clt faltas injustificadas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001253-33.2020.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CONDICIONADO A LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. 1. Embora o Tribunal Regional tenha afirmado não existir previsão de...
... Entre eles ... estão não ter mais de seis faltas injustificadas nos últimos dois anos, ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1549-21.2011.5.06.0017) 04-10-2017
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A prova da justa causa deve ser robusta e contundente, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que, entendeu a Corte Regional, com base nas provas, que não foram demonstrados os motivos justificadores da dispensa motivada, destacando que: "Na hipótese, como muito bem destacado pelo Juízo singular, a própria...
... ão disciplinar à suposta falta do dia 12.09.2011 , a exemplo das faltas anteriores (fls. S 23/26, vol. apartado). A ausência de prova sólida uer quanto ao comportamento desidioso (faltas injustificadas ao trabalho), quer do exercício anterior do poder disciplinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-65.2012.5.06.0171), 16-01-2013
EMENTA: CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vedam a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a despedida do empregado estável. E...
... E quando a dispensa se pautar em atos de indisciplina e faltas injustificadas ao servi ç o que resultem na dispensa por justa causa, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1.1. Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização...
... Precedentes. 6 ... DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS ... O recurso de revista se concentra na avaliação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-73.2014.5.01.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA EMPREGADORA EM DESFAVOR DO EMPREGADO. DÉBITO REFERENTE À FALTAS INJUSTIFICADAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO COM RELAÇÃO ÀS FALTAS DO...
... DÉBITO ... REFERENTE À FALTAS INJUSTIFICADAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000054-31.2019.5.07.0017), 2019-06-17
... através do controle de ponto (fls.103/111), o total de 41 faltas injustificadas do Reclamante ao longo do período aquisitivo, não ...
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Principais verbas trabalhistas
... 30 dias de férias, é necessário que tenha um número mínimo de faltas injustificadas durante o período aquisitivo, conforme prevê o art. 130 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-57.2016.5.06.0122), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. Para a configuração da justa causa, exige-se prova objetiva e segura dos fatos alegados como ensejadores da despedida, não servindo para caracterizá-la meros indícios, haja vista ser a mais severa punição aplicada ao trabalhador, trazendo-lhe consequências nas esferas pessoal e...
... imputados ao obreiro, uma vez que não demonstrou a existência de faltas injustificadas, tampouco comprovou a aplicação de uma única medida ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 476-A, CLT); ... h) Aborto criminoso; ... i) Faltas injustificadas; ... j) Greve (quando não foram pagos os dias parados); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-76.2014.5.06.0011), 22-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta
... o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta e três) faltas supostamente injustificadas compreendem um segundo atestado médico, não ... -
Acordão nº 0125500-92.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O excesso de faltas injustificadas ao longo do pacto laboral, inclusive por mais de trinta dias consecutivos, autoriza a rescisão contratual por justa causa, à luz do que dispõe o art. 482 da CLT.
... que trouxe aos autos três documentos hábeis a provar que suas faltas eram justificadas. Aduz que o fato de o documento da fl. 30 tratar de ... tenha se dado por justa causa em vista das diversas faltas injustificadas ao longo do pacto laboral, hipótese que restaria configurada ainda que ... -
Acórdão Nº 0000077-16.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. Considerando que a matéria transitou em julgado, e conforme o disposto no § 1º do art. 879 da CLT (" Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal "), não há falar na exclusão dos dias de faltas injustificadas na apuração do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. Considerando que a matéria transitou em julgado, e ... -
Acórdão Nº 0022919-17.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. VALIDADE . O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. VALIDADE. O término do contrato de trabalho por justa causa ... Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001274-47.2016.5.06.0001), 18-12-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o reiterado descumprimento do horário de trabalho, bem como as faltas injustificadas da empregada, a despeito das advertências e das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso não provido, no aspecto.
... o reiterado descumprimento do horário de trabalho, bem como as faltas injustificadas da empregada, a despeito das advertências e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001212-07.2016.5.06.0001), 19-02-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o reiterado descumprimento do horário de trabalho, bem como as faltas injustificadas da empregada, a despeito das advertências e das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso não provido, no aspecto.
... o reiterado descumprimento do horário de trabalho, bem como as faltas injustificadas da empregada, a despeito das advertências e das ... -
Acórdão Nº 0020064-93.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-07-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Hipótese em que a expressiva frequência com que ocorreram as ausências injustificadas ao trabalho e os descumprimentos aos horários estipulados como de início da jornada normal praticados pelo reclamante caracterizam faltas com gravidade capaz de inviabilizar a manutenção do contrato de trabalho, por justa causa do reclamante. Art. 482, alíneas "e" e "h", da CLT.
... a expressiva frequência com que ocorreram as ausências injustificadas ao trabalho e os descumprimentos aos horários estipulados como de início da jornada normal praticados pelo reclamante caracterizam faltas com gravidade capaz de inviabilizar a manutenção do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33530/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA OBREIRA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2)CONDENAÇÃO RELATIVA À
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA OBREIRA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-40.2014.5.06.0191), 25-11-2015
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. Confessado, pela parte ré, que procedia a descontos pela ausência do empregado ao trabalho, caberia a mesma demonstrar que se tratava de faltas injustificadas, diante da alegação da parte autora de que apresentava atestados médicos, porém ela não se desincumbiu desse encargo, conforme exigem os artigos 818 da CLT, e 333, II,...
... FALTAS INJUSTIFICADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. Confessado, pela parte ré, que ... -
Acordão nº 0002600-64.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa nos termos da alínea e do art. 482 da CLT. Sentença mantida.
... Destaca que trouxe aos autos documentos que justificam as faltas ao trabalho. Diz que a reclamada desconsiderou seu tempo de serviço (mais ... Refere que segundo a doutrina as faltas injustificadas caracterizam inadimplemento da obrigação de trabalhar. Destaca que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001452-25.2014.5.07.0005), 2016-10-24
... 483, §3º, da CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ART. 130, CLT. Verificado que a reclamante incorreu em 21 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1266-80.2012.5.09.0016) 20-11-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a reclamada comprovou a intenção do reclamante em pedir demissão, tendo sido juntado aos autos "aviso prévio do empregado datado de 07/12/2012 (fl. 142), comunicando o empregador que a partir daquela data a reclamante deixaria os serviços da empresa, isentando-se de...
... de revista não conhecido ... - DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS ... INJUSTIFICADAS. LEGALIDADE. O salário ajustado entre as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000671-62.2017.5.07.0016), 2018-10-11
... FÉRIAS. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO EMPREGADO. Os dias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002356-51.2011.5.06.0143), 12-11-2014
EMENTA: FÉRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao contestar o pleito, disse que o autor perdeu o direito às férias, em razão do número excessivo de faltas injustificadas ao trabalho, atraindo para si o ônus probatório à luz da previsão contida no artigo 818 da CLT c/c o 333, II do CPC, pois alegou fato impeditivo ao direito pretendido pelo reclamante. No entanto, não se desvencilhou...
... o direito à s f é rias, em raz ã o do n ú mero excessivo de faltas injustificadas ao trabalho, atraindo para si o ô nus probat ó rio à ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... 13.467/2017), o número de faltas, desde que superior ... a sete , apenas reduz à metade o prazo de ... ressalvados prazos menores em função do número de faltas injustificadas do empregado no respectivo período aquisitivo (art. 130, CLT). Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-84.2018.5.06.0023), 13-06-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por ofensa à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões pela reclamada; no mérito, negar provimento ao recurso.
... 482 da CLT, ante o fato de haver o obreiro incorrido em constantes faltas e atrasos, sem qualquer comunicação prévia ou apresentação de ... Em arremate, diz que, após novas faltas injustificadas a partir de 21.06.2018, procedeu ao desligamento do obreiro por justa ...