Cláusula Compromissória

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA, AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIDA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO.CONSUMIDOR.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA,ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTEMPESTIVIDADE AFASTADAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. MORA DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. MULTA PENAL AFASTADA. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Código de

Apelação. Consumidor. Ação de resilição unilateral ajuizada pelos consumidores. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória arbitral. Discordância quanto ao instituto da arbitragem. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO. SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO ÂMBITO RECURSAL. CABIMENTO – ART. 85, §11º,...

COMPETÊNCIA – Tribunal Arbitral – Ação de exclusão de sócios com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela – Decisão judicial que afastou as preliminares, determinou a realização de prova pericial contábil para apurar a irregularidade da conduta dos réus, com a ocorrência de fraudes contábeis e prejuízos à Niplan, nomeou perito e facultou às partes a apresentação e quesitos e indicação...

COMPETÊNCIA – Tribunal Arbitral – Ação de exclusão de sócios com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela – Decisão judicial que afastou as preliminares, determinou a realização de prova pericial contábil para apurar a irregularidade da conduta dos réus, com a ocorrência de fraudes contábeis e prejuízos à Niplan, nomeou perito e facultou às partes a apresentação e quesitos e indicação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO.PRAZO LIMITE DE 180 DIAS. ULTRAPASSADO. MORA DEMONSTRADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO DE CORRETAM. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Contrato de franquia elaborado pela ré e aderido pelo autor. Convenção de arbitragem como causa de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VII do CPC/15). Competência do juízo arbitral para apurar a validade, existência e eficácia da cláusula arbitral. Princípio da...

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA EM CONTRATO DE FRANQUIA, PORQUE NÃO SE IDENTIFICOU A VONTADE LIVRE DO FRANQUEADO NA ESCOLHA DA ARBITRAGEM. PRECEDENTES DO STJ....

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXISTENTE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO FIRMADO PELA INCORPORADORA. NÃO EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO CONDOMÍNIO QUE DISCUTE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065253-45.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.04.2023)

Ação de rescisão contratual. Imóvel. Construtora. Multipropriedade. Restituição. Danos morais. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Cláusula compromissória. Validade. Requisitos. Três aspectos. Propositura de demanda judicial. Desinteresse. Requisitos. Não preenchimento. Invalidade da cláusula. 1. O stj e este tribunal mitigam a teoria finalista para incluir...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, NCPC. MANUTENÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESÁRIOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA CLARA E BEM REDIGIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA.  (T

VOTO Nº 25412 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 485, inc. VII, do NCPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ausência de impugnação da validade da cláusula compromissória. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 10386

APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELA CONSUMIDORA COMO ÚNICA FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS RESULTANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO PELA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZO ARBITRAL. A MERA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU AS ALEGAÇÕES DESTINADAS A AFASTAR A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO TOCANTE ÀS EMPRESAS (FILIAIS) QUE NÃO FIRMARAM CONTRATO DE FRANQUIA ESCRITO - SUPRIMENTO DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS ESPECÍFICOS DA EMBARGANTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO OBJETIVA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AOS CONTRATOS COLIGADOS NOS QUAIS EXISTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO DECISUM - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO ARBITRAL - ASSINATURA - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA1 A ausência de ambos, ou mesmo de apenas um, dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE CAUÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ACOLHIMENTO DE CLÁUSULA ARBITRAL. DEFESA DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE...

Cláusula compromissória - requisitos de validade presente - competência do juízo arbitral para resolver as controvérsias contratuais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DA CORTE ARBITRAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADOS. ACOLHIDA PARCIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM...

Ação indenizatória – Extinção sem resolução do mérito – Confirmação – Cláusula compromissória – Validade – Competência do Tribunal Arbitral – Sentença mantida - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1005517-56.2016.8.26.0309; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER JUDICIALMENTE LIMINAR.ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/1996. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DEAGRAVO DE...

Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares. Óbito do paciente. Assinatura de cláusula compromissória. Propositura de ação pela esposa e filhas do paciente, que não integraram o contrato. Previsão contratual que a elas não se aplica. Contrato de adesão e de consumo. Imposição compulsória....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFILIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA ACEITAÇÃO DOS CARTÕES AMERICAN EXPRESS. RECURSO 01 (PARTE REQUERIDA). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR TESE DE NULIDADE EMBASADA EM INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR...