cláusula penal em contrato de locação

Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguéis e acessórios da locação pendentes de pagamento. Força maior não caracterizada. Cláusula penal. Purga da mora. Insuficiência do depósito. 1. A extraordinariedade sanitária advinda da pandemia do covid 19, e seus reflexos sociais e financeiros, que a todos atinge indistintamente, não é suficiente para inviabilizar o cumprimento das obrigações...

PROCESSO: 0801193-26.2021.8.19.0212 RECORRENTE/RÉU: FABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO/AUTOR: JOSE RICARDO NICOLAU BAPTISTA Magistrado: Dra. Renata Guimarães Rezende Rodrigues VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de rito especial, na qual narra a Autora que celebrou com o Réu contrato de locação de imóvel residencial, contudo, não houve o cumprimento...

APELAÇÃO CÍVEL nº 5458654-73.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE: TS ÓTICA LTDA. APELADA: MAIA E BORBA S/A. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - JUÍZA SUBST. 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. 1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há...

Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Honorários advocatícios contratuais. Art. 62, ii, alínea ?d? da lei 8. 245/91. Multa rescisória. Mesmo fato gerador da cláusula penal moratória. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário pretender efetuar o depósito em...

Locação de Bem Móvel. Ação de rescisão de contrato c.c. cobrança. Cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação. Inadimplência e descumprimento contratual. Responsabilidade da cessionária pelas obrigações assumidas. Equipamento locado utilizado em benefício de terceiro. Ausência de pagamento do aluguel ajustado. Locativos devidos até a reintegração do bem na posse da locadora.

Civil e processo civil. Apelações cíveis. Contrato de locação comercial. Ação de indenização por danos materiais, cobrança de multa contratual e revisão de aluguéis. Produção de prova desnecessária. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descumprimento de obrigação não pactuada no contrato. Não incidência da cláusula penal. Infiltrações no imóvel. Danos emergentes. Indenização....

Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços de "rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação". Furto de veículo estacionado em via pública. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da cláusula penal (R$ 34.000,00). Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Ré que se obrigou a pagar multa prefíxada...

Apelações cíveis. Consumidor, civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Preliminar. Julgamento ultra petita. Não configuração. Mérito. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Mora. Fim do prazo suplementar de 180 dias. Termo final. Data da entrega das chaves. Lucros cessantes e cláusulas penais. Temas 970 e 971 do stj. Inversão da indenização por ocupação do imóvel....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...

Apelações cíveis. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Devolução de quantia paga. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Oposição de embargos aclaratórios. Permanência dos vícios de omissão. Não demonstrada. Causa de invalidação não demonstrada. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de defesa do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ REJEITADA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR, NOS TERMOS AVENÇADOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA NO CASO CONCRETO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA DE MULTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM E JULGOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DA DOCUMENTAL, PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS...

Apelação cível. Serviço de locação. Gerador elétrico. Falha na prestação dos serviços. Cerimônia de casamento. Existência de cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com danos materiais. Impossibilidade. Danos morais. Inexistentes. Apelação conhecida e não provida. 1. A ?punição? ajustada entre as partes no contrato - cláusula penal -, de natureza eminentemente compensatória, tem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO RESCINDIDO PELO LOCADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O PROPRIETÁRIO REALIZOU NEGOCIAÇÕES SIMULTÂNEAS E PREFERIU CONCRETIZAR A LOCAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. CONDUTA ABUSIVA. AFRONTA À BOA-FÉ E SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULA PENAL. MULTA PREVISTA PARA RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCATÁRIA. APLICAÇÃO EM FACE A AMBOS OS CONTRATANTES...

• Lei do inquilinato

CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. MORA NO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL É PRIVATIVA DO MAGISTRADO E DECORRE DE LEI....

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Instada a especificar provas, a ré quedou-se inerte, o que gerou preclusão temporal, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL REAJUSTADO EM...

• Locação imobiliária na prática

Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação. Rescisão. Inadimplemento contratual. Preliminar de não conhecimento. Suscitada de ofício. Inobservância ao comando de regularização processual. Art. 76, §2º, cpc. Cláusula penal. Multa moratória. Multa compensatória. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Cumulação indevida. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas contra sentença que...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 1. Atraso na entrega. Indenização por danos materiais. Termo de transação/acordo entre as partes, que representou aditamento contratual, para previsão de cláusula penal de pré-fixação dos danos pelo atraso da vendedora. Ausência de abusividade (arts. 51 e 54,

Apelação – "Ação de rescisão contratual cumulada com cominatória de cláusula penal" – Locação não residencial – Deserção – Não recolhimento da taxa de mandato – Inexistência – Vício oculto no imóvel locado – Celebração de novo contrato, depois de conhecidos os vícios pela locatária – Inexistência de fatos determinantes da resolução do contrato por culpa das locadoras. A taxa de mandato foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso