classificação dos contratos de trabalho
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua ... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos; ... II - Tecnologista em Saúde Pleno 3: ... a) ter o título de Doutor e, ainda, ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... , os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... CAPÍTULO II. Da classificação dos rendimentos ... Para os fins do impôsto, os ... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ... Classificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... convocou até da posição 110 da classificação e contratou até o da posição 106 no polo de ... Defende a regularidade dos contratos dos jovens aprendizes e dos contratos dos ... anulados por sentença da justiça do trabalho). ... Contrarrazões apresentadas ... É ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança ... utilizados para a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput do ... nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, ... padrões, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da gestão ... e ações para a expansão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de ... de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei n o 5.645, ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de que trata o art ...
- nº 93.01.32957-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 1995
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... ção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... profissional, será considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... § 2º Os contratos de terceirização de mão de obra preverão as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas ... V - locação e renovação dos contratos" de locação de quaisquer veículos de representa\xC3" ... a) diárias relativas a trabalho fora da sede; ... b) passagens e despesas com ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamento geral e programa anuais de Trabalho; ... n) propor ao Govêrno a representação do ... para a fiscalização e contrôle dos contratos de concessão e arrendamento de portos ou vias ... n) elaborar os sistemas de classificação e remuneração do quadro do pessoal do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... á, no documento de viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... contratos, que visar, aos Departamentos Consular e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ( ... ) A classificação" põe em relevo os três elementos necessários \xC3" ... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 729-27.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIA A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA...
... contratação de trabalhadores terceirizados por meio de contratos temporários, bem como no ... que concerne à premissa de que o ... terceirizados em número inferior à ordem de classificação do reclamante no certame ... IV ... A ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-83.2015.5.06.0311), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO PARA INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃ
... CADASTRO DE RESERVA. ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO E AFRONTA AO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... a estipulação de notas e classificação dos candidatos; III) os critérios adotados por ... em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal." (PROCESSO: ... ção civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem ... -
Decisão monocrática Nº 1293751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 98): ... ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. DISPENSA DO RECLAMANTE. DECISÃO ... , em razão da nulidade dos respectivos contratos de trabalho ... A Colenda SDI-1, do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo ... O GOVERNADOR DO ... comissão, de Coordenador de Compras e Contratos, símbolo CAA-2, passando a denominar-se ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 9º TICIANA ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22: ... “§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ... houver sido feita em virtude de classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos pela ... de depósito (uma para o Departamento do Trabalho e outra para o empregador), expedidas por fôrça ...