Cláusula Compromissória

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília [IDs origem 102091310 (EMD) e 99426372], que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais movida em seu desfavor por POLY INFORMATICA LTDA ?...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao requerido alegar em sua contestação a existência de cláusula de arbitragem para que o processo seja extinto. Ao contrário, se permanecer em silêncio, configura que abriu mão do direito à arbitragem aceitando que o juiz julgue a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL Nº 7.773/16 AO TORNAR ESPECÍFICA...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a...

Ação rescisória. Preliminar de conexão. Relações jurídicas diversas. Cláusula compromissória. Incompetência absoluta do juízo. Não ocorrência. Hipóteses restritas reservadas à arbitragem. Erro de fato. Equívoco de percepção. Ocorrência. Rescisão do julgado. Novo julgamento. 1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, dentre outras hipóteses, se proferida por juízo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA E INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUIU A ARBITRAGEM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE CABE AO ÁRBITRO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/96. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM LIVREMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Litígio. Ausência de relação com o estatuto da empresa. 1. A arbitragem surge, como forma alternativa à jurisdição, para resolução de conflitos versando sobre direitos disponíveis, por liberalidade das partes. 2. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA EM TERMO ADITIVO CONTRATUTAL - ART. 8º DA LEI 9.307/96 – PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ) - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR ACERCA DE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA, O QUAL DEVE ANALISAR A EXISTÊNCIA,...

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA" (KOMPETENZKOMPETENZ). RESPEITO ÀS COISAS JULGADAS E PRECLUSÕES. GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Deferimento da gratuidade de justiça é parcial, somente quanto às custas recursais, nos termos do art. 98, §5º do CPC. De todo modo, é...

SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – Ação indenizatória proposta por acionista minoritário por danos decorrentes da desvalorização de suas ações, supostamente atribuível à violação do dever de "full disclosure" e à prática do crime de "insider trading" por seus administradores e controladores – Ação julgada improcedente, basicamente sob o fundamento de que não é possível a propositura de demanda

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE À INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE OBRAS COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO ARBITRAL.INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...

Ação cominatória visando à manutenção de contrato de franquia rescindido pela franqueadora, cumulado com pedido de indenização em perdas e danos. Cláusula compromissória, afastada na origem por não conter assinatura da franqueada, em violação ao § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem. Agravo da franqueadora, a apontar a inaplicabilidade do dispositivo em questão aos contratos de franquia. Contrato...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARA DESENVOLVIMENTO DE ECOMMERCE. PLEITO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE E, POR CONSEGUINTE, A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DAS AUTORAS. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUMENTO DE QUE A CLÁUSULA ARBITRAL DEVE SER EFICAZ APENAS PARA A FRANQUEADORA, QUE ASSINOU O INSTRUMENTO. TESE DE INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE FRANQUIA E OS NEGÓCIOS FIRMADOS COM AS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. NEGÓCIOS QUE FAZEM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRESENTE NO AJUSTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE O DEVER DAS PARTES EM SUBMETEREM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA. ADVERTÊNCIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DOS SEUS TERMOS PACTUADOS SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS SE REALIZADO POR ESCRITO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. NÃO APLICAÇÃO. VÍCIO PRIMA FACIE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO.MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. APLICAÇÃO DAS...

Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resilição. Cláusula compromissória de arbitragem. Invalidade. Desistência do promissário comprador. Valores pagos. Retenção. Percentual. Limitação. Razoabilidade. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Impossibilidade. Consumidor. Enriquecimento sem causa. Ausência. Vendedora. Vantagem exessiva. Vedação. 1....

Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia – Contrato de franquia – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de uso da arbitragem para solução de conflitos recíprocos – Competência do juízo arbitral – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1003334-53.2017.8.26.0576; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito...

Apelação cível. Cível. Processo civil. Ação anulatória de fiança. Cláusula compromissória arbitral. Princípio da competência-competência. Aplicável. Extinção do feito. Cabível. Honorários. Fixação por equidade. Distinção do tema nº 1076 do stj. Sentença reformada parcialmente. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória de fiança, na qual o apelante insurge-se contra a extinção do feito, sem...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. CLÁUSULA ARBITRAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) A remuneração do corretor é obrigação autônoma ao contrato de compra e venda, sendo devida pela aproximação das partes e pela consequente celebração do negócio. 2) A existência de cláusula arbitral no contrato de compra e venda

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e,

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OZIEL ALVES DE SANTANA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM EM CONTRATO GENÉRICO E NÃO ASSINADO. ARTIGO 4º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.307/96. ARTIGO 51,