Cláusula de não indenizar

SEGURO. E LICITA E NORMAL A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A 'CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR', REPUDIADA PELOS TRIBUNAIS.

SEGURO. E LICITA E NORMAL A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A 'CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR', REPUDIADA PELOS TRIBUNAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO. EBRIEDADE DO CONDUTOR DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATRASO DA OBRA - CLÁUSULA PENAL (MULTA) - LUCROS CESSANTES.A ação de natureza cominatória (obrigação de fazer - entrega de imóvel) c/c indenização (danos materiais, morais e lucros cessantes) não se sujeita ao juízo de recuperação judicial em sua fase de conhecimento, mas, sim, posteriormente, quanto à...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA SEM QUE O SEGURADO FOSSE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO. EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO COMPROVADA. INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ DESCRITOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO DE...

• Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR E ALEGAÇÃO DE SER A SEGURADORA PARTE ILEGITIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, FALTA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 280, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR E ALEGAÇÃO DE SER A SEGURADORA PARTE ILEGITIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, FALTA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 280, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DECISÃO DE ACORDO COM O DIREITO E A JURISPRUDÊNCIA.

SEGURO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUMULAS NOS. 161 E AGRAVO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DA APÓLICE PARA O CASO DE PERDA TOTAL (100% DO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA...

Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Acidente de Trânsito Envolvendo Coletivo. Danos Causados À Passageira. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. Autora Pretende a Majoração Da Verba Indenizatória por Danos Morais. Parte Ré Almeja a Reforma Da Sentença para que Sejam Julgados Totalmente...

RESPONSABILIDADE DE EMPRESA TRANSPORTADORA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANCIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA APENAS NA SUSTENTAÇÃO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR CONTRAVEM O DISPOSTO NO ART. DO DECRETO N. 19.473 DE 1930. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, A ÚLTIMA HORA; NÃO VALE A INVOCAÇÃO DO ART. 162 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUMULAS NS. 161 E AGRAVO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - AUTOR ACOMETIDO DE ARTRODESE LOMBAR - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO - CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO -

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE MECHAS DE CABELO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. EXCLUSÃO DO "FURTO COM USO CHAVE FALSA", DAS HIPÓTESES DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. HIPÓTESE NÃO ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR LEIGO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO...

DIVERGE, MANIFESTAMENTE, DA SÚMULA N. 161 DO SUPREMO TRIBUNAL, ONDE SE CONSAGRA A INOPERANCIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PLACITOU ESTIPULAÇÃO, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARITIMO, A VALOR CAPAZ DE TORNAR IRRISORIA A INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Ementa: Apelação. Sentença Prolatada Sob a Égide Do Cpc/73. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Inadimplemento Do Promitente Comprador. Rescisão Contratual. Ausência de Qualquer Mora por Parte Das Rés. Prazo de Tolerância Constante Do Pacto que É Perfeitamente Válido, Não Havendo que Se Questionar Acerca Da Comprovação Da Ocorrência de Motivos de...

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

AÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA; PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; SUA INSUBSISTENCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. INSUBSISTENCIA DA CLÁUSULA DE 'NÃO INDENIZAR'. EXTRAORDINÁRIO. CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE A ESTIPULAÇÃO. DECRETO N 19.473 DE JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (180 DIAS). CLÁUSULA EXPRESSA E CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "[...] 1 A CLÁUSULA QUE IMPLIQUE LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVE SER DESTACADA (CDC, ART. 54, § 4º)....