cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... da sanção unificada (previsto na cláusula 5ª do acordo) com decisões transitadas em ... ção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o reconhecimento do concurso ... ça e Sonia Branco, respectivamente, de locação de equipamentos de construção, com notas ...
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Acordao N° 1713709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito civil. Processo civil. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e outros encargos de locação (água, energia, iptu). Pagamento posterior. Má-fé na cobrança. Ausência. Cláusula penal. Multa compensatória. Inadimplemento contratual. Locatário. Incidência. Proporcionalidade. Período limitado ao prazo final de vigência do contrato. Possibilidade. Honorários advocatícios....
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA ... PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO ... VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
... que alega ter solicitado cancelamento de contrato de prestação de serviço por motivos pessoais ... na cláusula quarta do contrato, que segundo a autora é ... -
Acórdão Nº 0006017-88.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... Ruy Alves Henriques ... - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA QUE, NO PRESENTE CASO, ... RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULA 335 DO STJ - ... SENTENÇA REFORMADA EM ...
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Processo nº 0011974-98.2015.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... CONTRATO DE PROMESSA DE ... ão, a aplicabilidade da cláusula que institui a ... cláusula penal convencionada, inexistindo razão ... locação ...
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Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... ção havia aquilo que se chama de “cláusula de substabelecimento”, concluindo-se que o ... Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos ...
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Locação residencial urbana
... 2.1 Tipos, formas e modelos de contrato residencial urbano ... Neste capítulo ... CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL : O ... OITAVA – DA MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – Fica estipulada a multa de 03 (três) ...
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Acordao N° 1265338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Aplicação da multa equivalente a três meses de aluguel em detrimento da multa de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Aplicação do critério da especialidade/especialidade. Prevalência da cláusula específica em detrimento da cláusula genérica. 1. A cláusula penal pode ser conceituada como penalidade de...
... PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA ESPECÍFICA EM ... DETRIMENTO DA CLÁUSULA ICA ... 1. A cláusula penal pode ser conceituada como penalidade de natureza ... vista que, na espécie, a rescisão do Contrato de Locação foi motivada pelo ... inadimplemento ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... , como também exclui, através de cláusula expressa no ato aquisitivo, a possibilidade de ... de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos ... da multa imposta a título de cláusula penal Repartição das custas e despesas processuais ...
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Acórdão Nº 0307027-57.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... proprietrio de imvel, firmou contrato de locao do mesmo com o ru Pedro, afianado pelos ... no se pode admitir;b.2) a reduo da clusula penal para 20% (vinte por cento) "de 3 (trs) vezes o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... , segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acordao N° 1676507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de administração de imóvel. Não renovação. Cláusula penal. Previsão contratual válida. Contrato de locação de imóvel vigente. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO ... CONTRATUAL VÁLIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL VIGENTE. VEDAÇÃO ... AO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 (Criminal), 08-06-2022
Apelação. Reapreciação de recurso por ordem do STJ com relação ao dano moral. Determinação de novo julgamento, à luz do entendimento da Corte Superior, de que o atraso na entrega de imóvel, em decorrência do descumprimento do prazo previsto em contrato de promessa de compra e venda, deve ser feita caso a caso, ficando afastado, em princípio, o caráter absoluto da presunção de existência do dever...
... contrato de promessa de compra e venda, deve ser feita ... narra que o intuito passou a ser o de locação do imóvel a terceiros ... e de aguardar a ... inversão da cláusula penal. Ausente comprovação de fato ... -
Contestação
... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Acordao N° 1237176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal estabelecida para o inadimplemento dos promitentes compradores. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Naturezas distintas. Pacto...
... LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ... ESTABELECIDA PARA O INADIMPLEMENTO DOS ... ídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... de usufruir do bem para fins de locação, o ... comprador encontra-se em prejuízo ... -
Acordao N° 1292093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Apelação. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Multa. Aplicação proporcional ao período de cumprimento do contrato. Redução. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar a parte ré ao pagamento: a) dos acessórios da locação (iptu/tlp) proporcionais até o mês de fevereiro
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO ... 1. Apelação interposta contra ... , sendo este a base de cálculo para a cláusula penal de 20% pactuada no ... contrato. Logo, 60% ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...
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Acórdão nº 50530003020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... a fim de DECLARAR rescindido o contrato" ajustado entre as partes e, via de consequência,\xC2" ... Incide, no caso, a previsão da cláusula nona do contrato que fez lei entre as partes: "O ... (cláusula 12ª), cuidando-se de cláusula penal decorrente da inadimplência dos aluguéis e ...
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Acórdão Nº 0303531-20.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... Alega a autora que celebrou com as rs contrato de locao do imvel localizado na Avenida Marechal ... que a parte r deve arcar com a clusula penal, pois referente a multa compensatria, no havendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004781-12.2018.8.19.0008 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0004781-12.2018.8.19.0008 Recorrente: Alexandra Ribeiro de Lacerda Lopes Recorrido: Rosalvo Ferreira Gomes Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Contrato de Locação. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os...
... : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... : ... -
Acordao N° 1275348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Entraves burocráticos. Expedição do habite-se. Insumos da contrução civil. Alegação de escassez. Ausência de excludente de responsabilidade. Prazo de tolerância. 180 dias. Validade. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Termo final da mora. Entrega das chaves. Contrato de financimento....
... ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO DE FINANCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE ... CLÁUSULA PENAL CONTRA A CONSTRUTORA. VEDADA CUMULAÇÃO COM ... atraso, ou as despesas efetuadas com a locação de outro bem semelhante para fins de ... moradia, ... -
Acordao N° 1244064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Agravo retido. Aditamento. Citação realizada. Impossibilidade. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível exclusivamente à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cumprimento da obrigação. Habite-se. Averbação. Necessidade. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Danos morais. Inocorrência....
... CITAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... AVERBAÇÃO. NECESSIDADE ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS ... locação do bem, razão pela qual deve ser afastada a ... -
Do Contrato de Trabalho
... a prestação de serviços à locação de coisas ... Na definição do festejado ... cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3" ... ção do atleta no pagamento da cláusula penal estabelecida no pacto celebrado, no valor de R$ ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPTU. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, orienta "ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se...
... de anlise da resilio unilateral do contrato;b) decretar a resilio unilateral - denncia - do ... parcial da clusula 10, reduzindo a clusula penal compensatria para o percentual de 20% sobre os ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPTU. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, orienta "ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se...
... de anlise da resilio unilateral do contrato;b) decretar a resilio unilateral - denncia - do ... parcial da clusula 10, reduzindo a clusula penal compensatria para o percentual de 20% sobre os ...