clausulas abusivas no cdc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140352320184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814035-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THERRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Marcelo Thé Bonifácio REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007045-16.2011.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN...
... para: "declarar, em face de sua abusividade, a nulidade das cláusulas contratuais nºs 5; 15, §§ 5º e 7º; 16, § 2º; 17; 18; 19, caput, ... abusivas ser reinscritas nos termos referidos na fundamentação desta sentença"; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119703920174058100), 10-12-2019
PJE 0811970-39.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR PACTUADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO PACTUADO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... em face da CEF, referente à declaração da nulidade de cláusulas contratuais ditas abusivas, com revisão do contrato de cédula de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058282120194058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805828-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801404-76.2020.4.05.0000 - 4ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... o dever de informação e transparência e de proteção contra cláusulas abusivas, além de violação ao princípio da boa-fé contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007888720214058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800788-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA ADVOGADO: Rodrigo De Souza Camargos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... , para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de láusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.470398-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - CONTA CORRENTE - CDC - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial
... Portanto, possvel a reviso do contrato para excluso das clusulas abusivas. Anota-se que a reviso contratual prevista nos arts. 6 e 51, 1, III ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050260820144058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805026-08.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL...
... 720,94], alegando em suas razões recursais: a) existência de cláusulas abusivas; b) cumulação de comissão de permanência com acréscimos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.043311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL PREVISTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa forma, é possível a revisão do...
... Portanto, possvel a reviso do contrato para excluso das clusulas abusivas. Anota-se que a reviso contratual prevista nos artigos 6 e 51, 1, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.043311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL PREVISTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa forma, é possível a revisão do...
... Portanto, possvel a reviso do contrato para excluso das clusulas abusivas. Anota-se que a reviso contratual prevista nos artigos 6 e 51, 1, ... -
Acórdão nº 1.0261.12.006613-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. COBERTURA NEGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.1. A relação jurídica existente entre a prestadora de serviço de plano de saúde e o...
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Acórdão nº 50082458620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. AMOLDANDO-SE AS PARTES LITIGANTES AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POSITIVADOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC É DE RIGOR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DELE CONSTANTES AO CASO
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... RELATORA: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08181032920194058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0818103-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS HENRIQUE BARRETO LEITAO ADVOGADO: Ana Paula Cruz Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA....
... justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa. Nessa ... , sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do ... -
Acórdão Nº 5000891-72.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... pagos decorre da pretenso de modificao de clusulas consideradas abusivas. Em casos tais, cujo pedido de natureza pessoal, o CC prev o prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.15.005616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CDC - PREVISÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O reajuste da mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária, é permitido, desde que previsto no contrato e não sejam aplicados percentuais exorbitantes, que impossibilite a continuidade da relação jurídica entre...
... do AMARAL JR, "A boa-f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do Consumidor, n.6, p.33) ... -
Acórdão nº 1.0145.14.024464-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA OBTENÇÃO DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA. CLAUSULAS ABUSIVAS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS-INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o...
... cabvel a declarao de nulidade de clusulas contratuais abusivas. No caso dos autos restou devidamente comprovado que apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097156520184058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809715-65.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FABIO BARBOSA ACIOLY ADVOGADO: Vivian Steve De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Edvaldo Nilo De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
... , para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de láusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do ... -
Acórdão nº 1.0702.14.054619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ONUS RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do...
... si s elementos suficientes a apurar a incidncia ou no de clusulas abusivas na presente avena. Discorre acerca da aplicao do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... reveja os termos do contrato se presentes clusulas flagrantemente abusivas e ilegais. Nesse sentido, j decidiu este Tribunal de Justia: ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... reveja os termos do contrato se presentes clusulas flagrantemente abusivas e ilegais. Nesse sentido, j decidiu este Tribunal de Justia: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08056097620174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...
... embargante que a instituição financeira "se utiliza de medidas abusivas e desproporcionais, a fim de cobrar encargos excessivos e levianos, além ... Pelo contrário, indica apenas supostas cláusulas abusivas de conhecimento da recorrente no momento da celebração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081987920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808198-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LEITE QUIRINO ADVOGADO: Edelquinn Mikaelle Lima Araujo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO....
... de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE SUPERA EM 50% A MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN.- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o...
... Lembro que esta Cmara tem entendido que so consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa mdia praticada no mercado, ... -
Acórdão nº 1.0508.12.000470-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CABIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.- O CDC é aplicável aos
... , vale lembrar que esta Cmara tem entendido que so consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa mdia praticada no mercado, ... -
Acórdão nº 0061780-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... anuladas as cláusulas" contratuais abusivas que caracterizam a onerosidade excessiva ... Na peti\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CABIMENTO - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - LEGALIDADE REPETIÇÃO DO...
... , cabe destacar que esta Cmara tem entendido que so consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a taxa mdia praticada no mercado, ... -
Acórdão Nº 5003954-60.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... a terceiros; IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis ...