cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão nº 0320268-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... ) sobre o valor do imóvel, com base na cláusula contratual VII, 3.2 do contrato. d) no pagamento ... LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS ... óveis, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
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Processo nº 0003458-53.2015.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... contrato de ... cláusula de ... de cláusula penal" moratória, não subsiste, por aus\xC3" ... locação ...
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Acordao N° 1343348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Prorrogação do prazo de entrega. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Lucros cessantes. Devidos. Valor de locação do imóvel. Apuração. Liquidação de sentença....
... DEVIDOS. VALOR ... DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE ... INVERSÃO DE ... CLÁUSULA MORATÓRIA. TEMA REPETITIVO 971. CUMULAÇÃO ... ) pelo rito dos recursos repetitivos: No contrato de adesão firmado entre o ... comprador e a ... , havendo previsão de cláusula penal apenas para o ... inadimplemento do adquirente, ... -
Acórdão Nº 0124365-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... 1. Por contrato de prestação de serviço, define-se o acordo de ... legalmente ... locação de equipamento (caminhão betoneira), com mão de ... )Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, ... desde que, culposamente, deixe de ...
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Acordao N° 1356288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguéis e acessórios da locação pendentes de pagamento. Força maior não caracterizada. Cláusula penal. Purga da mora. Insuficiência do depósito. 1. A extraordinariedade sanitária advinda da pandemia do covid 19, e seus reflexos sociais e financeiros, que a todos atinge indistintamente, não é suficiente para inviabilizar o cumprimento das obrigações...
... ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA ... LOCAÇÃO PENDENTES DE PAGAMENTO. FORÇA MAIOR NÃO RIZADA ... CLÁUSULA PENAL. PURGA DA MORA. INSUFICIÊNCIA DO ... é disciplinada em outra cláusula do contrato", que estipula apenas a ... incidência de correç\xC3" ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... se da escritura do imóvel não consta cláusula de inalienabilidade , muito comum em bens ... penal, a existência de outras ações reais e pessoais ... , etc.) ou de obter rendas oriundas da locação ou do arrenda mento do imóvel a terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801193-26.2021.8.19.0212 (Fazendária), 05-06-2023
PROCESSO: 0801193-26.2021.8.19.0212 RECORRENTE/RÉU: FABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO/AUTOR: JOSE RICARDO NICOLAU BAPTISTA Magistrado: Dra. Renata Guimarães Rezende Rodrigues VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de rito especial, na qual narra a Autora que celebrou com o Réu contrato de locação de imóvel residencial, contudo, não houve o cumprimento...
... Assunto : Benfeitorias / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... -
Acórdãos nº 0008035-42.2013.8.26.0438 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Marcelo Yukio Misaka VOTO Nº 9070 Locação de Bem Móvel. Ação de contrato c.c. cobrança. Cessão de ... Cláusula penal decorrente do descumprimento ...
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Acordao N° 1396617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processo civil. Apelações cíveis. Contrato de locação comercial. Ação de indenização por danos materiais, cobrança de multa contratual e revisão de aluguéis. Produção de prova desnecessária. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento de obrigação não pactuada no contrato. Não incidência da cláusula penal. Infiltrações no imóvel. Danos emergentes. Indenização....
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. AÇÃO DE ... CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL ... DANOS ... -
Acórdão nº 1.0686.12.007689-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que reconheceu a existência de excesso de execução, diante da prova de quitação dos aluguéis pelo embargante, e determinou a redução do valor da cláusula penal, diante do
... para determinar a reduo do valor da clusula penal aplicvel, fixando-a no valor de um aluguel e ... estipulado na clusula terceira do contrato. O MM. Juiz condenou as partes, na ... -
Acórdão nº 1021962-29.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PAINEL- INADIMPLEMENTO E RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE/AUTOR- MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA- PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA- CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS RESTANTES-CLAUSULA ABUSIVA E DESPROPOCIONAL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO- REDUÇÃO...
... )Assunto: [Prestação de Serviços, Locação" de Móvel, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnaç\xC3" ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ... DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA- CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE ... -
Acórdão Nº 5005719-93.2023.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO RECEBIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP, PORÉM NÃO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA. LOCATÁRIA QUE OCUPOU O IMÓVEL E PAGOU O ALUGUEL DEVIDO. AUTÓGRAFO EM CONTRATO...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A EXEMPLO DA CLÁUSULA PENAL, DEMANDAM CONCORDÂNCIA EXPRESSA ... -
Acórdão Nº 0011479-82.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... de 0,5% sobre o valor do imvel objeto do contrato, atualizados monetariamente, a contar do ... , no Tema Repetitivo 970, de que "a clusula penal moratria tem a finalidade de indenizar pelo ...
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Acordao N° 1250945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Honorários advocatícios contratuais. Art. 62, ii, alínea ?d? da lei 8. 245/91. Multa rescisória. Mesmo fato gerador da cláusula penal moratória. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário pretender efetuar o depósito em...
... RESCISÓRIA. MESMO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ... CUMULAÇÃO ... honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário ... -
Processo nº 0045214-50.2012.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÕES ... CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. \xC2" ... conforme cláusula ... penal" previamente estipulada no contrato. \xC2" ... O contrato de locação foi firmado por ROBERTA DA SILVA BENSI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
... a possibilidade da incidência da cláusula que prevê a exclusão ... de cobertura ... -
Acórdão Nº 5013891-83.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... A incidncia damulta prevista na clusula penal da clusula 16 do contrato em sua integralidade, ...
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Acórdãos nº 1015900-44.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... Lopes Tanaka e outro VOTO N º 26.808 CONTRATO" DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. EXECUÇ\xC3" ... CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISPOSIÇÃO DE ... contrário, estipulou-se cláusula penal específica para a hipótese de ... , inclusive relacionadas à locação do imóvel firmada com terceiro, ...
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Locação não-residencial
... ário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... CLÁUSULA PRIMEIRA ... DEVERES DA LOCATÁRIO (A) ... por cento) ao mês e de multa, de caráter penal, de 10%(dez por cento) sobre o total do débito ...
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Acórdãos nº 4009575-97.2013.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... cumulada com cominatória de cláusula penal” Locação não residencial ... locado Celebração de novo contrato, depois de conhecidos os vícios ...
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Acordao N° 1239317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Devolução de quantia paga. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Oposição de embargos aclaratórios. Permanência dos vícios de omissão. Não demonstrada. Causa de invalidação não demonstrada. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de defesa do...
... DO "HABITE-SE". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PARA O ... INADIMPLEMENTO DOS ... ídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... de usufruir do bem para fins de locação, o ... comprador encontra-se em prejuízo ... -
Acórdão Nº 0015840-70.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 24-01-2024
... CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO ... RECONHECIDA. CLÁUSULA PENAL FIXADA APENAS ... EM DESFAVOR DOS ... CASAMENTO – AÍ INCLUÍDOS: LOCAÇÃO DO ESPAÇO, ... SERVIÇO DE , PESSOAL, LIMPEZA ...
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Acórdão Nº 0002606-91.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ... RESCINDIDO PELO ... DEVERES ANEXOS. CLÁUSULA PENAL. MULTA PREVISTA PARA ... RESCISÃO ...
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Acordao N° 1688844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação. Rescisão. Inadimplemento contratual. Preliminar de não conhecimento. Suscitada de ofício. Inobservância ao comando de regularização processual. Art. 76, §2º, cpc. Cláusula penal. Multa moratória. Multa compensatória. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Cumulação indevida. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas contra sentença que...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ... INADIMPLEMENTO ... ART ... 76, §2º, CPC. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA ...