coação sexual
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Acórdão nº 0801569-70.2022.8.14.0097 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 25-03-2024
... deve ser dado maior credibilidade, considerando tratar-se de crime sexual cometido em contexto de violência doméstica, o qual, além de ser ... ção sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou coação ou uso de força ; que a induza a comercializar ou a utilizar de qualquer ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
... , e constrangimentos como bullying e alienação parental); c) sexual (envolvendo conjunção carnal ou outro ato libidinoso, exploração ... autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento; c) presença do imputado na sala de audiência, em ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0006512-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Sustenta que a conduta de manter casa de exploração sexual ... constituiria infração penal, não havendo que se falar na sua ... 8.069/90, sendo prescindível para tanto que os réus usassem de coação a fim de submeter as vítimas menores ao ato de exploração sexual ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Nesse Sistema Nacional de Seguridade Social essa coação fixa encontra-se enunciada na principal regra estrutural estampada no art ... situações de incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e demais temas que envolvam a população de ...
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Decisão nº 102429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... pela suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor e coação no curso do processo. Ao final da instrução, sobreveio sentença ... à coação e condenando-o, pelo delito contra a dignidade sexual, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no ...
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Decisão da Presidência nº 102429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... pela suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor e coação no curso do processo ... Ao final da instrução, sobreveio sentença ... à coação e condenando-o, pelo delito contra a dignidade sexual, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no ...
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Acórdão nº 50105384620218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de exame de corpo de delito, pela avaliação psíquica realizada...
... e compreensível, concluindo que a hipótese analisada é de abuso sexual." ... A denúncia foi recebida, em 17/12/2021 ... O réu, ... ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ( ... ) 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição ... , junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a ideias, programas ou ...
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Acordao N° 1249203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Estupro. Ameaça. Constrangimento ilegal. Oitiva de vítima maior de 18 anos e menor de 21 anos. Depoimento especial. Possibilidade. Crimes conexos. 1 - admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação (ritjdft, art. 232). 2 - a l. 13. 431/17 faculta ao...
... autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou ... constrangimento (art. 9º) ... 3 – Não contém erro de ento decisão que defere depoimento especial de vítima de crime ... sexual, com 20 anos de idade, para que seja realizado em única oportunidade, ... -
O depoimento especial
... ério Público para obtenção imediata do afastamento do abusador sexual, se for o caso ... Também com as cópias da mesma prova será ... ou profissional que, de qualquer forma represente ameaça, coação" ou constrangimento deverá será retirada dos locais de atendimentos das v\xC3" ...
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DESPACHO Nº 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
... ou preconceito (14), prostituição (14), nudez (14), relação sexual (14), morte intencional (14), exploração sexual (14), estupro ou ...
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Acórdão nº 70084762459 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. Na hipótese vertida, a fala da vítima, desta feita fazendo retratação por meio de justificação criminal, não tem o condão de afastar todas as provas existentes no processo original, que culminaram com a condenação do réu. Nova prova insuficiente para desconstituir o édito condenatório. Condenação...
... 2020/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ... Na hipótese ... 23 anos de idade, não vejo indícios de que tenha decorrido de coação exercida por parte do acusado ou de seus familiares, tendo a vítima ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... assédios moral individual e coletivo (organizacional) e o assédio sexual ... Atualmente, o meio ambiente do trabalho possui uma dimensão ... d) a coação, pelos proprietários de ofi cinas de costuras em grandes centros urbanos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – ... O consentimento deve ser livre de erros, dolo, coação física, psicológica ou moral; não pode ser obtido ...
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Acórdão nº 0000827-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 27 de Febrero de 2015
... N. de M. L, para que ficasse ... silente quanto o abuso sexual sofrido. Contém registro nos informes ... judiciais de que sobre a dita ... incluir, contra o paciente, o crime de coação no curso do processo ( ... artigo 344 do Código Penal). Custódia que se ...
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da...
... Percebeu que ínfima parte das entrevistadas apontam para o vínculo de seu tráfico com coação, engano, violência, controle ou restrição da liberdade. Com efeito, algumas mulheres mencionaram enfaticamente: vim porque quis ... Também, ... -
Decisão monocrática Nº 215246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL - ART. 218-B, §2, I, DO ... se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ...
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Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
... de que a trabalhadora poderia ser prejudicada caso continuasse se recusando a correspondê-lo, o que configura uma verdadeira e inegável coação socioeconômica. Esse argumento talvez até tivesse alguma serventia na esfera penal, para afastar a tipicidade do crime previsto no art. 216-A do ...
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Magistratura TJAL 2019
... público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação ... (D) verificada apenas quando há atuação repres-siva do poder ... de suas modalidades, e os demais delitos contra a dignidade sexual são processados, em qualquer caso, por meio de ação penal pública ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Nesta hipótese, é inegável que, por meio da coação física ou moral exercida, o sujeito ativo do constrangimento figura como ... 148, § 1º, n. III, CP) ou pelo propósito sexual que animou o agente (art. 148, § 1º, n. V, CP) ... A primeira das ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000423-70.2015.5.06.0121), 21-10-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por deserção, suscitada nas contrarrazões patronais. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante e dar provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de determinar o refazimento da conta de modo que se observe...
... indispensável para comprovar a ocorrência de vício de vontade (coação) no pedido de demissão, bem como de assédio sexual a ensejar ... -
Acórdão nº 2033 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e
... - INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, OCORRÊNCIA, CRIME, ASSÉDIO SEXUAL, ACUSADO ... MINISTRO, (STJ) // IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO ... PÚBLICA, PRIVADA, DECORRÊNCIA, CARÁTER, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ... PROCESSO CRIMINAL, ATINGIMENTO, "STATUS LIBERTATIS", ... -
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... coação não estão mais ocultas dentro de suas residências, felizmente existem canais nos quais o ofendido pode reportar-se a alguma autoridade na ...
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Santa rita de c�ssia - Vara, crime, j�ri, execu��es penais e menor
... 11.340/2006), configurando-se, independentemente de orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006), mediante qualquer ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...