cobrança ilegal taxa boleto bancario

Acórdão nº 1.0672.10.010311-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE OLETOS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A cobrança ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... ÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
Acórdão nº 1.0672.10.010311-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE OLETOS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A cobrança ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... ÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
Acórdão nº 1.0672.10.010311-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE OLETOS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A cobrança ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... ÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CDC - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
Acórdão nº 1.0024.12.173013-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

... órios em 12% ao ano, incidindo, em regra, a taxa livremente pactuada pelas partes. Entretanto, é ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ... É legal a taxa de emissão de boleto bancários nos contratos firmados após a ...
Acórdão nº 1.0024.11.300684-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

... REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO DA TAXA ... quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ... de Crédito (TAC) e de Emissão de Boleto Bancário é abusiva; que a capitalização dos ... É ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito, ...
Acórdão nº 1.0433.11.010727-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

... , CPC CAUSA MADURA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ... - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA - COBRANÇA NÃO AUTORIZADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS ... - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.09.758562-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VOTO VENCIDO.

... DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... Afirmou ainda que é ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada ...
Acórdão nº 1.0024.11.177945-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TAC E TEB. VOTO VENCIDO.

... ÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do ... , quando este já é remunerado pela cobrança dos juros remuneratórios. Assim, caso seja ... Também é ilegal a cobrança da tarifa de emissão de boleto ...
Acórdão nº 1.0433.09.288728-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INÉBITO.

... ÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INÉBITO ... a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do ... de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente ... - A ... entendo que a capitalização dos juros é ilegal, razão pela qual mantenho hígida, nesse ponto, ...
Acórdão nº 1.0433.09.301933-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE ... bancário, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ... - COMISÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.09.606291-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

... ÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA" INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica \xC3" ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.09.606291-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

... ÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA" INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica \xC3" ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.09.606291-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

... ÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA" INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica \xC3" ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.09.606291-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

... ÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA" INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica \xC3" ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0707.09.194758-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAC - TEC - IOF - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

... PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE ... contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ... se admitir a transferência do ônus de cobrança ao consumidor ... -A condenação das despesas ... financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva.(DES. MARCOS LINCOLN) ... APELAÇÃO ... A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento incumbe ao credor, não cabendo ao ...
Acórdão nº 1.0707.09.194758-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAC - TEC - IOF - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

... PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE ... contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ... se admitir a transferência do ônus de cobrança ao consumidor ... -A condenação das despesas ... financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva.(DES. MARCOS LINCOLN) ... APELAÇÃO ... A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento incumbe ao credor, não cabendo ao ...
Acórdão nº 1.0707.09.194758-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAC - TEC - IOF - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

... PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE ... contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ... se admitir a transferência do ônus de cobrança ao consumidor ... -A condenação das despesas ... financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva.(DES. MARCOS LINCOLN) ... APELAÇÃO ... A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento incumbe ao credor, não cabendo ao ...
Acórdão nº 1.0707.11.019097-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO EGAL. COBRANÇA PERMITIDA CASO PACTUADA. COMISSÃO DE ... ÇÃO - SÚMULA 472, STJ - INTERPRETAÇÃO TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ... vez previsto no contrato, não se revela ilegal, ensejando contraprestação ao serviço e às ...
Acórdão nº 1.0701.10.009258-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

EMENTA: < DIREITO CIVIL E BANCÁRIO" - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇ\xC3" ... A cobrança da comissão de permanência é lícita quando servada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco ... boleto de cobrança, ainda que prevista contratualmente, ... ão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e ...
Acórdão nº 1.0024.11.223890-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - VOTO VENCIDO. - É abusiva a cobrança de tarifas de abertura de crédito e para emissão e remessa de boleto de cobrança, ainda que prevista contratualmente.

... DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - VOTO VENCIDO. - É abusiva ... , para excluir do contrato a cobrança da taxa de abertura de crédito e da tarifa para emissão ... cobrança de taxa de emissão de boleto bancário e taxa de abertura de crédito". (Ap. Cível nº ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.09.506838-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013

... - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE ... de juros remuneratórios em contrato bancário deve ser seguido o posicionamento adotado pelo ... ão de Carnê) ou TEB (Taxa de emissão de boleto") é ilegal porque transfere para o consumidor um \xC3" ...
Acórdão nº 1.0324.10.004464-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

... REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE SSÃO DE BOLETO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TRIBUTOS - REGISTRO DO ... 2. É permitida a cobrança de comissão de permanência, equivalente à taxa ... de tributos, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
Acórdão nº 1.0027.10.001821-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITAÇÃO DA SUA TAXA - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

... : APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DOS ROS REMUNERATÓRIOS E LIMITAÇÃO DA SUA TAXA - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ... Alega que é "ilegal a cobrança de comissão de permanência que ... A comodidade da remessa de boleto de cobrança, a despeito de ser serviço opcional ...
Acórdão nº 1.0433.11.009394-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - VOTO VENCIDO.

... INFRINGENTES - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - VOTO VENCIDO ... , quando este já é remunerado pela cobrança dos juros remuneratórios. Assim, caso seja ... taxa de abertura de crédito - TAC não é ilegal e nem abusiva, se se encontra expressamente ... É legal a taxa de emissão de boleto bancários nos contratos firmados após a ...
Modelo de apelação
- Ação revisional. Teoria e prática
... ão da tabela price; (c) nulidade da cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, taxa de ... inicial a Autora pediu que fosse declarada ilegal a capitalização mensal dos juros ...