coação direito civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 471-85.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TÉCNICOS DE INSTRUMENTAÇÃO - LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA . Nos termos do artigo 966, III, do CPC/2015, a decisão de mérito
... CPC/2015. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO - ADICIONAL DE ... rescindida quando "resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ... de periculosidade, sem questionar o direito ao pagamento do ... referido adicional, ... -
Acórdão nº 1.0433.17.001831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRISÃO - COAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO NA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Não há como falar em...
... com o artigo 85 do Cdigo de Processo Civil. Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja ... -
Acórdão nº 1.0433.17.001831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRISÃO - COAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO NA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Não há como falar em...
... com o artigo 85 do Cdigo de Processo Civil. Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... ência, estando, portanto, em estado de coação, de forma que procedeu à liberação do primeiro ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... para a caracterização da responsabilidade civil, além de configurar caso fortuito/força maior e ... - Acórdão Nº 5022593-70.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... d) Coação física irresistível ( vis absoluta ). Força, ...
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Relatório e Voto com número 0046863-91.2011.8.09.0134 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PROVA INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Inexistindo demonstração cabal da natureza da relação...
... juiz de Direito da 1ª Vara Cível da ... comarca de Anápolis, ... ça, sustentando a comprovação de coação na ... formalização do instrumento embasador da ... Civil, por não terem sido amortizados todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... , em suma, os seguintes argumentos de DIREITO : ... O TRF5 seria o competente para julgar o ... achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção , por ilegalidade ... ções com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em especial quanto ao artigo 113, § 2º ... -
Acórdão Nº 0701805-23.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-07-2013
... : Servidor Público Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DA COAÇÃO E DA LESÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 0007096-78.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... que o requerido agiu sob influência de coação, e induziu as partes ao erro no que tange a venda ... 171, II, do código civil ... O negócio jurídico é um ato ... jurídico nulo se pautou em questão de direito diferente da apontada pelos autores, quais sejam, ...
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Acórdão Nº 0808016-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... EMENTA: DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DECIS\xC3" ... O CONTEXTO EM QUE SE DEU A SUPOSTA COAÇÃO ... DE ASSINATURA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0647.13.012512-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DENUNCIADO ABSOLVIDO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao
... A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano ... violao da ordem jurdica com ofensa ao direito alheio e leso ao respectivo titular, conforme a ... -
Acórdão Nº 0707357-66.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-03-2014
... DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... ALEGADOS VÍCIOS ... DE CONSENTIMENTO: COAÇÃO E LESÃO. INEXISTÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 0042270-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
PEDIDOS ANULATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONFISSÕES DE DÍVIDAS. NULIDADE DOS PACTOS EM VIRTUDE DE COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DAS APELADAS. REGISTRO DA QUEIXA EM DATAS MUITO ANTERIOR OU POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DAS CONFISSÕES. LESÃO. INEXISTÊNCIA. APELANTE COM MAIS DE 40 ANOS DE EXPERIÊNCI
... COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS. EXERCÍCIO LAR DE DIREITO DAS APELADAS. REGISTRO DA QUEIXA EM DATAS MUITO ... 1. Nos termos do art. 151 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração da ... -
Acórdão Nº 0704699-69.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... COBRANÇA. PRELIMINAR: ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. TERMO ... DE QUITAÇÃO. VALIDADE ... ção e aditivo contratual, aduzindo coação para a assinatura do ... contrato aditivo sob ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... á ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a ...
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Acórdão Nº 0010250-24.2012.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGADA - CONFISSÃO - CPC, ART. 385, § 1º - EXEGESE - INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA SOBRE A PENA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA REPRIMENDA Consoante disciplina do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, só há falar em aplicação da confissão "se a parte, pessoalmente intimada para prestar...
... negócios não condiz com a realidade; d) o contrato foi discutido, debatido e assinado por ambas as partes, não ocorrendo nenhum tipo de coação. Requereu a improcedência da demanda. O embargante apresentou réplica (fls. 167/169). A decisão de fls. 170/173 afastou as preliminares suscitadas ... -
Acórdão Nº 0027424-30.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... COBRANÇA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE ... CONTRATADA. COAÇÃO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. ADITIVO ... VALIDADE. ECUÇÃO A MAIOR. FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. VALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0400.13.003954-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO - ANULAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. O exame da matéria afeta à configuração, ou não, da decadência da pretensão exordial é prejudicial e deve anteceder à análise das demais questões postas em debate, de forma...
... em 08/02/2010, quando tem incio o seu direito de ao. Nesses termos, pugna pelo provimento do ... , aponto que o prprio Cdigo de Processo Civil prev no 1 do art. 332 a possibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0079.14.020620-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. COAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO...
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem, Dra ... inexigibilidade do dbito, tampouco reparao civil a ttulo de dano moral. Recurso desprovido. (TJMG ... -
Acórdão nº 1.0079.14.020620-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. COAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO...
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem, Dra ... inexigibilidade do dbito, tampouco reparao civil a ttulo de dano moral. Recurso desprovido. (TJMG ... -
Acórdão nº 0000178-16.2009.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Remetente : Mm Juiz de Direito da Comarca de Ibotirama- Ba ... Interessado : ... Assunto : Efeitos ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME ... NECESSÁRIO EM MANDADO DE ... DE AMPARO LEGAL À RETENÇÃO. COAÇÃO ... ILEGAL VERIFICADA. A IMEDIATA LIBERAÇÃO ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... direito, como ocorre, por exemplo, com a coação moral irresistível ... 2.1. Posição da ... ível de integração do índio à sociedade civil, a realização de exame antropológico é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.- Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios constituem exceção e...
... podem ser invalidados com base na legislao civil quando ocorre erro ou ignorncia, fraude ou, como ... (ANACLETO DE OLIVEIRA FARIA, Instituies de Direito, So Paulo, RT, 1975, 3 ed., p. 172) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.- Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios constituem exceção e...
... podem ser invalidados com base na legislao civil quando ocorre erro ou ignorncia, fraude ou, como ... (ANACLETO DE OLIVEIRA FARIA, Instituies de Direito, So Paulo, RT, 1975, 3 ed., p. 172) ...