clinica dependentes quimicos belo horizonte
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Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA
... nos casos de internao compulsria de dependentes qumicos, haja vista que no aludido diploma legal ... pela Vida, j implantado nos municpios de Belo Horizonte, Betim, Campo Belo, Caratinga, ... -
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA
... nos casos de internao compulsria de dependentes qumicos, haja vista que no aludido diploma legal ... pela Vida, j implantado nos municpios de Belo Horizonte, Betim, Campo Belo, Caratinga, ... -
Sindicato. Futuro?
... nas Indústrias de Produtos Químicos e Farmacêuticos, que tinha à frente José ... Mas no III, de julho de 1988, em Belo Horizonte, Jair Meneguelli assumiria que “a CUT ... as normas constitucionalizadas ou dependentes de regulamentação estatal ... 5.8 ... para pagar uma escola particular, uma clínica médica, um hospital, outro meio de transporte ...