Cláusula de não indenizar
-
Acórdão Nº 5018842-54.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ( ... ) MRITO.TESE DE REVOGAO MOTIVADA E AUSNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR. NO PROSPERA.PACTA SUNT SERVAND.O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVISO ...
-
Acórdão Nº 0304418-90.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - IMPLANTE SUBCUTÂNEO E MONITOR DE EVENTOS CARDÍACOS - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO - CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM ADEQUADAMENTE
... - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO - CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DEVER DE INDENIZAR - ... -
Acórdão Nº 0025730-28.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CLÁUSULA ... REPUTADA INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE ... INDENIZAR OS ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... em violao aos deveres impostos aos locatrios, no h obrigao de indenizar". (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.21.191761-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria ... -
Acordao N° 1355264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Juros de obra. Matéria não discutida nos autos. Interesse recursal. Ausência. Atraso na entrega da obra. Prazo final. Data da entrega das chaves. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Mora da construtora. Configuração. Cláusula penal. Multa mensal e periódica. Cumulação. Juros...
... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA ... PENAL. MULTA MENSAL E PERIÓDICA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ... Considerando que a cláusula penal aplicada visa a indenizar, não é cabível a sua ... cumulação com lucros cessantes, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93940-49.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... CLÁUSULA PENAL. LEI PELÉ. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ... 28 da Lei 9615/1998, se destina a indenizar a entidade desportiva, em caso de extinção contratual por iniciativa do ...
-
Acórdão Nº 0310673-46.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... DEVER DE INDENIZAR INAFASTVEL. 3- PARTE R VENCIDA NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CONDENAO AO ...
-
Acórdão Nº 5003824-41.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATURA PAGA COM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CANCELAMENTO QUE SE DEU POR ERRO DA RÉ. ENVIO DE NOVO PLÁSTICO SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO. TESES NÃO ACOLHIDAS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA COM 5 DIAS DE ATRASO. PAGAMENTO...
... INEXISTNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NO CARACTERIZADO.SENTENA DE IMPROCEDNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 16598 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1954
PRESCRIÇÃO; SUA INTERRUPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 166, PARAGRAFO DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL; RETARDAMENTO DA CITAÇÃO QUANDO INIMPUTAVEL AO INTERESSADO, NÃO O PODE PREJUDICAR. INTELIGENCIA DA EXPRESSAO - 'TERCEIRO' - EMPREGADA NO ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; SUA NULIDADE.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERCEIRO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 18484 de Primeira Turma, 9 de Abril de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESPROVIMENTO. CLÁUSULA DE 'NÃO INDENIZAR'; SUA INVALIDADE. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR, NOS TERMOS DO ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL. OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DEVEM CONSTAR DA RESPECTIVA PETIÇÃO OU SER FORMULADOS ANTES DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL.
CONTRATOS DE TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE "NÃO INDENIZAR" ... INVALIDADE, FUNDAMENTOS DO RECURSO, QUANDO DEVEM ... -
Acórdão nº 23284 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1957
A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, INSERTA NOS CONHECIMENTOS DE FRETE E REPELIDA POR JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; A SEGURADORA CABE PLEITEAR, APENAS, O QUE PAGOU AO SEGURADO.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. NULIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 15520 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1952
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA QUE DERA PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO APELO EXTREMO, POIS DE NENHUMA PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 280, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
EXTRAVIO DE MERCADORIA EMBARCADA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. RECURSO ... INADMISSIVEL ... JURISPRUDÊNCIA ... DIR ... -
Acórdão nº 34071 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 1961
... embdo. : Cia. De Seguros Riachuelo ... TRANSPORTE MARÍTIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR INOPERÂNCIA, DIREITO ... Publicação ... ADJ DATA ...
-
Acórdão nº 21791 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1953
AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
EXTRAVIO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO ... INDENIZAR EM CONTRATOS DE TRANSPORTE MARITIMO. INOPERANCIA ... -
Acórdão nº 32101 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1957
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE AVARIA DE CARGA; PROCEDENCIA. REPULSA A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, INSERTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE; JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
AVARIA DE CARGA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 45870 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 1960
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIREITO COMERCIAL ... TRANSPORTE MARITIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... -se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... influiria no julgado - não implica a isenção da reclamada de indenizar o trabalhador pela fruição parcial do intervalo intrajornada, sob pena ... -
Acórdãos nº 0002066-12.2012.8.26.0493 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... que, ademais, produziu prova quanto à observância da cláusula de exclusividade Confissão não verificada Obrigação de indenizar presente, nos moldes estabelecidos nos arts. 27 e 34, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas ... Assim, patente o dever de indenizar ... DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia ...
-
Acórdão nº 1003137-65.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DO CONSORCIADO – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DEVIDO A CLÁUSULA ETÁRIA LIMITADORA PARA CONTRATAÇÃO – SEGURADO QUE JÁ CONTAVA COM SESSENTA E NOVE (69) ANOS NA DATA DA ADESÃO DA APÓLICE – NOTIFICAÇÃ
... SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DEVIDO A CLÁUSULA ETÁRIA LIMITADORA PARA CONTRATAÇÃO – SEGURADO QUE JÁ CONTAVA COM ... ÉVIA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão Nº 0072434-26.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2023
... CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (3) ... REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – PREJUDICADA. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 5019662-73.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ( ... ) MRITO.TESE DE REVOGAO MOTIVADA E AUSNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR. NO PROSPERA.PACTA SUNT SERVAND.O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVISO ...
-
Acórdão Nº 5002917-81.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ( ... ) MRITO.TESE DE REVOGAO MOTIVADA E AUSNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR. NO PROSPERA.PACTA SUNT SERVAND.O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVISO ...
-
Acórdão Nº 5016039-98.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ( ... ) MRITO.TESE DE REVOGAO MOTIVADA E AUSNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR. NO PROSPERA.PACTA SUNT SERVAND.O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVISO ...
-
Acórdão Nº 5005275-19.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... ( ... ) MRITO.TESE DE REVOGAO MOTIVADA E AUSNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR. NO PROSPERA.PACTA SUNT SERVAND.O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVISO ...