clt férias feriados

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da dobra incidente sobre os feriados nacionais laborados relativos interregno contratual imprescrito, a serem apurados conforme registros de ponto coligidos aos autos, com reflexos sobre 13º salários,...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (a) condenar a reclamada, em relação ao período contratual não contemplado pelos cartões de ponto, no pagamento do adicional de horas extras de 70% (setenta por cento), em relação às horas laboradas acima da...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, condenar a recorrida ao pagamento das verbas seguintes: a) horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas do...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que as atividades do reclamante não se...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas decorrentes do intervalo intrajornada, bem como do adicional noturno, além das férias vencidas + 1/3 e multa do art. 477 da CLT; e ainda para determinar que as horas extras executivas e intervalares (interjornadas), além...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS DO FGTS E ACRÉSCIMO DE 40% NAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. No caso em apreciação, o juízo de origem determinou a incidência do FGTS e da multa de 40% apenas sobre as horas extras (decorrentes do intervalo intrajornada) e a remuneração em dobro dos domingos e feriados, de modo que se impõe determinar os reflexos também sobre as...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...

CONFEITEIRA SENIOR. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme a contestação, a reclamante foi contratada como confeiteira senior e presume-se que o foi pela sua experiência profissional e capacidade técnica. Como bem aponta o magistrado, embora o salário fosse diferenciado e organizasse seu setor de trabalho, não exercia poderes de mando e gestão. Sujeitava-se a controle de horário, sendo

AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...

EMENTA: RECURSO PATRONAL - REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Apesar de comprovado labor nos feriados municipais, impõe-se determinar, de acordo com a prova documental, a dedução dos valores pagos a tal título, e, ainda, em respeito aos limites da lide, a exclusão da condenação da parcela relativa ao dia 24 de junho. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE - INTERVALO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS. SALÁRIO IN NATURA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS. MULTAS CONVENCIONAIS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que havia o labor, por cerca de ...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não apontou na peça vestibular eventual jornada suplementar. Nessa seara, não há como ser alterada a decisão daquela Corte que entendeu que nada havia a ser apurado a título de horas extras. Intacto o artigo 74, §2º, da CLT. Arestos inservíveis ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DOS REPOUSOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO . Caso em que que a sentença exequenda não tem o alcance pretendido pelo agravante, uma vez que pretende que sejam apurados os reflexos dos repousos em férias e 13º salário, ao passo que o título executivo determina somente o pagamento de " diferenças de horas extras (diurnas,...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...

EMENTA:FÉRIAS TRABALHADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO - Quando as férias são pagas em dinheiro e não gozadas, o empregador se sujeita à dobra prevista no art. 137 da CLT, pois não foi atendida a finalidade do instituto, que é o descanso anual. Neste caso, como o trabalhador recebeu o mês normal de serviços trabalhando e ainda o pagamento das férias de forma simples, é devida a dobra das férias, a...