Coação no curso do processo

Penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público. Condenação nas penas do art. 344, caput, do código penal (coação no curso do processo). Impossibilidade. Ausência de demonstração da grave ameaça e do dolo específico de favorecer terceiros em demanda judicial. Ônus da acusação. Sentença absolutória mantida. 1. Não comprovada a grave ameaça, que deve ser intensa, séria e eficiente,

Penal e processo penal. Crimes de descumprimento de medida protetiva e coaçao no curso do processo. Materialidade e autoria comprovadas. Reincidência. Aumento. Indenização por danos morais. Redução. Parcial provimento. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da...

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APELAÇÃO CRIME – CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA

Direito penal. Apelação criminal. Crime de roubo. Concurso de agentes. Arma branca. Concurso material. Coação no curso do processo. Desclassificação. Ameaça. 1. Os elementos de prova dos autos estão aptos à comprovação da autoria e materialidade do crime de roubo, na forma majorada, pelo concurso material e utilização de arma branca. 2. A constatação da coautoria não exige que a colaboração dos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 339, CAPUT).SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APONTADA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA INAUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EM OUTROS AUTOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MACULAR A

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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SALVAGUARDADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS RÉUS SOLTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (ART. 344, CAPUT, DO CP - DOIS DELES), "PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO" (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - TODOS ELES) E "DANO QUALIFICADO" (ART. 163, § ÚNICO, INC. I, DO CP - TODOS ELES). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA (COMUM).1. EM SE VERIFICANDO QUE ENTRE O...

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – caso em que a ameaça que se comprovou em juízo foi feita após a oitiva da vítima que não seria mais ouvida no feito – inexistência do delito em apreço e desclassificação para o delito de ameaça – possibilidade de emendatio libelli desde que não acarrete reformatio in pejus - prova oral confirmando a prática do delito de ameaça – declaração da vítima segundo a qual o...

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Materialidade e autoria demonstradas. Penas readequadas para afastar alguns dos maus antecedentes baseados em condenações ainda não transitadas em julgado. Regime inicial fechado mantido. Apelo defensivo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0004799-04.2010.8.26.0595; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serra Negra - 2ª

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ APELANTE LEONARDO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 ¿ RECORRENTE DORIS CONDENADA PELO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ ART. 344 DO CP ¿ RECURSO DE LEONARDO: PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ UM USUÁRIO PERGUNTOU PARA LEONARDO SE ELE SABIA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Corrupção de menor. Coação no curso do processo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Erro ou injustiça no...

Apelação criminal. Ameaça. Coação no curso do processo. Desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Prequestionamento. I - mantém-se a condenação do réu pelo crime de ameaça e coação no curso do processo quando as provas dos autos, consistentes nas declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas pelo depoimento das testemunhas, demonstram sem qualquer dúvida a...

Conflito negativo de jurisdição. Crimes de estupro e coação no curso do processo. Conexão objetiva. Processos em fases distintas. Incoveniência da reunião. I - a despeito da conexão objetiva ou teleológica verificada entre os supostos crimes de estupro e de coação no curso do processo, já que este último teria sido praticado com o fim de garantir a impunidade em relação à preexistente acusação...

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADAS. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR...

Coação no curso do processo – Apelação – Ausência de apreciação de tese defensiva – Nulidade processual não demonstrada - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das prática delitiva – Absolvição – Descabimento – Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP; ...

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - artigo 344 do Código Penal – Desclassificação para crime de ameaça – impossibilidade.. Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Adequada e fundamentadamente impostos, não comportando modificação. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500366-09.2020.8.26.0278; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

Apelação criminal. Crime de coação no curso do processo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para o delito de ameaça afastada. Revisão de ofício da dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto). Pena redimensionada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de...

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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E PACIENTE COM CONDENAÇÕES POR FURTOS E TRÁFICO DE...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, §1º, DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU ALEXSANDRO.APELO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ALEXSANDRO E EDEMAR PELO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA....

APELAÇÃO – Coação no curso do processo – Ré denunciada como incursa no art. 344 do Código Penal – Sentença absolutória – Apelo ministerial visando a reforma do julgado – Ausência de elementos que propiciem a certeza necessária para a condenação – Prova oral que gera dúvida relevante – Exame grafotécnico inconclusivo acerca da autoria da carta na qual contidas as ameaças – Absolvição que se...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE INDIRETA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...

Apelação criminal. Direito penal. Coação no curso do processo. Ausência de provas. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que absolveu o réu pelo delito de coação no curso do processo. O pedido condenatório foi julgado improcedente. A acusação recorreu. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória quando, na ausência de outros...

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 344, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESTA ESPÉCIE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO...

Penal. Estupro. Desobediência. Coação no curso do processo. Provas. Regime inicial. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade           os crimes contra a dignidade sexual quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. No caso, a versão dos fatos...

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DISCUSSÃO AMPARADA EM ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...