classificação dos contratos de trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...ência dos créditos, bem como sua classificação", de acôrdo com a legislação de falências. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos ... parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;. III - tabeliães de protesto de ... habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso. CAPÍTULO II. Dos prepostos. ARTIGO ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ..., possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ... os recursos provenientes de convênios, contratos...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ...§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro ...VIII – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas a serem atingidas e os prazos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ..., desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...4.4. Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...§ 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho... sistemas, as justificativas para classificação...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...ções de 1998 estabelecem outra classificação, chamando a atenção que 62% do atendimento ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ..., desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...ÍTULO VI Da verificação e da classificação dos créditos. ARTIGO 768. Findo o prazo, a que ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que, sem justa ... a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas. ARTIGO 5. As ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ...-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
..., de 2018, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no ...§ 10. O conteúdo integral dos contratos de desempenho será disponibilizado no sítio ... visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... concurso obedecerá à ordem de classificação. § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os ...órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e. e) ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ... de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...ável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no ...Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I ... ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo. § 3º O setor de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar ..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo ..., fiança, aval ou outra garantia, de contratos" em geral ou de outras obrigações legais. #Inclu\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ..., fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... dos ?royalties? acompanharão a classificação" dêstes. Art. 23. Serão classificados como alugu\xC3"...