Classificação das servidões
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Direito Administrativo
... Gabarito “B” ... 3.6. Classificação do administrativo ... (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue o item ... (D) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... Em lugar da tradicional classificação que opõe “direito das obrigações” e “direitos reais”, ... 881) ... 13 “Não se pode negar, nesta direção, que as servidões prediais e as grandes incorporações imobiliárias constituíram-se numa ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... ão de uma ordem tipo, a análise das funções humanas e a classificação dos locais segundo essas funções, a importância atribuída à ... a liberar a existência cotidiana de uma parte das taras e servidões da grande cidade industrial” 38 em suas diferentes formas, se apresentam ...
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Índice alfabético remissivo
... Classificação dos, 258 atos jurídicos, 41, 197 - contratos, 289 domínio, 60 ... Considerações, 490 - gerais, 331 ... Constituição das servidões, 108, 116 ... Conteúdo do documento, 468 ... Contrato(s) adesão, 295 ...
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Águas
... 196; LOBO, Mário Tavarela. Destinação do pai de família : servidões e águas. Coimbra, 1964, p. 150 ss. 22. POMPEU. Cid Tomanik. Águas doces ... Essa classificação, que vigorava no Código de Águas, modificou-se com a Constituição de ...
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Da propriedade
... O Código Civil não identificou qual é a classificação das terras devolutas, portanto aplicável o parágrafo único do art. 99, ... ção de Povoações, abertura de estradas, e quasquer outras servidões e assento de Estabelecimento publico: 3º, para a construcção naval ...
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Os Bens
... 11.3 Classificação dos Bens ... A classificação dos bens, a partir do Código Civil ... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ... 16 ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... com outros institutos jurídicos, tais como: a superfície, as servidões", a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhan\xC3" ... 87 ... compreender bem a classificação da propriedade entre os direitos absolutos e, no seio destes, entre os ...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... Consideram-se partes integrantes da mina: ... b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra; ... 13 Art. 59. Ficam sujeitas a ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... São as servidões legais no interesse da navegação aérea, as restrições a bem da ... , pelo fato de ter sido incluída como bem da União, mas a classificação é igualmente inadequada, pois as terras indígenas não se incorporam, em ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Isso para ... -
A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
... a Legislação Civil Patria com as mesmas condições da Classificação. – Consiste a consolidação em mostrar o ultimo estado da Legislação ... 321-335); o Título II – “Das servidões”, abarca os art. 932-958 (TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto. Consolidação ...
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Introdução ao direito fenestral
... Esta classificação terá reflexos importantes do ponto de vista jurídico, tal como veremos ... José Roberto Fernandes Castilho ... Servidões são direitos reais sobre coisas alheias e os direitos de vizinhança – ...
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Influência de leibniz na obra de Teixeira de Freitas: noção de sistema
... do Direito, pelo menos de seu conhecimento, uma correlata classificação das normas jurídicas por meio da ideia ... 20 FREITAS, Augusto Teixeira ... °) não prescrevem em tempo algum, e do mesmo modo as públicas servidões ... Mas, é no desenvolvimento do Esboço que isso se torna ainda mais ...
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Métodos comparativos
... O interessante nessa classificação de imóveis urbanos é que as edificações para fins de residência em ... Servidões e gravames: A propriedade não possui nenhuma servidão ou gravame ...
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Acórdãos nº 0000557-69.2008.8.26.0660 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... classificação dos elementos quanto à sua situação, ou seja, do maior ... mercados principais, ruas, estados das estradas e servidões de passagem que oferecem acesso aos imóveis; c) ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... do Solo da Secretaria Municipal de Planejamento), com a classificação inicial e oficial do imóvel na zona de uso PI ZCL-a (Zona de Centralidade ... Já foram classificadas como servidões sui generis – “de luz”, “de vista” ou “de certa altura” ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas “trabalho análogo à condição de ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 1.2. Os cargos, a área, a unidade de classificação, o total de vagas, o número de vagas para ampla concorrência, o número ... Zoneamento. 10.6. Polícia edilícia. 10.7. Tombamento. 10.8. Servidões" administrativas. 10.9. Requisição da propriedade privada. 10.10. Ocupaç\xC3" ...
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Caracterização geral
... Destinação do pai de família : servidões e águas. Coimbra, 1964. p. 150 ss. (Essas referências estão em LOBO, ... pelas Resoluções 410/2009 e 430/2011, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... Promessa de usufruto – 8. Classificação; 8.1 Quanto à origem ou modo de constituição; 8.2 Quanto à duração; ... lei, mas que se pode intuir por analogia do que consta para as servidões (CC, art. 1.389, III). 26 i) Pelo implemento da condição resolutiva: ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os ... II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva ...
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Acórdão nº 1.0344.13.007020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art.
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...