clt férias feriados

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Incabível a reformulação dos cálculos de horas extras, dobras de domingos e feriados e reflexos de todos os títulos sobre férias, quando verificado que os mesmos foram elaborados com observância dos parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Descartada pelo Regional, de maneira expressa, a formulação na inicial de pedido genérico, de ofensa aos dispositivos do artigo 286 do CPC, que definem as hipóteses lícitas de formulação de pedido dessa espécie, não se pode cogitar. Inexiste, ainda, ofensa ao art. 460 do CPC, no tocante ao reflexo das horas...

EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (a partir de 25.03.2015), consoante os parâmetros delineados na fundamentação; e, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para declarar, para os fins do art. 832 da CLT, que...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe indenização no valor dos lanches, adicional de 70% para cálculo das horas extras, reajustes salariais e repercussões, diferenças de horas extras e repercussões, assim como para determinar que...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de parcela paga habitualmente e de notória natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho do autor), as diferenças de quinquênios reconhecidas em juízo integram a base de cálculo das férias, 13º...

EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Tendo em vista que o reclamante contava com 50 anos, por aplicação do § 2º do art. 134 da CLT, o fracionamento das férias do período contratual foi irregular. Recurso ordinário do reclamante provido, no item. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Súmula 146 do TST, é

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Adotada a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do c. TST), cabíveis as repercussões de horas extras e intervalo intrajornada. Natureza salarial declarada conforme Súmula 437, item III, do c. TST. REPERCUSSÕES DO RSR. SÚMULA 03 DO TRT-6. A Súmula 03 deste egrégio Regional pacificou, nesse â

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. Hipótese em que o depoimento pessoal do autor é elucidativo no sentido de demonstrar a sua total autonomia no que concerne à organização do seu horário de trabalho segundo a sua própria conveniência de modo a atrair a incidência do disposto no inciso II do artigo 62 da CLT, sendo que a prova testemunhal evidencia que não havia labor aos domingos e feriados....

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE, EM PARTE, NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta egrégia SBDI-2, segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,