cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Acórdão nº 1.0567.10.007472-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA PERMITIDA - EVENTUAL INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. 1. Conforme
... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE ...ÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA ...(..) a Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ... -
Acórdão nº 1.0105.11.031676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALILDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE. I - A cobrança das tarifas (tarifa de abertura de crédito, tarifa de...
...ÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ... - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ...édito, tarifa de emissão de boletos), é ilegal, por tratar-se de custo relacionado à venda do ..."AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO" - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVIS\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.11.273830-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
...ÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ...A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não ...ça sob o título de taxa de emissão de boleto bancário é abusiva, enquanto que a taxa de .....) -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ...
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Acórdão nº 1.0525.11.021425-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - VERBA HONORÁRIA - COMPENSAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do C. STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal...
...ÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇO DE TERCEIROS - ...A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não ... o título de taxa de emissão de boleto bancário, serviços de terceiros e taxa de registro é ... anteriormente adotado, considero ilegal vez que coloca o consumidor em desvantagem com ... -
Acórdão nº 1.0024.11.086143-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO EXPRESSA - ART. 28, § 1º, INC. I, da LEI 10.931/04 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETO, SERVIÇOS
...ÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO - EGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - ...V.V. PROFERIDO PELO RELATOR: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE EMISSÃO DE ...(..) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ...BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ...ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ...BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ...ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se...
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Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ...BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ...ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Modelo de agravo de instrumento
...· A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não revela ...· A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura ...· Igualmente não é ilegal a cobrança de IOF, por se tratar de mútuo ...Igualmente, a cobrança pela emissão do boleto bancário também contraria o artigo 51, IV do ...
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Acórdão nº 1.0625.09.098770-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
... a declaração da legalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa ... apelante afirma ser a cobrança indevida e ilegal. Porém, em que pese a argumentação ... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE SSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.192558-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. SÚMULA 472 STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo
...LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. SÚMULA 472 STJ. ...ÇÃO - SÚMULA 472, STJ - INTERPRETAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE. - No ...ÃO APENAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À ... vez previsto no contrato, não se revela ilegal, ensejando contraprestação ao serviço e às ... -
Acórdão nº 1.0433.11.016693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ...É abusiva a cobrança sob o título taxa de emissão de boleto, ...A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a ... anteriormente adotado, considero ilegal vez que coloca o consumidor em desvantagem com ...
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Acórdão nº 1.0710.12.000043-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - PREVISÃO NO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BACEN - LEGALIDADE. Tendo sido prévia e expressamente pactuadas entre as partes as tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ...ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS - REPETIÇÃO - FORMA. - O Código ...- A taxa de abertura de crédito é cobrada em virtude da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.289773-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso de inadimplência do devedor, pela correção monetária pelo índice do INPC, mais...
...ÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ...É nula a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de boleto ... juros remuneratórios, bem como cobrança de taxa de abertura de crédito, da tarifa de emissão de ... cobrança de emissão de boleto também é ilegal. Na verdade, trata-se de vantagem oferecida ao ... -
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ...(..) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ...(..) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ...(..) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ...(..) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0411.09.046831-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2010
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1) Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela Instituição...
...JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ...4) A cobrança de tarifa de abertura de crédito, a denominada AC, tornou-se ilegal após dezembro de 2007, quando o Conselho ...bancário, desde que contratada (Des. Wanderley Paiva). ... -
Falência e recuperação de empresas
..., Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário). . Tal estudo pormenorizado torna-se ainda mais ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; remir, ...Por exemplo, um boleto bancário que vence no dia dez, caso a empresa o ..., acrescidas de juros equivalentes à taxa" Sistema Especial de Liquidação e de Custódia \xE2\x80".... Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. . Art. 174. Adquirir, receber, usar, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.745692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE.
... das prestações era de 36 meses; que é ilegal a incidência de Taxa de Abertura de Crédito, xa de Cobrança Administrativa e Emissão de Boleto; que a ... que a cobrança de TAC e Taxa de Boleto Bancário é ilegal; que deve ser restituído em dobro do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.745692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE.
... das prestações era de 36 meses; que é ilegal a incidência de Taxa de Abertura de Crédito, xa de Cobrança Administrativa e Emissão de Boleto; que a ... que a cobrança de TAC e Taxa de Boleto Bancário é ilegal; que deve ser restituído em dobro do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.745692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE.
... das prestações era de 36 meses; que é ilegal a incidência de Taxa de Abertura de Crédito, xa de Cobrança Administrativa e Emissão de Boleto; que a ... que a cobrança de TAC e Taxa de Boleto Bancário é ilegal; que deve ser restituído em dobro do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.745692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE.
... das prestações era de 36 meses; que é ilegal a incidência de Taxa de Abertura de Crédito, xa de Cobrança Administrativa e Emissão de Boleto; que a ... que a cobrança de TAC e Taxa de Boleto Bancário é ilegal; que deve ser restituído em dobro do ...