cláusula penal em contrato de locação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 301983.53.2016.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE (3ª Vara Cível) 1o APELANTE : PAULO CÉSAR REIS VIEIRA 2ª APELANTE : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 3os APELANTES : MAUDI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS 1ª APELADA : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 2o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – LOJAS EM SHOPPING CENTER – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL – AUTORIZAÇÃO PARA QUE A LOCATÁRIA RETIRE DAS LOJAS OS BENS DESCRITOS NA EXORDIALRECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA – PLEITO DE DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS

*RESCISÃO – Contrato de locação de bens móveis (impressoras de informática), com indenização por danos materiais e aplicação das multas previstas contratualmente – Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para aplicação somente da multa de caráter 'penal' no valor de R$ 36.171,76, mas boleto vencido em janeiro de 2015, diante da resilição do contrato antes do seu...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ausência de intimação dos réus para se manifestarem sobre documento juntado pelo autor – Desnecessidade de anulação do processo – Prejuízo à defesa não demonstrado. CONTRATO DE LOCAÇÃO – Locador representado por procurador – Instrumento de procuração suficiente para comprovar a relação de mandato. DUPLICIDADE DE...

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO MESMO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL CONSTANTE NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA LOCADORA PROVIDO. Estabelecido fato em cláusula penal, lícita a condenação da parte que o praticou ao pagamento da multa contratual correspondente. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO IMOTIVADA E ANTECIPADA PELA LOCADORA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em síntese dos fatos, consta que o autor celebrou contrato de locação de veículo com a primeira requerida, Colpo e Santos Comunicaç

Processo: 0034071-20.2019.8.19.0208 VOTO Leandro Conceição Lopes e Monica de Oliveira Candido, ajuizaram a presente ação de responsabilidade civil por vício do serviço e outros em face da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A , sob o fundamento de que em junho de 2017 firmaram um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade...

Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução preliminar. Intempestividade. Inocorrência. Contrato de locação. Imóvel de uso comercial. Artigo 51 e seguintes. Lei nº 8. 245/1991. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Proibição do comportamento contraditório. Multa moratória e compensatória. Cumulação. Fato gerador. Não coincidente. Possibilidade. Ônus sucumbencial. Inversão. 1....

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA PENAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES RELATIVO AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM OUTROS AUTOS- TERMO DE QUITAÇÃO COM ESPECIFICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. OBJETO CONTRATUAL DISTINTO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...

Ementa: EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RÉ E AUTORA. No caso em tela, resta configurada a falha na prestação do serviço, eis que evidenciado o atraso na entrega do imóvel, fato que causou prejuízos e transtornos aos autores que precisam ser reparados, sobretudo pela legítima expectativa que lhes...

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento dos valores acordados entre as partes, referente à prestação de serviços de locação de veículos para o transporte de pacientes graves do Hospital...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da prova pericial requerida pelos demandados não configura cerceamento de defesa, porque a análise da controvérsia é estritamente documental, tornando aludida prova inútil. 2. Não há falar em...

EMENTA: APELAÇão cível. AÇÃO REVISIONAL de contrato de compra e venda de imóvel na planta cumulada com danos materiais e morais. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA de 180 dias. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES do STJ. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL SIMILAR INFORMADA POR CORRETORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação do...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KALEU COSTA NERY contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos autos da execução de título extrajudicial fundamentada em contrato de locação, afastando as alegações de inexigibilidade do título e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR MAIS DE 14 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE MORA, NO VALOR

• Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOS PREVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO DESTA TESE. ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A JUSTIFICAR OS LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA PARTE CONTRATANTE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO, POR EQUIDADE, A TEOR DO ART. 413, DO CC, JÁ QUE EVIDENCIADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE...

Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Na Hipótese Em Tela, As Partes Celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda para Aquisição de Unidade Imobiliária, Tendo a Empreendedora Ré Recaído Em Mora, Ultrapassando O Prazo de Entrega Inicialmente Previsto, Razão a Qual Pretendem Os Autores a Rescisão Contratual Com a Devolução de Todos Os Valores Pagos, Além de...

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Prorrogação do prazo de entrega. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Lucros cessantes. Devidos. Valor de locação do imóvel. Apuração. Liquidação de sentença....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de Aluguéis, Encargos e Multa por Rescisão Antecipada de Contrato. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelo Dos Réus Invocando que a Sentença Não Apreciou As Provas Dos Autos e que Problemas de Umidade No Imóvel Impediram a Permanência Dos Locatários Até O Final Do Contrato de Locação de Imóvel Residencial Com Prazo de Vigência de 30 Meses. Matéria...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO (CAMINHÃO BETONEIRA), COM MÃO DE OBRA DE OPERAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. DEMANDAS AJUIZADAS EM DESFAVOR DA CONTRATADA E DOS