clt férias feriados

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que se deferiu à Reclamante o pagamento de 30 minutos diários de trabalho a título de intervalo intrajornada, acrescidos de adicional e reflexos. Entendeu que "a não concessão do interregno intervalar em sua integralidade autoriza o pagamento tão somente do lapso sonegado". II. A...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Caso em que o título executivo deferiu diferenças de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada não gozados pela recomposição do critério anteriormente adotado, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3 e FGTS,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO -INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A decisão regional consigna que as horas extraordinárias incidem nos feriados, como também sobre a dobra das férias. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstraçã

EMENTA ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Caso em que o título executivo reconheceu a condição de bancária da exequente e deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO ONDE RESIDIRIA A OMISSÃO. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO -INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A decisão regional consigna que as horas extraordinárias incidem nos feriados, como também sobre a dobra das férias. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO -INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A decisão regional consigna que as horas extraordinárias incidem nos feriados, como também sobre a dobra das férias. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO -INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A decisão regional consigna que as horas extraordinárias incidem nos feriados, como também sobre a dobra das férias. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstraçã

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turma desta Corte (inteligência do artigo 896, alínea -a-,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE QUE A "ALIMENTAÇÃO" E O "TRANSPORTE" ERAM FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA RECLAMADA - ASPECTO NÃO EXPLICITADO PELO REGIONAL. 1. A nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando a Turma Julgadora "a quo" não analisa...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para incluir no condeno o pagamento, em dobro, dos valores correspondentes aos períodos de férias de 2012/2013 e 2014/2015, com o acréscimo de 1/3, bem como, da diferença do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO -INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A decisão regional consigna que as horas extraordinárias incidem nos feriados, como também sobre a dobra das férias. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstraçã

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...