clt férias feriados

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE, EM PARTE, NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta egrégia SBDI-2, segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas na presente preliminar em epígrafe (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). NÃO CONHECIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista, quando o Tribunal Regional decide em consonância com a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. Hipótese em que o intervalo previsto no art. 66 da CLT, de onze horas entre uma jornada e outra, não foi corretamente observado pela reclamada, no período de 02.01.14 até 30.11.14. Constatado o fato de em alguns dias o reclamante não usufruiu do intervalo previsto no art. 66 da CLT, entre uma jornada de...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar a respeito do conhecimento dos documentos anexados intempestivamente, suscitado pelo reclamante. Não conhecer do Recurso Ordinário do reclamante no que se refere à aplicação da multa do art. 475-J, do CPC/1973, por falta de interesse recursal. E,...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç

HORAS EXTRAS. As razões de revista implicam revolvimento de fatos e provas, uma vez que o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, mediante valoração da prova produzida, ao consignar na decisão recorrida que as testemunhas apresentadas pelo autor confirmaram o trabalho em horário extraordinário, enquanto que a primeira testemunha da reclamada chegou a afirmar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisã

RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA EX OFFICIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Exercendo a APPA atividade econômica, não se aplicam os privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779/69, inclusive a remessa ex officio. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Considerando-se que a pretensão manifestada contra a reclamada foi

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA -EX OFFICIO-. O acórdão recorrido, em relação ao tópico, está em perfeita sintonia com a OJ 13 da SBDI-1, não comportando revisão. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade foi afastada pela Turma, já que houve pedido de reconhecimento do vínculo, sendo que a definição da sua responsabilidade é matéria de mérito. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões recursais, a recorrente demonstra seu descontentamento com a decisão recorrida limitando-se a apontar genericamente omissão quanto a temas do recurso, mas não demonstra, efetivamente, em que ponto o Regional teria sido omisso. Assim, não verifico a alegada nulidade por negativa...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA - FÉRIAS E FERIADOS - CESTA BÁSICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º,...

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente determinar que as intimações realizadas sejam endereçadas exclusivamente ao Advogado Dr. KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES, inscrito na OAB/GO sob o nº. 29.917-A; no mérito, prover parcialmente o recurso do reclamante para condenar as reclamadas no pagamento da dobra...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria comum. JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ainda que a testemunha convidada pela reclamada mencione que não havia controle de jornada, seu depoimento não afasta a existência de meios para tanto referidos pela testemunha convidada pelo autor, como o encaminhamento de relatórios e o...

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CLT. As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade bancária, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é coadjuvar a gerência geral a que se encontram subordinadas. Equivale a dizer que a gerência geral ou...