clt faltas injustificadas

DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS . O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade salarial ao empregado, excepcionados os descontos relativos a adiantamentos, decorrentes de lei ou norma coletiva. No presente caso, são regulares os descontos realizados pela primeira reclamada, uma vez que a autora faltou ao trabalho de forma injustificada. Recurso da reclamante desprovido.

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Caso em que a empregada foi demitida por justa causa em decorrência de um ato de insubordinação, cuja ocorrência é corroborada pela prova oral, configurada a hipótese prevista no art. 482, alínea "h", da CLT. A trabalhadora já havia sido punida anteriormente com advertências e uma suspensão, a maioria por faltas injustificadas ao trabalho, tendo sido...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da falta grave do empregado, ônus da reclamada, a teor do disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, II, do CPC, uma vez que as reiteradas faltas injustificadas ao serviço ensejam a desídia e, portanto, a justa causa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DO TRABALHADOR. RECONSIDERAÇÃO DA EMPRESA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Uma vez comunicado o reclamante de sua dispensa, operou-se a rescisão do contrato de trabalho, sendo facultado ao obreiro aceitar ou não o ato de retratação do empregador. Exegese do art. 489, caput, da CLT. Desconstituída a justa causa, aplicada pela empresa, sob a alegação de faltas...

JUSTA CAUSA DESÍDIA ADVERTÊNCIAS POR AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, e, da CLT) - a reiteração de faltas injustificadas ao serviço, mormente quando repetidamente advertido o empregado. In casu, o acórdão regional registra que, no período de quatro meses e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. ART. 482 DA CLT. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Recaiu sobre a empregadora, o ônus de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de atrasos, faltas...

DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA EMPREGADA. Não ficou provado nos autos as situações que comprovariam o alegado dano moral por parte do empregador, ônus o qual cabia a reclamante nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. REINCIDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS....

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ARTS. 130 E 146 DA CLT. PROVIMENTO. A reclamada demonstrou em juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus o empregado às férias, o que compromete não apenas a...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

EMENTA: FÉRIAS VENCIDAS DEVIDAS. Evidente que à luz do §1º do artigo 130 da CLT, é defeso ao empregador descontar em pecúnia, no ato do pagamento das férias, as faltas injustificadas tidas ao longo do período aquisitivo, até porque já foram descontadas nos respectivos meses. O que leva a desumir que a tese da demandada pretende um bis in idem. Nego provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. SÚMULA 74, I E II, DO TST. Restou consignado no acórdão regional que o indeferimento do depoimento do preposto ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. I. Os dias de férias serão proporcionais às faltas injustificadas durante o período aquisitivo, conforme a regra prevista no art. 130 da CLT. II. A proporcionalidade das férias também deve ser observada para fins da remuneração desse período. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma, a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA MOTIVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O Regional assentou que a reclamante foi demitida em razão das repetidas faltas injustificadas ao trabalho, destacando que houve gradação nas penalidades aplicadas e atualidade em relação a cada falta cometida, bem como que a autora permaneceu faltando ao serviço, nada obstante as reiteradas punições....

EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ao tema.