Cláusula Compromissória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSA - DIMENSIONAMENTO MERAMENTE ESTIMATIVO QUE NÃO SE RELACIONA COM A SATISFAÇÃO CONCRETAMENTE OBTIDA PELO EXEQUENTE NA DEMANDA. NÃO SUJEIÇÃO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE VENHA A SER RECONHECIDO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais e pedidos de concessão de liminares – Contrato de franquia no ramo de estética – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de uso da arbitragem para solução de conflitos recíprocos – Competência do juízo arbitral

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS AO FINAL DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ART. 337, X, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR OUTRO LADO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. CARTA ENVIADA E RECEBIDA PELA AGENTE MARÍTIMA. INOBSERVÂN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC.In casu, vê-se que o voto ora embargado foi claro em relação à matéria posta em discussão, já que foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA EM REGULAMENTO, QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS MEDIANTE ARBITRAGEM. AUTOR QUE ACEITOU A ELEIÇÃO DO FORO DE ARBITRAGEM, AO MARCAR A OPÇÃO “SIM” E AO ASSINAR O TERMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATO PURAMENTE DE ADESÃO. INCOMPETÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.AVENTADA A INVALIDADE DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO À APELADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DESTA NO CONTRATO EM QUE FIGUROU COMO ANUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ADERIU À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. DISCUSSÃO DE VALORES. DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Desprovido da natureza de contrato de adesão o ajuste objeto de discussão das partes quanto a valores, inclusive admitindo a autora que assinou o contrato sem perceber a existência dacláusula, embora facultado, portanto, responsável pela assinatura de contrato

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005692-24.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 26.09

Direito Processual Civil. Embargos à execução. Existência de cláusula compromissória que diz respeito somente às demandas de conhecimento, não abrangendo os processos de execução. Competência do tribunal arbitral para conhecer das matérias suscitadas. Extinção do processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, diante da convenção de arbitragem (art. 485, VII, do CPC). Prosseguimento da...

Processual civil e consumidor. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminar. Não conhecimento da apelação cível interposta pela parte ré por estarem as razões dissociadas. Rejeição. Agravo retido. Produção de prova oral. Desnecessidade. Desprovimento. Falta de interesse processual em razão de cláusula de convenção de arbitragem. Rejeição. Retenção de

APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO. Ao optar pelo juízo arbitral, estipulando cláusula compromissória arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário.

Cuida-se de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposta por Gilvan Faustino de Souza e Ozair Maciel da Silva Faustino em face de G10 URBANISMO S/A, PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA ante sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, além de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE DESPEJO NA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA À INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Respeitado o prazo decadencial previsto no art. 33, §1º, da lei 9.307/96, é possível a discussão judicial a respeito da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA CREDORA.EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABARCA DÉBITOS ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E EXTINGUIU O FEITO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO VERBALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTIA DEVIDA OBJETO DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA APELADA COM TERCEIRO. BENEFICIÁRIO QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONVALIDAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. OFENSA A COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (CLÁUSULA DE ARBITRAGEM). COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. “[...] os contratos de franquia,...

APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DP PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM IDENTIFICADA NO PACTO. NO CASO, FLAGRANTE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IMPACTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARADIGMA DO TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0030537-22.2009.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO:25/08/2020, DATA DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA EXECUÇÃO DE ATO COERCITIVO. PRÁTICA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLAUSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. NÃO PROVIMENTO. A análise do agravo interno resta prejudicada, ante o julgamento deste

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA SUPOSTAMENTE ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO COMPROMISSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFENSIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...