Cláusula de não indenizar

AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA REAVER IMPORTANCIA PAGA AO EMBARCADOR POR MERCADORIA EXTRAVIADA.DESVALIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282,356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA REAVER IMPORTANCIA PAGA AO EMBARCADOR POR MERCADORIA EXTRAVIADA.DESVALIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282,356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEICULOS SINISTRADOS PERTENCENTES A MEMBROS DA MESMA FAMILIA – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA – RISCO NÃO COBERTO – INEXISTENCIA DE DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de proteção veicular, assim como qualquer outro, possui direito e deveres inerentes a obrigação contratual, que devem ser observados à vista do principio da boa-fé

SEGURO MARITIMO. INADMISSIVEL A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. PRESCRIÇÃO ANUA. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A VALIDADE, OU NÃO, DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. SÓ VALEM QUANDO RECONHECIDAS DE MODO INEQUIVOCO PELO ACEITANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Prazo de Tolerância de 180 (cento e Oitenta) Dias. Validade. Atraso Na Entrega Do Imóvel No Prazo Contratualmente Estabelecido. Falha Na Prestação Dos Serviços. Dever de Indenizar. Cláusula Penal de Natureza Moratória. Possibilidade de Cumulação Com Outras Rubricas Indenizatórias de Natureza Compensatória. Não Caracterização de Bis In...

TRANSPORTE MARITIMO. DIREITO A INDENIZAÇÃO, EM QUE SE SUBROGA O SEGURADOR. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.

SEGURO - INVALIDA A CLÁUSULA DE 'NÃO INDENIZAR' E INDEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

SEGURO DE VIDA – Falecimento do segurado – Cobertura recusada à beneficiária - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária - Ciência de moléstia preexistente não declarada no momento da contratação – Dever de indenizar não configurado – Cláusula contratual que não apresenta abusividade - Sentença mantida - Apelação desprovida  (TJSP;  Apelação 00

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - IMPLANTE SUBCUTÂNEO E MONITOR DE EVENTOS CARDÍACOS - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO - CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0036838-11.2015.8.11.0041EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA III - SPE LTDA. E RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: ELENITA FATIMA DA SILVAEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELO EDITAL N. 200//0425 (7424) SL. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGRAÇÃO DO CONTRATO. NOVO PACTO DE NATUREZA EMERGENCIAL N. 2015.7421.3063. DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2015/8568 (7421). REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELO EDITAL N. 200/0425 (7424) SL. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOVO PACTO DE NATUREZA EMERGENCIAL N. 2015.7421.3063. DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2015/8568 (7421). REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELO EDITAL N. 200/0425 (7424) SL. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOVO PACTO DE NATUREZA EMERGENCIAL N. 2015.7421.3063. DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2015/8568 (7421). REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO À VISTA, POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, APÓS O ENVIO DA LISTA COM OS DADOS RECUPERADOS. ACIONADA QUE COMPROVOU O ENVIO DO E-MAIL, CONTENDO A LISTA. AUSÊNCIA DE...

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE. DECRETO N 19.473 DE 1930 (ART. 1). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM PROVIMENTO.

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM FAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA DISPOSIÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE...

CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.DO DECRETO N.19.473, DE JURISPRUDÊNCIA CONFLITANTE.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA QUE LIMITA O PAGAMENTO DE MAIS DE UMA APÓLICE DE SEGURO . POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CLARA. CIÊNCIA DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. É possível que haja a