Cláusula de não indenizar
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Acordao N° 1261979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar. Negativa de cobertura pela prestadora de plano de sáude. Determinação do médico responsável. Dever de cobertura. Previsão contratual da aludida restrição. Condenação à reparação por danos morais afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de determinação dirigida à operadora de plano de saúde para que autorize e custeie o...
...3. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar é nula por ...obrigação de indenizar danos de natureza extrapatrimonial. 7. Recurso conhecido e parcialmente ... -
Acórdão Nº 0001322-68.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Benesse já concedida na origem e não revogada. Pedido não conhecido. Golpe do Whatsapp. Transferência de valores para conta de terceiros desconhecidos via PIX. Inexistência de vício de consentimento. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade das empresas...
...rés. Ausência no dever de indenizar e restituir. Sentença mantida. 1. "Há certos fatos que interferem nos ...a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não. indenizar e o caso fortuito ou força maior. [..] Quando o evento ... -
Acórdão Nº 0307138-44.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS (RCTR-C). ROUBO. PERDA DA CARGA. NEGATIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A AUDITORIA
... de participação obrigatória do segurado, conforme dispõe a cláusula 15 da apólice (informação 107, evento 24). Encerro a fase cognitiva do ... ao imposto à seguradora, que estaria livre do dever de indenizar mesmo com o recebimento de aproximadamente 98% do prêmio no período de ... -
Acórdão nº 1.0702.06.309679-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS/MORAIS - DESPRENDIMENTO DA RODA DE VEÍCULO - RESPONSABILIADADE CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - JULGAMENTO CITRA PETITA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RISCO NÃO COBERTO - CLAUSULA RESTRITIVA - DANO MORAL - NÃO COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE -
...ÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RISCO NÃO COBERTO - CLAUSULA RESTRITIVA - DANO MORAL - NÃO COBERTURA - ... -
Acordao N° 1343922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Acidente de trânsito. Fortuito interno. Fato de terceiro. Limites. Não comprovação. Dever de reparação. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Juros de mora. Ônus sucumbenciais. 1. Pelo contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar de
...final. Trata-se da chamada cláusula de incolumidade que responsabiliza o transportador pela. integridade ...inoperante a cláusula de não indenizar”. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do que. dispõe o ... -
Acórdão Nº 5000342-03.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELO EDITAL N. 2008/0425 (7424) SL. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOVO PACTO DE NATUREZA EMERGENCIAL N. 2015.7421.3063. DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2015/8568 (7421). REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE....
...ório apelado participou, não havia ainda se encerrado; i) a cláusula de vigência desse novo contrato previa que o contrato duraria até 180 ...ÉRITO. TESE DE REVOGAÇÃO MOTIVADA E AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR". NÃO PROSPERA. PACTA SUNT SERVAND. O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVIS\xC3"... -
Acórdão Nº 5018842-54.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELO EDITAL N. 2008/0425 (7424) SL. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOVO PACTO DE NATUREZA EMERGENCIAL N. 2015.7421.3063. DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2015/8568 (7421). REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE....
...ório apelado participou, não havia ainda se encerrado; i) a cláusula de vigência desse novo contrato previa que o contrato duraria até 180 ...ÉRITO. TESE DE REVOGAÇÃO MOTIVADA E AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR". NÃO PROSPERA. PACTA SUNT SERVAND. O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVIS\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-38.2012.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. O Tribunal Regional decidiu que 1ª Reclamada, por meio de cláusula contratual, assumiu para si o dever de recolher o Imposto de Renda, sem descontá-lo na fonte, cabendo-lhe, portanto, já que o descontou, em descumprimento ao pactuado, indenizar o reclamante do valor respectivo, com juros e correção...
...O Tribunal Regional decidiu que 1ª Reclamada, por meio de cláusula contratual, assumiu para si o dever de recolher o Imposto de Renda, sem ..., portanto, já que o descontou, em descumprimento ao pactuado, indenizar o reclamante do valor respectivo, com juros e correção monetária, sendo ... -
Acórdão Nº 0025730-28.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO. MÉRITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFESSADAMENTE PRESTADOS. CONDIÇÃO DEFESA POR SUJEITAR UMA DAS PARTES AO ARBÍTRIO DA OUTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12
...OCORRIDO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. CLÁUSULA. REPUTADA INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE. INDENIZAR OS APELADOS ... -
Acórdão Nº 0304418-90.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - IMPLANTE SUBCUTÂNEO E MONITOR DE EVENTOS CARDÍACOS - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO - CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM ADEQUADAMENTE
... - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO - CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DEVER DE INDENIZAR - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE DESLIGAMENTO. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser registrada na carteira de trabalho deve corresponder à data do término do aviso prévio não concedido e pago em dinheiro, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientaç
...INVALIDADE. Ao negar validade à cláusula de norma coletiva por meio da qual se ajustou a redução do ... examinou a prova e concluiu que todos os elementos do dever de indenizar foram demonstrados no caso dos autos: tratamento descortês dispensado ao ... -
Acordao N° 1355264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Juros de obra. Matéria não discutida nos autos. Interesse recursal. Ausência. Atraso na entrega da obra. Prazo final. Data da entrega das chaves. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Mora da construtora. Configuração. Cláusula penal. Multa mensal e periódica. Cumulação. Juros...
...FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA. PENAL. MULTA MENSAL E PERIÓDICA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ...Considerando que a cláusula penal aplicada visa a indenizar, não é cabível a sua. cumulação com lucros cessantes, conforme ... -
Acórdão Nº 0310673-46.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. MORTE DA SEGURADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS RÉS.RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DO SINISTRO O SEGURO NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE. INSUBISISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE FIXOU A VIGÊNCIA DO SEGURO EM PRAZO INFERIOR AO DO FINANCIAMENTO ABUSIVA.
...Por essa razão, é nítida a abusividade da cláusula que dispõe sobre a vigência da apólice, que sequer está em destaque, ...INDENIZAR" INAFASTÁVEL. 3- PARTE RÉ VENCIDA NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CONDENA\xC3"... -
Acórdão Nº 5003824-41.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATURA PAGA COM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CANCELAMENTO QUE SE DEU POR ERRO DA RÉ. ENVIO DE NOVO PLÁSTICO SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO. TESES NÃO ACOLHIDAS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA COM 5 DIAS DE ATRASO. PAGAMENTO...
... no contrato de prestação de serviços (evento 6 - outros 6: "Cláusula "11.11": Enquanto o pagamento das Despesas não for processado, poderá ...INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 16598 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1954
PRESCRIÇÃO; SUA INTERRUPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 166, PARAGRAFO DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL; RETARDAMENTO DA CITAÇÃO QUANDO INIMPUTAVEL AO INTERESSADO, NÃO O PODE PREJUDICAR. INTELIGENCIA DA EXPRESSAO - 'TERCEIRO' - EMPREGADA NO ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; SUA NULIDADE.
Indexação. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERCEIRO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DIREITO PROC. CIVIL. Publicação. ADJ DATA 30-04-1956 ... -
Acórdão nº 23284 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1957
A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, INSERTA NOS CONHECIMENTOS DE FRETE E REPELIDA POR JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; A SEGURADORA CABE PLEITEAR, APENAS, O QUE PAGOU AO SEGURADO.
Indexação. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Acórdão nº 15520 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1952
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA QUE DERA PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO APELO EXTREMO, POIS DE NENHUMA PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 280, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Indexação. EXTRAVIO DE MERCADORIA EMBARCADA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. RECURSO. INADMISSIVEL. JURISPRUDÊNCIA. DIR. PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 34071 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 1961
É inoperante a cláusula de não indenizar, e face do art. 1º do D.19.473, de 10.12.1930
...: Cia. De Seguros Riachuelo. Indexação. TRANSPORTE MARÍTIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR INOPERÂNCIA, DIREITO. CIVIL. Publicação. ADJ DATA ... -
Acórdão nº 21791 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1953
AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
...EXTRAVIO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO. INDENIZAR EM CONTRATOS DE TRANSPORTE MARITIMO. INOPERANCIA. ... -
Acórdão nº 32101 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1957
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE AVARIA DE CARGA; PROCEDENCIA. REPULSA A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, INSERTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE; JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Indexação. AVARIA DE CARGA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DIREITO CIVIL. "A". Publicação. EMENT VOL-00290-03 ... -
Acórdão nº 45870 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 1960
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Indexação. TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DIREITO COMERCIAL. TRANSPORTE MARITIMO. Publicação. ... -
Acórdão nº 18484 de Primeira Turma, 9 de Abril de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESPROVIMENTO. CLÁUSULA DE 'NÃO INDENIZAR'; SUA INVALIDADE. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR, NOS TERMOS DO ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL. OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DEVEM CONSTAR DA RESPECTIVA PETIÇÃO OU SER FORMULADOS ANTES DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL.
Indexação. CONTRATOS DE TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE "NÃO INDENIZAR". INVALIDADE, FUNDAMENTOS DO RECURSO, QUANDO DEVEM SER ... -
Acórdãos nº 0002066-12.2012.8.26.0493 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Representação Comercial – Sentença de parcial procedência – Condenação da representante ao pagamento de indenizações pela rescisão imotivada do contrato – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todos os argumentos expostos pela apelante – Inocorrência – Fundamentação suficiente e condizente com a solução atribuída à lide, no...
... que, ademais, produziu prova quanto à observância da cláusula de exclusividade Confissão não verificada Obrigação de indenizar presente, nos moldes estabelecidos nos arts. 27 e 34, da ... -
Acórdão Nº 0072434-26.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) CONTRATAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA MINISTRAÇÃO DE AULAS NA FORMA PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL E/OU ONLINE – EXTINÇÃO UNILATERAL DA MODALIDADE PRESENCIAL PELA INSITUIÇÃO DE ENSINO – OFERTA DO CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA – ALTERAÇÃO...
...INDENIZAR. (3). REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – PREJUDICADA. SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 5019662-73.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PELO EDITAL N. 2008/0425 (7424) SL. ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOVO PACTO DE NATUREZA EMERGENCIAL N. 2015.7421.3063. DECORRENTE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2015/8568 (7421). REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE....
...ório apelado participou, não havia ainda se encerrado; i) a cláusula de vigência desse novo contrato previa que o contrato duraria até 180 ...ÉRITO. TESE DE REVOGAÇÃO MOTIVADA E AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR". NÃO PROSPERA. PACTA SUNT SERVAND. O CONTRATO VINCULA AS PARTES. PREVIS\xC3"...