cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...
...BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ...ÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, serviços de terceiros, seguro e ...ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. (..) É ilegal a taxa de emissão ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...
...BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ...ÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, serviços de terceiros, seguro e ...ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. (..) É ilegal a taxa de emissão ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...
...BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ...ÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, serviços de terceiros, seguro e ...ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. (..) É ilegal a taxa de emissão ... -
Acórdão nº 1.0024.10.211537-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TAXA DE REGISTRO - INDÉBITO - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. 1. Os encargos financeiros impostos aos contratantes, apesar do princípio pacta sunt servanda, devem guardar sintonia
...ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ...Se não há previsão no contrato de cobrança de comissão de permanência, há que se manter a ...6. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê encontra óbice no disposto no art. ...O apelante diz que é ilegal a cobrança da comissão de permanência uma vez ... -
Acórdão nº 1.0024.10.231467-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. O colendo STF, relativamente aos juros, decidiu que a Constituição Federal não era auto-aplicável no que concerne à limitação a 1% ao mês. O contrato foi firmado após a edição da
...REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE ...- Não há abusividade ou ilegalidade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão e boleto, desde que expressamente estipuladas e ... NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE. ...É ilegal a cobrança simultânea de multa contratual com ... -
Acórdão nº 1.0707.11.002420-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
...A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não ...É abusiva a cobrança sob o título de taxa de emissão de boleto, enquanto que a taxa de ...Neste sentido:. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". EXECUTIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZA\xC3".....) -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ...
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Acórdão nº 1.0024.10.234252-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TEC - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. É lícita a cobrança de taxa de abertura de crédito, desde que prevista em contrato. 2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê (TEC) não é vedada, se o contrato foi celebrado antes da edição da Resolução nº 3.693/2009 do BACEN. 3. Se há previsão...
...1. É lícita a cobrança de taxa de abertura de crédito, desde que ...2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê (TEC) não é vedada, se o ... com as normas do CDC; que é ilegal a cobrança de tarifa de abertura de crédito, ... -
Acórdão nº 1.0567.11.002028-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. - Em se tratando de juros compostos, calculados...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. ...BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. ... - "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica ...ção dos juros é ilícita; diz ser ilegal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e ... -
Acórdão nº 1.0672.11.023854-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
Ação revisional de contrato bancário - abertura de crédito para financiamento de bens ... - comissão de permanência - cobrança cumulada com demais encargos - vedação - taxas ...íqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito, posto que, não ...É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de ... de crédito e à tarifa de cobrança de boleto bancário. (Apelação Cível N. 70011045564, ...
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Acórdão nº 1.0707.11.022799-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472, STJ - INTERPRETAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - PREVISÃO NO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BACEN - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ...ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...V.V. PROFERIDO PELO RELATOR: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0693.11.010566-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - VERBA HONORÁRIA - COMPENSAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do C. STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal...
...A cobrança sob o título de taxa de abertura de crédito é legal, enquanto a taxa de emissão de boleto é abusiva. Para a aplicação da repetição do ...Com efeito, o spread bancário praticado para a capitação de recursos ... anteriormente adotado, considero ilegal vez que coloca o consumidor em desvantagem com ... -
Acórdão nº 1.0024.10.242361-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEC - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - NÃO CABIMENTO - INDÉBITO - RESTIUIÇÃO SIMPLES. 1. Presentes nos autos elementos de provas hábeis a permitir ao órgão julgador a formação de...
... DEFESA - AUSÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEC - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ...ção de seu convencimento acerca da cobrança de juros capitalizados, o desate da contenda não ...2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi ...ório não deve ser cobrado a uma indefinida taxa de mercado, permitindo-se, ainda, o acréscimo a ... ao mérito alega, basicamente, que é ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores a ... -
Acórdão nº 1.0114.11.003255-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de ação...
... - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE SSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... normalidade contratual, permitida sua cobrança cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e ... bancário, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... -
Acórdão nº 1.0378.09.030787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ...VEDAÇÃO À COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA ...ça de juros capitalizados, mostra-se ilegal a cobrança. V - O Superior Tribunal de Justiça ...- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ...- A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ...
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Acórdão nº 1.0245.10.018169-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - POSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA - LEGALIDADE. 1. A comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, gera onerosidade excessiva para o consumidor, razão pela qual tem sua taxa limitada àquela prevista para o período de normalidade contratual. 2. Se a comissão de permanência não
... MORA E MULTA - POSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA - LEGALIDADE. 1. A comissão de nência, calculada à taxa média de mercado, gera onerosidade excessiva ...2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi ...(..) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
...ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. . A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ...Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de ...ão de honorários, por entender que ela é ilegal, devendo ser a sentença reformada quanto a esta ..., ordinariamente denominado contrato bancário logrará ser revisto. Os julgados paradigmas, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
...ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. . A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ...Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de ...ão de honorários, por entender que ela é ilegal, devendo ser a sentença reformada quanto a esta ..., ordinariamente denominado contrato bancário logrará ser revisto. Os julgados paradigmas, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
...ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. . A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ...Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de ...ão de honorários, por entender que ela é ilegal, devendo ser a sentença reformada quanto a esta ..., ordinariamente denominado contrato bancário logrará ser revisto. Os julgados paradigmas, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002582-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS.
...ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. . A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ...Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de ...ão de honorários, por entender que ela é ilegal, devendo ser a sentença reformada quanto a esta ..., ordinariamente denominado contrato bancário logrará ser revisto. Os julgados paradigmas, ... -
Acórdão nº 1.0194.12.005053-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO EXPRESSA - ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI 10.931/04 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE
...ÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO - ... de crédito, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...V.v. PROFERIDO PELO RELATOR: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE .... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ... -
Acórdão nº 1.0672.08.310278-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO. 1. As operações bancárias entre mutuário e instituição financeira ficam submetidas às condições e limites preconizados no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo a instituição financeira atendido a determinação de apresentar a cópia...
. EMENTA: REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - ... MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO. 1. As operações ... cópia do contrato, para se verificar qual a taxa de juros aplicada, há que se atender a ... bancário e de abertura de crédito, é ilegal seu repasse ao consumidor, porque se tratam de ...ídico pátrio vigente não permite a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês; que ... -
Acórdão nº 1.0625.09.094845-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% A.A. - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA...
...ÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO DUCIÁRIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - ... - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - COBRANÇA POR SERVIÇOS ....-A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ...-A Tarifa de Emissão de Boleto Bancário, contratualmente prevista, é licita, ... -
Acórdão nº 1.0707.11.014716-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA) - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E PARA EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - CABIMENTO. - O...
...: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 ... SERVIÇOS DE TERCEIROS E PARA EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ ...A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ..."É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0707.11.006358-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO. DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. REPASSSE DESPESAS DE REGISTRO E/OU INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊ
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ...LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE ...DESCABIMENTO. - A cobrança de comissão de permanência não pode ser ..., §3º, da Constituição Federal; diz ser ilegal a capitalização de juros; insiste na vedação ... de crédito, tarifa de Emissão de Boleto Bancário e tarifa de Registro de Contrato. (TJMG ... -
Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A
...Essa tarifa era passível de cobrança até o advento da Resolução CMN 3.518/2007, ou ... fosse cliente do estabelecimento bancário; aquela, a seu turno, somente pode incidir no ... valor cobrado do consumidor por cada boleto emitido pela instituição financeira. Essa ... correntista do que sua cobrança embutida na taxa de juros remuneratórios. . A ministra defendeu ... a tarifa de emissão de carnê, já era ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito. ...