cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão Nº 0004185-17.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-09-2023
... (LETTER OF INTENT) DE LOCAÇÃO SALE AND LEASEBACK COM ... FUTURO CONTRATO DE ... ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL ABUSIVA – OBRIGAÇÕES ... CONTRATADAS NA ...
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Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... nunca concordava ... A mencionada cláusula contém uma condição: (A) suspensiva ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ...
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Acordao N° 1307998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Lei do distrato (13. 786/2018). Inaplicabilidade. Contrato anterior à sua vigência. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega. Mora configurada. Inversão da cláusula penal estipulada apenas em desfavor do adquirente. Possibilidade. Temas 970 e 971 do stj. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. 1. Trata-se...
... INAPLICABILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PROMESSA DE ... COMPRA ... MORA ... CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA APENAS EM ... DESFAVOR DO ... usufruir do imóvel, seja para fins de locação ou de uso próprio, o que implica lesão ... ao ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de ... 439 Tomando por exemplo a locação, afirma-se inexistir correspectividade entre ... extracontratual e até responsabilidade penal ( e.g. dever de não furtar bens do outro ...
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Acórdão Nº 0008802-34.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM ... SHOPPING CENTER– ... Por derradeiro, considera-se abusiva a cláusula penal prevista em contrato de ... locação ...
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Acordao N° 1254477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil. Apelação cível. Indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Integrantes da cadeia de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega do bem. Juros de obra. Lucros cessantes. Cláusula penal compensatória. Temas 970 e 971 do superior tribunal de justiça. 1. No contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção, a relação...
... JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TEMAS ... 970 E 971 DO RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. No contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... com escopo de locação ou ocupação própria ... 6. O colendo Superior ... -
Acórdão Nº 0066655-27.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA ... CLAUSULA PENAL INVERSA E BENFEITORIA NECESSÁRIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PEDIDO DE ...
- Acórdão Nº 0300808-88.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... referência à compra e venda e à locação (contratos bilaterais), mas também ao mútuo e ... cumprido.” (Âmbito de incidência da cláusula resolutiva expressa: para além dos contratos ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00) ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... modalidades da locatio conductio rei (locação" de coisas, ou, melhor dizendo, o antecedente hist\xC3" ... A previsão civilista da cláusula geral secular de exceptio non adimpleti ...
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Processo nº 0301613-52.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... como investimento, visando a sua locação. ... ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A PERDA DAS ... DO CPC/2015. 3. A CLÁUSULA PENAL ...
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Acordao N° 1669347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de locação de espaço para celebração de casamento. Denúncia do contrato. Cláusula penal. Abusividade. Redução. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos, em virtude de resilição unilateral de contrato. Recurso da autora visa à...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... ESPAÇO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. DENÚNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA ... PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO ... 1 – Na ... -
Acordao N° 1265106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da vendedora. Relação de consumo. Configuração. Construtora. Atraso na entrega de imóvel. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Temas nº 970 e nº 971 do stj. Prevalência dos lucros cessantes. Termo final de incidência. Data da decisão que antecipou a tutela ou data da citação. 1. Nos...
... 2. Narescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva ... º 970 firmou o seguinte entendimento:A cláusula penal moratória tem a ... finalidade de ... cessantes, a título de expectativa de locação", em 0,5% ao mês, a serem ... calculados mês a m\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009084-72.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO – ... SENTENÇA DE PARCIAL ... CLÁUSULA PENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... 583 do Supremo Tribunal Federal e da cláusula vigésima terceira do contrato. TJ-MS - AC: 14307 ... forma, caso o imóvel seja objeto de locação, continuará imune a IPTU, desde que valor dos ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Acordao N° 1432560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Cobrança. Aluguéis. Não comprovação de pagamento de iptu/tlp. Tarifas condominiais. Taxa de administração. Cobrança indevida de honorários advocatícios fixados em contrato de aluguel. Multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Penalidades distintas. Sentença parcialmente reformada 1. Nos termos do art. 23, i da lei 8. 245/90, ?
... FIXADOS EM CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA ... aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis”. 1.1. No ... 4. Cláusula penal subdivide-se em duas espécies: ... -
Acordao N° 1254464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Cláusula genérica de violação contratual. Cobrança de conta de energia elétrica. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Não demonstrado....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... MESMO FATO GERADOR ... CLÁUSULA GENÉRICA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ... 3.2. A multa contratual ou cláusula penal prevista nos contratos de ... locação urbana é ... - Acórdão Nº 5001137-12.2021.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
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Relatório e Voto com número 5458654-73.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2023
... E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ... SHOPPING CENTER ... cumulação de multa moratória com a multa penal compensatória prevista ... em caso de rescisão ... lide há previsão de cláusula de pagamento de honorários advocatícios ...
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Acordao N° 1295872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Ação de rescisão contratual e ressarcimento. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Atraso na entrega do imóvel. Configurada. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano emergente. Aluguel pago no período da mora. Devido. Juros de obra. Ressarcimento. Taxas de condomínio. Respossabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. 1.
... NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO ... POSSIBILIDADE. DANO ... o atraso na entrega do bem quando o contrato prevê data incerta, condicionada a terceiros, ... mora contratual, desde que comprovada a locação ... 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos ... -
Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... ços de engenharia, serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... pelo contratante público; (iv) a cláusula de retomada, que confere à seguradora papel na ...
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Acordao N° 1251976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação e recurso adesivo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção (na planta). Atraso na entrega. Culpa da construtora (promitente vendedora). Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Cumulação com lucros cessantes. Não cabimento. Indenização. Fixação por arbitramento. Temas 970 e 971 do stj. Termo final. Data de imissão na posse. Sucumbência mínima. Art. 86, parágrafo único, cpc. 1.
... (PROMITENTE VENDEDORA). CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO ... ção de entregar o imóvel objeto de contrato de compra e ... venda de imóvel na planta e ... locação de imóvel similar na mesma região ... 5. O ... -
Processo nº 0047331-77.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
... cláusula ... no contrato de promessa de compra e venda de ... destinada a pool de locação. ... a inversão de cláusula penal" moratória e a compensação pelos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0015471-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INCIDÊNCIA DA ... CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO JUDICIAL DO ... do Contrato de financiamento, referente ao valor restante de ... INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO JUDICIAL EM ... CASO DE ...
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Acordao N° 1387614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971....
... DE CLÁUSULA PENAL). CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO ... na Cláusula Sétima, item 7.1 do Contrato de promessa de compra e ... venda de unidade ... lucros que deixou de auferir com a locação do ... imóvel e aplicando-se o entendimento do ...