Classificação das servidões
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
...Enquanto nas servidões, no uso e no usufruto o titular de direito real sobre coisa alheia apenas ... se o laudêmio nos casos de ocupação se encaixaria na classificação de imposto. Dentro do sistema tributário estabelecido pela Constituição ... -
Jequié - 2ª vara cível
...) não dever á( ão ) criar entraves ao acesso às áreas das servidões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais ), até o limite ..., os 35 profissionais da lista, escolhidos por ordem de classificação, seriam demitidos.” . . Salienta que “o Município de Jequié, ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... de três formas: pelas limitações administrativas 8 , pelas servidões administrativas 9 e pela desapropriação 10 . Da mesma forma, o direito ...classificação dos impactos em três níveis: “(1) com base na consequência (positivos ... -
Acórdão nº 1.0090.12.001478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - MARCO TEMPORAL - AVALIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES LEGAIS - REFORMA PARCIAL. Nos termos do artigo 26 do Decreto Lei nº 3365/1941, o valor da indenização devida por ocasião da instituição administrativa deve ter como marco temporal a data da avaliação adotada pela sentença. Sendo
...-lei nº 3.365/41, que possibilita ao expropriante constituir servidões, mediante indenização. A Constituição Brasileira de 1988 ...Quanto à classificação do laudo, assiste razão ao Assistente Técnico da parte autora, porém, o ... -
Acórdão nº 1.0090.12.001478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - MARCO TEMPORAL - AVALIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES LEGAIS - REFORMA PARCIAL. Nos termos do artigo 26 do Decreto Lei nº 3365/1941, o valor da indenização devida por ocasião da instituição administrativa deve ter como marco temporal a data da avaliação adotada pela sentença. Sendo
...-lei nº 3.365/41, que possibilita ao expropriante constituir servidões, mediante indenização. A Constituição Brasileira de 1988 ...Quanto à classificação do laudo, assiste razão ao Assistente Técnico da parte autora, porém, o ... -
Decreto nº 84.457 de 31/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE CRIA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA.
... operações imobiliárias compreendidas na seguinte classificação;. PLANO I - Operações de iniciativa da Caixa;. 1 - financiamentos para ...Parágrafo único - Ao mutuário cumprirá respeitar as servidões estabelecidas. Art. 17 - O imóvel hipotecado à CFIAe, não poderá ser, ...
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Acórdão Nº 0501993-10.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A - IESUL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 33% UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO...
...Servidões, os critérios a serem utilizados neste tipo de avaliação. [..]. No ...- Classificação terreno: variável qualitativa, por meio de código alocado, a qual indica ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
.../41, por sua vez, dispõe que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. . No entendimento de Marçal ... a cobertura obrigatória de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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Acórdãos nº 1012630-38.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pleito consubstanciado em cláusulas especiais insertas em contrato de compra e venda de imóvel, que atualmente abriga a arena Allianz Parque. Ajuizamento contra a proprietária superficiária. Obrigações, no entanto, que foram contraídas muito antes da cessão do direito de superfície. Impossibilidade de exigir a observância do pacto em face da ré. Obrigações ajustadas,...
... privada, citando, como exemplo, o instituto das servidões. Sem embargo da posição defendida, entendo que o fato de as ... Montante penhorado em ação de execução Classificação do crédito como quirografário Insurgência ... -
Decisão Monocrática nº 50067473020168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-04-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "PROPRIEDADE” E “PROMESSA DE COMPRA E VENDA". INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO, 01/98 DESTA CORTE, ARTIGO 11, INCISO IX, ALÍNEA "E”, QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
...O equívoco da classificação da competência para este Órgão Colegiado consiste em considerar que ...f) registro de imóveis;. g) passagem forçada;. h) servidões;. i) comodato;. j) nunciação de obra nova;. k) divisão e demarcação ... -
Acórdão Nº 5000046-38.2020.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS EM INSTRUMENTAL. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL ASSERTIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO TRABALHO TÉCNICO JUDICIAL. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADEQUADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA....
....365/41, o qual dispõe que "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei". Outrossim, ao que tudo ...19-9-2017). Referente à classificação do bem, parte do imóvel avaliando está localizado em área rural, sendo ... -
Presidência - Gabinete
...Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, ...Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do ...
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Acórdão Nº 0304083-92.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXPERT QUE SE UTILIZOU DA...
...As servidões destinadas à passagem de linhas aéreas de transmissão de energia ...-se a apresentação de "croquis" representativo da classificação adotada.R: Foi adotada como variável a topografia em vez da capacidade de ... -
Acórdão nº 50003367220168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO PREDIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1. SERVIDÃO. REGISTRO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.378 DO CC, A SERVIDÃO PROPORCIONA UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE, E GRAVA O PRÉDIO SERVIENTE, QUE PERTENCE A...
...As servidões recaem sobre coisa imóvel corpórea. Não há servidões sobre direitos, ...Optamos por uma classificação" tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil, cujos elementos s\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0012096-08.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E DECRETO-LEI Nº 3.365/41). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A PROVA PERICIAL
...valor de mercado e da avaliação das faixas de servidões; informou. que realizou diversas pesquisas na região; delimitou o objeto ...classificação da zonada faixa, roteiro de acesso, memorial descritivo. da faixa; apontou ... -
Acórdão nº 50003569720158210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO LT 69KV GUARITA - TENENTE PORTELA. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão perpétua de eletroduto é aquela prevista no Decreto-lei nº 3.365/41, nos termos dos arts. 3º e 5º, “h”, do precitado diploma. Tal regramento afigura-se...
.... (..). . Em casos de servidões administrativas aéreas de linhas de transmissão de eletricidade, os ... as condições reais do imóvel, e não apenas com base na classificação rural. O valor da indenização para a área atingida foi fixado em ... - Editais. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001-2022- ANEXO
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Feira de santana - 5ª vara cível
.../45), mencionando as importâncias dos créditos e a sua classificação, na ordem estabelecida na art. 102 e seu parágrafo 1º, conferindo ... de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. . A ação de nunciação de obra nova ...
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Acórdão nº 1.0407.13.005064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N° 3.365/41 E NORMAS TÉCNICAS - OBSERVÂNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.O inciso XXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 prescreve que a desapropriação por utilidade
... ou Mateus Leme influencia no valor final, bem como a classificação da localização como regular, boa ou ótima também influencia no valor ... devidos em indenizações decorrentes de desapropriações, servidões administrativas e demais restrições impostas pelo Poder Público à ... -
MP 657/2014 simplifica e racionaliza as exigências cartorárias
Marcelo Rodrigues: MP 657/2014 racionaliza as exigências cartorárias
... funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...e último grupo residual desta classificação. Tal resulta da circunstância de não constituírem ‘direitos ... -
Decisão Monocrática nº 51554071720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. A competência para apreciação da matéria atinente ao presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, de acordo com o disposto no artigo 19,
... e venda; f) registro de imóveis; g) passagem forçada; h) servidões; i) comodato;j) nunciação de obra nova; k) divisão e demarcação de ...RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara ... -
Decisão Monocrática nº 50134833620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE TETO E DEVOLUÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. CARACTERIZADA A RELAÇÃO CONDOMINIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL COMO PEDIDO ACESSÓRIO. Tratando-se de demanda cujo pedido é de obrigação de fazer decorrente de relação condominial existente entre as partes, impõe-se a classificação do feito na subclasse "condomínio", conforme artigo 19, X, "
...ção condominial existente entre as partes, impõe-se a classificação do feito na subclasse "condomínio", conforme artigo 19, X, "a”, do ...h) servidões;. i) comodato;. j) nunciação de obra nova;. k) divisão e demarcação ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...436 a 438 do Código atual); para outros, seriam servidões reais (Waldemar Ferreira, Washington de Barros Monteiro e Orlando Gomes, ... as embargadas, em síntese, estivessem amparadas pela nova classificação do bairro como zona 2, não lhe era lícito sobrepor-se às normas ... -
Decisão Monocrática nº 50010269520218210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, consoante prevê o art. 19, IV, ‘f’ e VI, ‘b’
... e venda; f) registro de imóveis; g) passagem forçada; h) servidões; i) comodato;j) nunciação de obra nova; k) divisão e demarcação de ...RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara ... -
Decisão Monocrática nº 50485706920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM RESPONSABILIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -...
... compra e venda;f) registro de imóveis;g) passagem forçada;h) servidões;i) comodato;j) nunciação de obra nova;k) divisão e demarcação de ... resolução.Note-se que raciocínio diverso leva à classificação da matéria relativa à responsabilidade civil decorrente de contratos ...