Classificação dos Bens Públicos
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ... VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para ... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ... V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hospitalares ou psiquiátricos, públicos" ou particulares, que receberem dependentes ou usu\xC3" ... do código da doença, segundo a classificação aprovada pela Organização Mundial de Saúde, ... específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores referidos neste ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diferentes modos de transporte de pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, de 5 ... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ...
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Acórdão Nº 08010955920188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/09/2021
... , que dispõe sobre os registros públicos, quanto por não ter obedecido ao dis- ... de declaração de usucapi - ão de bens pertencentes a sociedades de economia mista” ... Todavia, dentro da classificação dos bens públicos, não se enquadram os ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... Benefícios do ferroviários servidores públicos ou em regime especial ... Art. 95 As diferenças ... Art. 141 A classificação do segurado facultativo ou trabalhador autônomo ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... ção de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de atividade da empresa ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos ... , com base nos parâmetros de classificação de empresas aprovados pelo Mercado Comum do Sul - ... com órgãos e entidades dos setores públicos e privado, compreendendo as seguintes ações: ...
- Acórdão Nº 5000577-86.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... CAPITULO I ... DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ... Art ... 105. Os bens, seja qual fôr a ...
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LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... ção dos Espaços e Equipamentos Públicos 20.000.000,00 ... 4.4.40.00 - ... Investimentos ... contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à ... locação de ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 7º LEONARDO ...
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Agentes públicos
... 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS ... A classificação de qualquer ... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... • Súmula ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - adquirir, administrar e alienar seus bens; ... IV - submeter ao Ministro de Estado da ... restrições aplicáveis aos servidores públicos federais em geral ... Art. 6o O ex-membro da ... áveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... (ou outra classificação que lhe substitua), na lagoa de Carapicuíba, ... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que pertencem a toda coletividade, requer-se ... ção do acordo firmado entre os entes públicos ... envolvidos no processo, não haveria mais ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... ) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... ência, de acordo com a sua classificação no CP. 2.2.6 - Os candidatos negros aprovados ... Públicos; Processo Administrativo; e Bens Públicos: Conceito, Classificação, Afetação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116408720204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811640-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ATENS/UFRN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de ... que haja a caracterização e a classificação da Insalubridade é preciso que seja realizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010397420124058103), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001039-74.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELIO FONTENELE MAGALHAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO ADVOGADO: Wilson Da Silva Vicentino ADVOGADO: Manoel Undino Gomes Da Fonseca Neto APELADO: ELIZABETE PORTO MAGALHAES APELADO: ANTONIO EDUARDO ALVES DOS SANTOS APELADO:...
... na administração de recursos públicos federais repassados ao município de Granja/CE, ... pelo município para a aquisição de bens e a construção de poços, destacando que apenas ... condutas, bem como apresentada a classificação dos respectivos atos de improbidade ... 6. Deve ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1o As categorias de ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... Classificação ... De acordo com a doutrina especializada, a ...
- Acórdão Nº 0002021-88.2017.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... Cível Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde-GO. A Ementa ficou assim redigida: ... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro ... Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção; ... II - Coordenação-Geral de ... III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... mais ampla) e no mérito (após a classificação e avaliação do desempenho) ... Continuidade ...