coação sexual
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Legislação Complementar
... a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comer-cializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Ministério Público da Espanha abre processo contra Rubiales após beijo forçado em Hermoso
... o jornal espanhol Sport, a denncia se refere aos crimes de agresso sexual e de coao ... Rubiales est suspenso de seu cargo de presidente da Federao ...
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Decisão Monocrática nº 50538275920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 400, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo os artigos 5º, inciso LXVIII, da CF/88 e 647 do CPP, o habeas corpus será concedido “
... HABEAS COUS. crime sexual contra vulnerável. crime contra o patrimônio. decisão que indeferiu o ... que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... -
Acordao Nº 96360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO INICIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 302, CPP). COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. 1) A prisão em flagrante do paciente, pela prática de estupro de vulnerável, no momento que ele se encontrou com a vítima em praça pública não encontra amparo nas hipóteses do art. 302, I a IV, do Código...
... em momento algum foi dado incio execuo do delito contra dignidade sexual da vtima, no chegando o crime a ser ao menos tentado. Assim, se o iter ... -
Acordao Nº 96360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO INICIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 302, CPP). COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. 1) A prisão em flagrante do paciente, pela prática de estupro de vulnerável, no momento que ele se encontrou com a vítima em praça pública não encontra amparo nas hipóteses do art. 302, I a IV, do Código...
... em momento algum foi dado incio execuo do delito contra dignidade sexual da vtima, no chegando o crime a ser ao menos tentado. Assim, se o iter ... -
Acordao Nº 96360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO INICIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 302, CPP). COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. 1) A prisão em flagrante do paciente, pela prática de estupro de vulnerável, no momento que ele se encontrou com a vítima em praça pública não encontra amparo nas hipóteses do art. 302, I a IV, do Código...
... em momento algum foi dado incio execuo do delito contra dignidade sexual da vtima, no chegando o crime a ser ao menos tentado. Assim, se o iter ... -
Acordao Nº 96360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO INICIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 302, CPP). COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. 1) A prisão em flagrante do paciente, pela prática de estupro de vulnerável, no momento que ele se encontrou com a vítima em praça pública não encontra amparo nas hipóteses do art. 302, I a IV, do Código...
... em momento algum foi dado incio execuo do delito contra dignidade sexual da vtima, no chegando o crime a ser ao menos tentado. Assim, se o iter ... -
Acordao N° 1363373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso em sentido estrito. Estupro de vulnerável, tortura e coação no curso do processo. Prisão temporária decretada. Pedido de conversão em preventiva feito por ocasião do oferecimento da denúncia. Indeferimento. Fixação de medidas cautelares. Ausência de notícia de descumprimento. Suficiência até o momento para a proteção da vítima e para evitar interferências do recorrido no processo. Recurso
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA E COAÇÃO" NO ... CURSO DO PROCESSO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. PEDIDO DE CONVERS\xC3" ... dos fatos narrados na denúncia (violência física, verbal e sexual, ... supostamente cometida por irmão mais velho contra irmão mais novo, ... -
Acórdão nº 0809432-77.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-02-2023
... consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.” ... depoimento do réu que fora uma relação consentida, isenta de coação ou qualquer outro tipo de violência ... Depreende-se nos autos, que ...
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DESPACHO Nº 196, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... ção constrangedora ou degradante (12 anos), linguagem de conteúdo sexual (12 anos), consumo de droga lícitas (12 anos), relação sexual (14 , morte intencional (14 anos), estupro/ coação sexual (16 anos), com os seus devidos agravantes e atenuantes.CONSIDERANDO ...
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Direito Penal
... econômicos, terroristas, autores de crimes contra a liberdade sexual e, residualmente, os responsáveis pela prática de infrações penais ... (D) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ...
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Acórdão nº 0024590-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... libidinosos, mencionando, no entanto, que nunca houve coação, pois, a ... vítima concordava. Por sua vez, o paciente Benedito Souza ... Decerto, quanto aos indícios ... da justa causa, a prática sexual foi confessada pelo paciente Domingos ... Santos da Silva, cuja ...
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Acórdão nº 0023418-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... libidinosos, mencionando, no entanto, que nunca houve coação, pois, a ... vítima concordava. Por sua vez, o paciente Benedito Souza ... Decerto, quanto aos indícios ... da justa causa, a prática sexual foi confessada pelo paciente Domingos ... Santos da Silva, cuja ...
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DESPACHO Nº 60, DE 11 DE MARÇO DE 2024
... ou preconceito (14), prostituição (14), nudez (14), relação sexual (14); morte intencional (14), exploração sexual (14), descrição do ... (14) e produção ou tráfico de droga ilícita (16) estupro ou coação sexual (16).c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa ...
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Acórdão Nº 0020390-35.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-10-2018
EMENTA DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. Evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pelo autor em decorrência de assédio sexual por parte de supervisor de qualidade da empresa demandada, o que enseja a percepção de indenização reparatória, de modo a minimizar o sofrimento causado ao trabalhador.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. Evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pelo autor em ... esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0126512-1 de T6 - SEXTA TURMA
... "O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 ) ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2006/0126512-1 de T6 - SEXTA TURMA
... "O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 ) ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2007/0004581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... apenado a progressão para o regime semi-aberto, resta sanada a coação ilegal constante na imposição do regime integralmente fechado para o ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 ) - Violência presumida ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... (e) Econômica; (f) Ideológica; (g) Deficiências; (h) Orientação Sexual; (i) Estética (traços físicos); (j) Estatura; (l) Peso; (m) ... verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ...
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Acórdão nº 2007/0109472-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ESTUPRO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CUSTÓDIA DETERMINADA NA SENTENÇA - GARANTIA DA ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Estupro (art.213) ... Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...
... patrimoniais e contra a dignidade sexual, apresenta papel ... extremamente relevante, principalmente porque, devido ... menos a tese de ocorrência de coação moral irresistível, em ... relação ao réu Willians, sugerida nas ... -
Acórdão Nº 0801681-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO ... CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL) AMEAÇA PRATICADA ... inclusive, a realizar várias ameaças e atitudes de violência sexual e psicológica contra ... sua ex-companheira ... Diante de um contexto ...
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Delação Premiada
... O agente, por sua livre vontade, sem coação e tampouco induzimento em erro essencial, decide espontaneamente ... ção da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares ...
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Sentença nº 1000837-15.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... ém no risco (responsabilidade objetiva). Incontroverso o assédio sexual sofrido pela reclamante no ambiente de trabalho. A prática da empresa ... sexual e assédio sexual no ambiente de trabalho e ações, como coação à prática de outros atos sexuais, tocar, abraçar, fazer comentários de ...
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Acórdão Nº 0710687-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COAÇÃO ... CONDENATÓRIA ... PRELIMINARES ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO ... na internet sobre o abuso sexual supostamente praticado pelo réu ... contra seu próprio filho. Após este ...