Cláusula de não indenizar
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 4º Os convênios de que trata o § 3º deste artigo terão como cláusula a descontinuidade gradativa dos documentos físicos a serem incorporados ... ância, a partir de 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos ... realizada em motocicleta, havendo, portanto, o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... "Na ... - Acórdão Nº 5006650-55.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão Nº 5015295-69.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... ório apelado participou, não havia ainda se encerrado; i) a cláusula de vigência desse novo contrato previa que o contrato duraria até 180 ... ÉRITO. TESE DE REVOGAÇÃO MOTIVADA E AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR". NÃO PROSPERA. PACTA SUNT SERVAND. O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5012478-32.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... ório apelado participou, não havia ainda se encerrado; i) a cláusula de vigência desse novo contrato previa que o contrato duraria até 180 ... ÉRITO. TESE DE REVOGAÇÃO MOTIVADA E AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR". NÃO PROSPERA. PACTA SUNT SERVAND. O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005147-48.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO À VISTA, POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, APÓS O ENVIO DA LISTA COM OS DADOS RECUPERADOS. ACIONADA QUE COMPROVOU O ENVIO DO E-MAIL, CONTENDO A LISTA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 17885 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1952
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR EM CONHECIMENTOS DE EMBARQUE, SUA ... INOPERANCIA, ...
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Acórdão nº 73050 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 1972
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TRANSPORTE EM GERAL, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR SUM 161 ... DIREITO COMERCIAL ... TRANSPORTES EM GERAL ... -
Acórdão nº 73050 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 1972
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TRANSPORTE EM GERAL, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR SUM 161 ... DIREITO COMERCIAL ... TRANSPORTES EM GERAL ... -
Decisao Nº 0562818-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM FAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA DISPOSIÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE...
... relativo à inversão da multa moratória e reputada válida e cláusula de tolerância contratualmente prevista ... O recurso horizontal ... 1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em ... -
Acórdão Nº 0132334-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2016
... DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA QUE LIMITA O PAGAMENTO ... DE MAIS DE UMA APÓLICE DE SEGURO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA DE ... INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. É ...
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Decisão Monocrática Nº 0132334-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2016
... DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA QUE LIMITA O PAGAMENTO ... DE MAIS DE UMA APÓLICE DE SEGURO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA DE ... INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. É ...
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Acórdão nº 38005 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1958
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. SEMPRE SE CONSIDERA SEM NENHUM EFEITO A CLÁUSULA TENDENTE A EXONERAR O TRANSPORTADOR DE SUA RESPONSABILIDADE.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. NULIDADE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 0007169-73.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0007169-73.2016.8.11.0041EMBARGANTE: MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. E BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSEMBARGADO: MARCELO APARECIDO DE SOUZA E WANESSA RODRIGUES NOVAES DE SOUZAEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E...
... ÇA MAIOR – EXCLUDENTES – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – APLICABILIDADE – DANOS ... -
Acórdão Nº 0004826-35.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA ... CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO NÃO ... OBSERVADA. AUSÊNCIA DO EVER DE INDENIZAR ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... I – ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Inclusive, não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o hospedeiro em seu negócio ... Ademais, é indubitável que a relação mantida entre o hospedeiro e o ...
- Acórdão nº REsp 302142 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0008370-98.2009.8.26.0568 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... nexo entre o acidente e a ingestão de álcool -Validade da cláusula de não indenizar quando o motorista do veículo está ...
- Acórdão Nº 0301230-58.2015.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão nº 7001222-91.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Seguradora. Exclusão de cobertura. Agravamento de risco. Embriaguez. Ineficácia perante terceiro vitimado. Responsabilidade solidária. Entendimento do STJ. Segundo o entendimento do STJ e desta Corte, ainda que o contrato preveja exclusão de cobertura em casos de embriaguez, a seguradora obriga-se a indenizar a vítima, já que essa cláusula
... ão de cobertura em casos de embriaguez, a seguradora obriga-se a indenizar a vítima, já que essa cláusula é ineficaz perante terceiros.A ... -
Acórdão Nº 0319931-31.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO E AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONEXAS - SEGURO DE VEÍCULO. SEGURADORA QUE SE RECUSA AO PAGAMENTO, AO FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO ESTAVA EMBRIAGADA E COLIDIU CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E MULTA DE TRÂNSITO POR DIREÇÃO SOB A...
... INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CLÁUSULA DO CONTRATO DE ... SEGURO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CASO ... ÁLCOOL. CLÁUSULA VÁLIDA E APLICÁVEL ... DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS ... -
Acórdão nº 1009720-54.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009720-54.2022.8.11.0055EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SEGURO PRESTAMISTA PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA SEGURADA NÃO DEMONSTRADA - RECUSA DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA DE...
... DA SEGURADA NÃO DEMONSTRADA - RECUSA DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO EM EVENTO RELACIONADO À PANDEMIA – COVID 19 – ... parte da cláusula expressa de exclusão, não há o dever de indenizar, e a recusa da operadora não configura ato ilícito capaz de ensejar a ... -
Acórdão nº 1.0301.16.006062-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA ENTREGA - OBRAS RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COPASA - DIRETRIZES TÉCNICAS ESTABELECIDAS - POSTERIOR ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAL HIDROGRÁFICO EXISTENTE NO...
- Acórdão Nº 0302353-43.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acordao N° 1265152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar. Cerceamento de defesa. Quesitos complementares ao laudo pericial. Preliminar rejeitada. Negativa de cobertura pela prestadora de plano de sáude. Determinação do médico responsável. Dever de cobertura. Indenização por danos morais. Ausência de cláusula obstativa expressa da cobertura pleiteada. Recurso parcialmente provido. 1. Na...
... COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... OBSTATIVA EXPRESSA DA COBERTURA PLEITEADA. RECURSO PARCIALMENTE ... 1 ... indenizar danos de natureza extrapatrimonial. 5.2. No entanto, no caso estritamente ...