clinica dependentes quimicos belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.18.110362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PREVALÊNCIA - OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.- Inocorre cerceamento de defesa, quando os elementos...
... da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte por MARIA DAS MERCS DE MACEDO em face ... A internao compulsria sistemtica dos dependentes qumicos (crack e outras drogas) criticada por ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) EMILIA MOREIRA BELO (PE 23548) IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES (BA ... COSTA SANTOS LOPES Partes: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA LUCIDALVA BERNARDES ... inicial de 140 dias ininterruptos, em clínica conveniada, especializada no tratamento de ... o Sistema de Assistência e que os dependentes definidos no art. 9º e 11 do Regulamento podem ... servidores – e permanente a agentes químicos, como o ácido fosfórico, já que os ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... (TJ-MG - AC: 10024121806020002 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de ... se apresentasse qualquer sinal de piora clínica ... Alega que, no dia 18.02.2021, a Autora ... clínica voltada para tratamento de dependentes químicos ... O Réu negou o descumprimento ...