cláusula penal compensatória

Apelação. Direito do consumidor, civil e processual civil. Preliminares. Sentença citra petita. Inocorrência. Impugnação específica. Fundamentos da sentença. Requisito preenchido. Promessa de compra e venda na planta. Atraso. Culpa da promintente vendedora. Resolução contratual. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Inversão da cláusula penal compensatória. Cumulação com lucros cessantes....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRATO MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENDIDA A CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DA PENALIDADE ESTIPULADA EM "ADENDO" AO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA JÁ ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CULPA DO COMPRADOR - LOTES VAGOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Não é possível a condenação dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CULPA DO COMPRADOR - LOTES VAGOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Não é possível a condenação dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE EXCLUSIVA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL, NO CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIAL CASO TENHA SIDO AQUELE...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - PRAZO - CLÁUSULA PENAL DEVIDA - REDUÇÃO EQUITATIVA.Se o consorciado desiste de participar de grupo de consórcio tem direito à restituição dos valores desembolsados no prazo de trinta dias contados do encerramento do grupo.A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - PRAZO - CLÁUSULA PENAL DEVIDA - REDUÇÃO EQUITATIVA.Se o consorciado desiste de participar de grupo de consórcio tem direito à restituição dos valores desembolsados no prazo de trinta dias contados do encerramento do grupo.A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA E COMPRA DE SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (QUANTIAS ATÉ ENTÃO INVERTIDAS NA COMPRA IMOBILIÁRIA)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev

Embargos infringentes. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do bem. Lucros cessantes. Cláusula penal compensatória. Impossibilidade de cumulação. Indevidos. Recuro conhecido e provido. Acórdão embargado reformado. 1. No caso dos autos, restou fixada cláusula penal compensatória, pois prefixa...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO PRIMEITO RECURSO - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ARRAS PENITENCIAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Cláusula penal compensatória. Devida. Termo final. Rescisão contratual. Decisão parcial de mérito. Recursos conhecidos. Recurso das rés não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O atraso na entrega do imóvel...

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. A penalidade pactuada no acordo judicial (continuidade da execução pelo valor originário com multa de 30%), deve ser interpretada segundo os dispositivos civilistas que a regem (art. 410, 411 e 413 do Código Civil), uma vez que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE ADOTADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO AFASTADA.- Caracterizada a omissão e obscuridade no acórdão acerca da pretensão deduzida em...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE ADOTADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO AFASTADA.- Caracterizada a omissão e obscuridade no acórdão acerca da pretensão deduzida em...

Direito civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial urbano. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador idêntico. Cumulação indevida. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INACUMULABILIDADE COM A CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não é...