co-autoria funcional
-
Decisao Nº 0703844-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... Desta forma, todos agiram com domínio funcional do fato, com divisão de tarefas pré definidas, como coautores, em ... HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CO-AUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50049255720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. INOCORRÊNCIA. A avaliação dos bens subtraídos é prescindível para a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de roubo. Hipótese em que
... , para a execução do crime, caracterizando hipótese de co-autoria funcional ou parcial." ... Nesse sentido, restou comprovado que o ... -
Acórdão nº 0367708-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... QUALIFICADO PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA - CO-AUTORIA FUNCIONAL - ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - CONFISSÃO ...
-
Julgamento 0000001-18.2002.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2009
EMENTA: EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. CO-AUTORIA. PRELIMINARES. Inconformismo dos três Embargantes diante de suas condenações como incursos nas penas do delito tipificado no art. 320 do CPM, em face de, em essência, terem aderido a um plano fraudulento arquitetado a fim de que a empresa de um deles viesse a adquirir um imóvel pertencente ao Exército brasileiro pela...
-
Acórdão nº 0507351-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... Só pode interessar como co-autor quem detenha o domínio (funcional) do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ( ... ) ... Em última palavra, podemos falar em co-autoria quando houver a reunião de ... vários autores, cada qual com o domínio ...
-
Acórdão Nº 0016093-26.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... adequada) estão também em suas mãos; há, nesta situação, co-autoria" (os grifos são nossos). Damásio E. de Jesus, também, situa a o como a do paciente na co-autoria parcial ou funcional ("Direito Penal", 24ª ed., 2001. ps. 410⁄411, Saraiva). Juarez Cirino ...
-
Capital - 12� vara criminal
... Isso porque, segundo posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, coautor ... o quadro que, na dicção da doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional." (STJ HC 20.819/MS) ... Feitas as devidas observações a ...
-
Acórdão Nº 1000082-83.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-06-2019
... domínio funcional dos fatos, ou seja, dentro do conceito de divisão ... de tarefas, serão ... Em última palavra, podemos falar em ... co-autoria quando houver a reunião de vários autores, cada qual ... com o domínio ...
-
Acórdão Nº 0001363-24.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
VV. Apelação Criminal. Furto. Roubo. Corrupção de menor. Provas. Existência. Regime prisional. Alteração. Inviabilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles foram absolvidos, reformando-se a Sentença.- Inexiste motivo para alterar o
... têm o domínio funcional dos fatos, ou seja, dentro do ... conceito de divisão de tarefas, serão ... jurisprudência ... apresenta-se ... pacificamente aceita a co-autoria moral ou intelectual; ... hipótese do mandante do crime; hipótese, ... -
Acórdão nº 2008.38.14.001084-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.2. O magistrado, ao dosar as penas na primeira fase, aplicou-as no seu patamar mínimo. 3. É entendimento majoritário, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, que a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do egrégio Superior...
... ÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA - OCORRÊNCIA DE CO-AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSTRANGIMENTO ... PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - CO-AUTORIA FUNCIONAL" E TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO \xC3" ... -
Acórdão nº 0505985-68.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... em participação de menor importância, mas sim em co-autoria funcional ... Ademais, as circunstâncias fáticas do caso não deixam ...
-
Acórdão nº 2008.38.14.001084-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.2. O magistrado, ao dosar as penas na primeira fase, aplicou-as no seu patamar mínimo. 3. É entendimento majoritário, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, que a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do egrégio Superior...
... ÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA - OCORRÊNCIA DE CO-AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSTRANGIMENTO ... PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - CO-AUTORIA FUNCIONAL" E TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO \xC3" ... -
Acórdão nº 2008.38.14.001084-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.2. O magistrado, ao dosar as penas na primeira fase, aplicou-as no seu patamar mínimo. 3. É entendimento majoritário, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, que a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do egrégio Superior...
... ÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PEQUENA IMPORTÂNCIA - OCORRÊNCIA DE CO-AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSTRANGIMENTO ... PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - CO-AUTORIA FUNCIONAL" E TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
... De fato, sob o enfoque da teoria do domínio funcional do fato, ... revela-se cristalina a unicidade das condutas apuradas ... “RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... ( ... ) CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CO- ... AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1001698-40.2021.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2.º, INC. II E §2.º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. EM PROL DE UM DOS RECORRENTE, FORMULADO O PEDIDO ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DO DOLO DO AGENTE E POR NÃO TER INCORRIDO NAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, SUBSIDIADO PELO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA –...
... o quadro que, na dicção da doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional ”. (HC 20.819/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA , ... -
Acórdão Nº 0000107-18.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-01-2022
... caracterizando a co-autoria funcional, em que cada um ... dos autores tem em sua parcela de atuação ...
-
Decisão nº 2003.51.01.527716-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Julio de 2008
... PARTICIPAÇO DE MENOR IMPORTÂCIA. INOCORRÊCIA. CO-AUTORIA FUNCIONAL. EQUIPARAÇO DE PENA PARA OS ACUSADOS/APELANTES QUE ESTAVAM NA ...
-
Acórdão nº 2008/0051408-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o quadro que, na dicção da doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional ... Writ denegado." ... (HC 20819/MS, 5ª Turma, de minha ...
-
Acórdão Nº 0002080-48.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. ACUSADOS PRESOS LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO NA POSSE DO CELULAR SUBTRAÍDO. VÍTIMA QUE VIU OS ACUSADOS NA DELEGACIA E OS RECONHECEU SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NO CASO CONCRETO.
... denomina de co-autoria funcional ... Writ denegado ... (STJ, HC n. 20.819/MS, relator Ministro ... -
Acórdão Nº 0219784-02.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional ... Writ denegado ... (STJ, HC n. 20.819/MS, relator Ministro ...
-
Acórdão Nº 0701635-95.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
... que, na dicção da doutrina hodierna, se denomina de co-autoria ... funcional. Writ denegado. (HC 20.819/MS, Rel. Ministro FELIX ...
-
Decisão Monocrática Nº 0144003-13.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO NO SENTIDO DE QUE O AGENTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. CONDUTA RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COOPERAÇÃO
... doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional ... Writ denegado ... (STJ, HC n. 20.819/MS, relator Ministro ... -
Acórdão nº 0075768-49.2009.4.01.0000 de Terceira Turma, 1 de Junio de 2010
Assunto: Violação do Sigilo Funcional (art. 325) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... co-autoria" imputável ao paciente ... No campo da realidade dos autos â\u0080\u0093 que n\xC3" ...
-
Acórdão nº 0075768-49.2009.4.01.0000 de Terceira Turma, 1 de Junio de 2010
Assunto: Violação do Sigilo Funcional (art. 325) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... co-autoria" imputável ao paciente ... No campo da realidade dos autos â\u0080\u0093 que n\xC3" ...
-
Acórdão nº 0075768-49.2009.4.01.0000 de Terceira Turma, 1 de Junio de 2010
Assunto: Violação do Sigilo Funcional (art. 325) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... co-autoria" imputável ao paciente ... No campo da realidade dos autos â\u0080\u0093 que n\xC3" ...