Cláusula de inalienabilidade
-
Acórdão nº 2005/0108850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente ...
-
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. PENHORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA. VIGÊNCIA.1. Conforme estabelece o art. 1.676 do Código Civil de 1916 (1.911do Código Civil de 2002), a cláusula de inalienabilidade vitalíciatem vigência enquanto viver o beneficiário, cuja morte tem o efeitode transferir os bens objeto da restrição livres e desembaraçadosaos...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será admitido o reparcelamento ... inalienabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0124200-24.2007.5.06.0008 (01242-2007-008-06-00-3)), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DOADO POR LEI MUNICIPAL COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. Em que pese o imóvel objeto de penhora ter sido fruto de doação do Município do Recife, com cláusula de inalienabilidade, mediante Lei Municipal nº 1.815, de 04/07/1952, tal regra se encontra mitigada pelo art. 184 do CTN e art. 30 da Lei nº 6.830/80, demonstrando que a impenhorabilidade do...
... DE IM Ó VEL DOADO POR LEI MUNICIPAL COM CL Á USULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. Em que pese o im ó vel objeto de penhora ter sido fruto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0153100-09.2006.5.06.0022), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 30, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA MANTIDA. A mera existência de cláusula de inalienabilidade não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta do bem. Isto porque, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, admite-se a incidência
... BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84940-63.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266. Agravo não provido.
-
Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ou reserva técnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
... recebeu, no ano de 1935, a ttulo de doao com clusula de inalienabilidade, o imvel descrito na inicial, para fins de construo de casas para abrigo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
... recebeu, no ano de 1935, a ttulo de doao com clusula de inalienabilidade, o imvel descrito na inicial, para fins de construo de casas para abrigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... que, nos autos da "Ao Com Pedido de Extino de Clusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Decorrente de Extino de Usufruto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... ária Arruda, em 16 de junho de 2019, vê-se nela consignada a cláusula de inalienabilidade imposta pelo Legislador à Prefeitura da Cidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
... a transferncia da propriedade com base na clusula de inalienabilidade, considerando especialmente sua boa-f, na condio de terceiro adquirente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
... a transferncia da propriedade com base na clusula de inalienabilidade, considerando especialmente sua boa-f, na condio de terceiro adquirente ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... Maura Vilela Junqueira Alves, mantendo-se a clusula de inalienabilidade sobre o imvel. Condenou os autores a arcarem com as custas processuais, ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... Maura Vilela Junqueira Alves, mantendo-se a clusula de inalienabilidade sobre o imvel. Condenou os autores a arcarem com as custas processuais, ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DOAÇÃO - BEM QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento de cláusula de inalienabilidade gravada em doação de bem que não integra a legítima consiste em medida excepcional que requer a comprovação de justa causa.
... ), na qual, em sntese, alegaram que foi gravada clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em imvel rural; que os apelantes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgên
... DE JURISDIO VOLUNTRIA DE CANCELAMENTO DE CLUSULA DE INALIENABILIDADE C/C TUTELA DE URGNCIA", apresentado pela recorrente, indeferiu o pleito de ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... inalienabilidade"; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cl\xC3" ... causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio ... ótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula" resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á at\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0027636-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ...
-
Acórdão nº 1.0528.15.003261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPERAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Deve ser deferido o pedido de cancelamento de cláusula restritiva do direito de propriedade instituída na forma do artigo 1.911 do Código Civil, quando bem demonstrado que ela já cumpriu a sua função, não havendo justificativa para a...
... , para a alienao de dois imveis gravados com clusula de inalienabilidade. Entendeu o Julgador que deve ser respeitada a vontade do falecido doador, ... ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE, PELAS ... -
Acórdão nº 1.0528.15.003261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPERAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Deve ser deferido o pedido de cancelamento de cláusula restritiva do direito de propriedade instituída na forma do artigo 1.911 do Código Civil, quando bem demonstrado que ela já cumpriu a sua função, não havendo justificativa para a...
... , para a alienao de dois imveis gravados com clusula de inalienabilidade. Entendeu o Julgador que deve ser respeitada a vontade do falecido doador, ... ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE, PELAS ... -
Acórdão nº 1.0479.14.020672-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO PURA - REVERSÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - PESSOA VIÚVA DE AVANÇADA IDADE - GRAVAME INSTITUÍDO NA DÉCADA DE 60 - PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - LIMITAÇÃO DESARRAZOADA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A doação pura...
... o pedido inicial de cancelamento de clusula de inalienabilidade gravada em imvel doado ao autor pelo ru, impondo ao requerente os nus da ... ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE, PELAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
... alegando que o imvel penhorado est gravado com clusula de inalienabilidade, impondo restrio ao beneficirio de dispor do bem e implicando em ...