depois. . A esse respeito, ademais, ...Classificação da sentença mantida. . TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do ... -
Decisão Monocrática Nº 0042033-25.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE SOCIAL DOMUNICÍPIO DE IGUATU A DESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VAGAS DEIXADAS
...ALEGAÇÃO DE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE. SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU A DESPEITO DA ...evidencia que a impetrante obteve classificação derradeira fora do número de vagas. oferecidas no instrumento ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 24366 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO EM DETERMINADA FASE DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS DA ETAPA POSTERIOR. INCERTEZA JURÍDICA. DUBIEDADE DE NORMA EDITALÍCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ÊXITO EM CURSO DE FORMAÇÃO, POSSE NO CARGO E EFETIVO EXERCÍCIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ.
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Acórdão nº 2007/0056035-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários.
... nos valores dos vencimentos dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos não implica autorização para sacar o FGTS reivindicado. 4. Os ... para o Regime Jurídico Único, com efeito retroativo à data da posse, não têm direito ao saque do FGTS. Nesse sentido: EREsp 947/CE, Corte ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 31787 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS. CLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA. RESERVA DE VAGA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - O pano de fundo do presente mandamus é a reforma de decisão de Juiz Singular que determinara a suspensão da nomeação e posse de candidato aprovado em 3º lugar, ante a existência de dúvida quanto à...
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Acórdão Nº 0000382-46.2009.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE FOI IRREGULARMENTE AFASTADA PELO GESTOR MUNICIPAL. DEMISSÃO DESPIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE QUE COMPROVAM A CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DA DEMANDANTE NO CERTAME. NOVO ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE
...TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE QUE COMPROVAM A CLASSIFICAÇÃO E. APROVAÇÃO DA DEMANDANTE NO CERTAME. ... -
Acórdão Nº 0706504-76.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DO DIREITO DE ESCOLHA DE LUGAR DE LOTAÇÃO. APELO PROVIDO.1. Da leitura do edital, resta claro que os candidatos aprovados para o cargo de Escrivão de Policia Civil terão a faculdade de na ocasião da posse e de acordo com a ordem de classificação, fazer sua opção entre as cidades
...a faculdade de na ocasião da posse e de acordo com a. ordem de classificação, fazer sua opção entre as ... -
Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio...
...) há a necessidade de concessão liminar para se obstar seja dada a posse aos aprovados no concurso; b) tendo sido revogada a lei sob a égide da ... fase do concurso, e não apenas após ter obtido a sua classificação, não podendo se aceitar o entendimento de ato jurídico perfeito, pois o ... -
Acórdão Nº 0000994-87.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO(ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RÉUS DIOGO E EDERSON. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN...
... e capturado logo após a prática do delito, é prescindível a posse mansa e pacífica, de modo que basta a inversão da posse da res, como ...CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ROUBO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA ...