Cláusula Compromissória
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Acórdão Nº 0300415-19.2017.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE AJUSTE DE PAGAMENTO DE COMISSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO SE INSERE NA CLÁUSULA ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE LIVREMENTE FIRMARAM EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA...
... de procurador constituído, sustentando, prelimarmente, que há cláusula arbitral. Também alegou que a petição é inépta. Com a defesa juntou ... judicial; e e) jamais houve a estipulação de cláusula compromissória arbitral. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença, a fim de ... -
Acórdão Nº 0320142-33.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE DECLARAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO COMO SENDO O QUE CONSTA PARA A VENDA À VISTA. CONHECIMENTO OBSTADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O PREÇO À...
... e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Disse que a cláusula III facultava ao comprador optar pelo pagamento de 144 parcelas no valor ... do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
..., alega a incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula. arbitral e de eleição de foro no contrato e que há acordo entre as ... -
Acórdão Nº 0042279-24.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DIRIMIR AS DIVERGÊNCIAS ORIUNDAS DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE...
... de origem) que, nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de consignação em pagamento, julgou parcialmente ...Por fim, pleiteou pela nulidade da cláusula compromissória inserida no contrato e pelo deferimento da consignação das parcelas ... -
Relatório e Voto com número 5145765-29.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é adequado. A publicação da sentença se dera no dia 15/05/2023 (e
...RECURSO. INOMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805659-80.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805659-80.2022.8.19.0001 Recorrente: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: JESSICA NILZA MARTINS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...s o n e g a d a s . V - Nulidade da cláusula arbitral em contratos de consumo. VI - Sentença que condenou a ré em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0704.15.009639-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2016
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPULSORIEDADE - CF, ART. 5º, XXXV - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VII, DO CPC. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir,...
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INCISO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0704.15.009639-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2016
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPULSORIEDADE - CF, ART. 5º, XXXV - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VII, DO CPC. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir,...
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INCISO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.260987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONTRÁRIA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS- SENTENÇA MANTIDA- RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO- INEXIGÊNCIA- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA- EXECUÇÃO PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO- PREVISÃO NO CONTRATO...
... PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO- PREVISÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA- AUSÊNCIA DE CLAREZA QUE AFASTA SUA OBRIGATORIEDADE- OPÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5044404-42.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL - REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTOReconhecida a incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória no negócio jurídico objeto da demanda, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares aventadas em contestação.TUTELA DE URGÊNCIA -...
... 8). Afirmou que "se o Juízo é incompetente por existência de cláusula compromissória firmada entre as partes, este efeito deverá ser aplicado ... -
Acordao N° 1294115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Sentença mantida. 1 - nos termos do artigo 485, inciso vii, do código de processo civil, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em caso de convenção de...
...CONVENÇÃO. DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Nos termos do artigo 485, inciso ... -
Acordao N° 1613440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelações cíveis. Embargos à execução. Contrato. Sociedade em conta de participação. Termo de adesão. Não configuração. Cláusula compromissória. Validade. Extinção da execução. Honorários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Art. 85, parágrafo 2º, cpc. Tema 1. 076 do stj. 1. Conforme disposição legal expressa no artigo 8º da lei de arbitragem, compete ao próprio árbitro definir sobre a...
...PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA". COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIA\xC3"... -
Acórdão Nº 5018886-19.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. EXTINÇÃO IMPOSITIVA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. EXTINÇÃO IMPOSITIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.048169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - JUÍZO ARBITRAL - VALIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/15
..., a incompetência absoluta do Juízo, face à existência de cláusula compromissória de arbitragem, nas cláusulas quinquagésima terceira até ... -
Acórdão nº 71009760463 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPUGNAÇÃO À AJG. AUSENTE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES, PELA PARTE IMPUGNANTE, É DE SER DESACOLHIDA A PREFACIAL. AJG DEFERIDA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO DIGITAL. CRIPTOMOEDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AJUIZAMENTO DA...
...CRIPTOMOEDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE EVIDENCIA A DISCORDÂNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0312852-64.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS VENDEDORES E A IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA A INVALIDADE DA CLÁUSULA
... tutela de evidência, requereu a declaração da nulidade da cláusula arbitral. In fine, requereu a rescisão do contrato, a condenação dos ...2 (In)validade da cláusula compromissória Insurge-se o apelante à decisão que, reconhecendo a validade da ... -
Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Relatório e Voto com número 0236412-78.2011.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-12-2022
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO Nº 0236412-78.2011.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTORA (S): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ? GOINFRA (ANTIGA AGETOP) RÉ (S): CONSTRUTORA APIA LTDA APELAÇÃO CÍVEL 1ª APELANTE (S): CONSTRUTORA APIA LTDA 2ª APELANTE (S): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SENTENÇA. ARBITRAL. 1. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... -
Acórdão Nº 0006837-96.2012.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO ARBITRAL FOI INSTAURADO ANTES DO RESPECTIVO COMPROMISSO. NÃO...
... por duas vezes; embora as partes não tenham estabelecido cláusula compromissória no pacto primitivo, firmaram compromisso arbitral, ... -
Decisão Monocrática N° 07041065720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA...
...TERMO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ... -
Relatório e Voto com número 5107517-22.2020.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FRUTOS DE AGIOTAGEM, COMBINADO COM PEDIDOS DE PRESTAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ
...CONTRATO DE. ADESÃO. CÓDIGO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... -
Acórdão Nº 5032672-18.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCORREITA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE QUANDO DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO ARBITRAL. PREVISÃO DE ARBITRAGEM NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS.. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL....
... como causa para invalidade da sentença arbitral.Em relação à cláusula compromissória não há qualquer indicativo tenha sido a parte apelante ... -
Acórdão Nº 0017220-55.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INC. VII DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO...
...13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA NULIDADE. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. VÁLIDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... -
Acórdãos nº 0049500-36.2017.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
REPARAÇÃO DE DANOS – INVESTIMENTOS EM MERCADO DE CAPITAIS – EMPRESA JURÍDICA DE GRANDE PORTE – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – EXTINÇÃO E REMESSA PARA TRIBUNAL ARBITRAL Afastada a natureza consumerista da relação entre as partes, deve ser aplicada a cláusula compromissória. As partes, pessoas jurídicas de grande porte, livremente negociaram sobre direito patrimonial disponível (investimento de quantias
... EMPRESA JURÍDICA DE GRANDE PORTE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXTINÇÃO E REMESSA PARA TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1.0702.15.081554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA- CLÁSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ARBITRAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO. O Superior Tribunal de Justiça somente admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas em casos excepcionais, quando
..., nos termos da teoria finalista, é indevida a existência de cláusula compromissória no referido pactuo. Frisa que tais cláusulas são nulas ...