Classificação dos Bens Públicos
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; ... c) promover, ... Artigo 9 Classificação dos Bens ... 1. Para os fins deste Acordo, as ... á ou manterá procedimentos públicos para a aplicação de medidas de salvaguardas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... comercialização, aquisição, classificação, armazenagem, processamento e empacotamento nos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... seguinte: 1) a cobrança dos créditos públicos, manejadas por meio de Execução Fiscal, não é ... ória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência ... e houvesse penhora antes delas, os bens penhorados não ficavam sujeitos à arrecadação ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... ério da Defesa e órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à base industrial de ... de Estado da Defesa as classificações de bens, serviços, obras ou informações nos termos do ... ao Ministro de Estado da Defesa a classificação de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º Cada programa ... como sendo o de maior nível da classificação" institucional ... Art. 5º As metas físicas ser\xC3" ... pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código ...
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Os animais, o mercado e o direito: Argumentos para uma justiça abolicionista
O presente trabalho aborda aspectos específicos quanto a proteção aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, salientando alguns detalhes em razão de suas características polêmicas. O estudo prossegue propondo-se a verificar a influência no direito de estratégicos conceitos estabelecidos por uma sociedade de produção, com destaque para os conceitos de homem, animal, sujeito de direito,...
... de 2002, nos termos do seu artigo 99, os bens públicos podem ser classificados como bem de ... Desse modo, em conformidade com a classificação dos bens públicos dada pelo Código Civil pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... bens e prestação de serviços; ... III - pagamento ... unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria ... despesas com ações e serviços públicos de saúde obedecerá ao princípio da ...
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Bens públicos
... Face ao exposto acima, veremos apenas os bens públicos, pois os demais, por definição, são bens particulares ... @16.2 Classificação dos segundo o seu destino ... Os bens públicos, embora referidos pelo Código Civil, constituem matéria pertinente do Direito Constitucional e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam ... X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI; ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... autorizada a explorar serviços aéreos públicos especializados na forma da lei; ... LXVIII - ... bens ou ferir pessoas, colocando em perigo a aviação ... , localização geográfica, classificação para fins de tráfego aéreo, categoria e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... ação de minha relatoria, que a classificação ... indicativa das diversões públicas e dos ... -
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa localidade; ... Essa classificação é importante, pois a prisão civil do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados; ... c) no Ministério das Relações ... ções, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, ... conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a ... prestações de meio, conforme a classificação adotada nesta ... obra), para disciplinar o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... dos ?royalties? acompanharão a classificação dêstes ... Art. 23. Serão classificados como ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a ... á as normas em vigor sôbre Classificação de Contas para emprêsas de energia elétrica, ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...