Cláusula de inalienabilidade
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo consentimento do doador e donatrio; d) ... 1.676. A clausula de inalienabilidade temporria, ou vitalcia, imposta aos bens pelos ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo consentimento do doador e donatrio; d) ... 1.676. A clausula de inalienabilidade temporria, ou vitalcia, imposta aos bens pelos ... -
Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO CONSTATADO. IMÓVEL GRAVADO ... COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0137345-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... CLÁUSULA ... DE INALIENABILIDADE. VENDA PELOS HERDEIROS ... SEM AUTORIZAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ídas no programa de desestatização, devendo os títulos conter cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serem vendidos ao par às ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 7º A cláusula de inalienabilidade prevista neste artigo não impede a utilização da ...
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Acórdão nº 0322095-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, fruto ... da doação efetivada entre os genitores ... que vez retiraram a cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Acordao N° 1263112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Doação. Cláusula de inalienabilidade. Ato de liberalidade do doador. Impenhorabilidade e incomunicabilidade. Art. 1911 cc. Rigidez do ato. Função protetiva. Exclusão mediante autorização judicial. Par. Único do art. 1911 cc. Recurso desprovido. 1. Dispõe o artigo 1. 911 do código civil que ?a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ATO DE ... LIBERALIDADE DO DOADOR. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5021609-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS E A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE SE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE GRAVADA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO. EVENTUAL ALTERAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. MERA CONSEQUÊNCIA...
... do bem, no que se depararam com a existncia de clusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade gravada junto matrcula do imvel, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.009603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...
... PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) descumprindo as obrigaes assumidas na clausula anterior:I) Se alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, doar ... Outrossim, a clusula de inalienabilidade do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imvel Urbano n 580/92 no ... -
Acórdão nº 1.0702.12.009603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...
... PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) descumprindo as obrigaes assumidas na clausula anterior:I) Se alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, doar ... Outrossim, a clusula de inalienabilidade do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imvel Urbano n 580/92 no ... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0274400-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...
... VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ... CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, ... A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO ... -
Processo nº 0124543-14.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Constrição sobre Imóvel Gravado Com Cláusula de Inalienabilidade. Insubsistência Da Penhora, Conforme O Artigo 649, Inciso I, Do Cpc/73, a que Corresponde O Artigo 833, Inciso I, Do Cpc/15. Recurso a que Se Nega Provimento.
... sobre imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. ... -
Acórdão Nº 5000086-25.2020.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IPTU DO CADASTRO IMOBILIÁRIO SUB JUDICE. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA, FRENTE A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM TERCEIRO. TESE IMPROFÍCUA, DIANTE DAS INÚMERAS...
... Valdinei Moreira, previa a clusula de inalienabilidade, o que vedaria a cesso ou o emprstimo do imvel objeto do presente feito a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a concessão de título de reconhecimento, com cláusula "pro indiviso", na forma do que sugere o art. 68 do ... da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade". Donde, tenho por inconstitucionais: (a) o ar t. 2º, caput e \xC2" ...
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Processo nº 0245628-35.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... de cancelamento, pela via administrativa, de cláusula de ... inalienabilidade, e que, ...
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Acórdão nº 1.0514.13.003524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên
... quanto existncia da clusula de impenhorabilidade e inalienabilidade constante do testamento deixado pela Sra. Olympia, me da autora, ora ... -
Acórdão nº 1.0514.13.003524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - VENDA DO BEM - TERCEIRO DE BOA FÉ - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas suficientes para evidenciar a ocorrên
... quanto existncia da clusula de impenhorabilidade e inalienabilidade constante do testamento deixado pela Sra. Olympia, me da autora, ora ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber: ... 'a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber: ... 'a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber: ... 'a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber: ... ‘a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber: ... ‘a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... Ltda., efetivada em setembro de 2010 pelos motivos arrolados na cláusula segunda do termo acostado às fls. 641-643, a saber: ... ‘a) o não ... nomeados depositários dos bens, mas com a cláusula de inalienabilidade ou obstativa de transferência a qualquer título ... Notifiquem-se os ...